TJES - 5004944-11.2023.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5004944-11.2023.8.08.0048 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: ADRIANA MONFREIDES LEAL EMBARGADO: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA Advogados do(a) EMBARGANTE: ANA PAULA DOS SANTOS LIMA - ES27134, WMAIQUE GOMES SOARES - ES28561 Advogado do(a) EMBARGADO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 SENTENÇA Vistos em inspeção Cuidam os autos de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ADRIANA MONFREIDES LEAL, suficientemente qualificada, como modo de combater a Execução que lhe move MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, também qualificada, e que tramita em apenso sob o nº 5016644-18.2022.8.08.0048.

Em sua inicial, a embargante afirma ter firmado um Termo de Confissão de Dívida junto à Embargada, sendo esse derivado de um contrato particular de promessa de compra e venda para aquisição de imóvel.

Sustenta, contudo, que o imóvel adquirido possuía vícios estruturais que comprometeriam seu uso, circunstância que acabara por servir como justificativa para o ingresso na situação de inadimplência.

Prossegue aduzindo que tentara solucionar extrajudicialmente a questão, mas não obteve sucesso, motivo pelo qual ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, demanda essa que viria se processando perante a 6ª Vara Cível de Serra.

Alegando, quanto ao mais, que se vislumbraria excesso de execução nos autos apensos, em especial ante a abusividade dos encargos aplicados à dívida, os quais superariam os limites legais, pugnara pela redução dos valores e pelo parcelamento judicial do saldo remanescente.

Por fim, postulara também pela revisão dos juros moratórios, arguindo, relativamente ao ponto, que seu termo inicial de incidência deveria ser coincidente com o da citação na Execução, e não a data de vencimento das parcelas.

A peça de ingresso veio acompanhada de documentos.

Manifestação da credora fora trazida em Id nº 38848337, sendo ali questionada a gratuidade conferida à Embargante e refutados os demais argumentos por essa expendidos.

Vieram, após, à conclusão.

Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO.

Está-se, como dito, diante de Embargos de Devedor em meio aos quais se questiona, a teor do relatado, o suposto excesso de execução que se vislumbraria na demanda apensa.

E, antes de se adentra na análise do cerne do alegado, impende analisar, desde já, a impugnação à gratuidade trazida pela Embargada.

Ali defendera a parte que somente se cogitaria quanto ao deferimento do beneplácito quando demonstrada a situação de precariedade de recursos do suplicante.

E, apesar de com razão em seu petitório, a hipótese é justamente essa, a de prévia concessão do benefício a quem se apresentava como financeiramente hipossuficiente, já que a Embargante vinha, inclusive, representada pela Defensoria, que somente assiste aqueles que perante si comprovam a referida condição.

Veja-se que, a bem de justificar a revogação do beneplácito, incumbiria à Demandada, agora, fazer prova em sentido diverso daquela trazida pela parte adversa, demonstrando que, a despeito do que vinha tentando fazer crer, possuiria condições de suportar as despesas do processo.

Essa, porém, não fora demonstração realizada quando da manifestação da Embargada, o que torna sua tese genérica e impõe a respectiva rejeição.

Em vista dessas singelas razões, rejeito o arguido sob tal enfoque.

Ao se avaliar o mérito da pretensão posta, tem-se que os embargos devem ser julgados improcedentes, tendo em vista a ausência de qualquer tese de defesa que efetivamente ataque a exigibilidade do título executivo.

Em um primeiro momento, traz a Embargante alegações relacionadas a situações particulares relativas ao imóvel que supostamente serviriam de justa razão para o não pagamento dos valores a que se obrigara.

Sem razão quanto ao ponto.

O fato do imóvel possuir problemas estruturais pode dar azo à Embargante de pleitear os reparos e/ou as indenizações que entender pertinentes, mas não servem a elidir a sua mora e menos ainda como motivo para que persista na situação de inadimplência que, ao fim, pode inclusive levar à retomada do imóvel pela credora (mediante adjudicação).

Os supostos vícios estruturais do imóvel, ainda que existentes, não impedem a execução da dívida reconhecida no Termo de Confissão de Dívida, pois tal documento possui natureza de título executivo extrajudicial, estando revestido dos atributos de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 784, III, do CPC), requisitos que não são afastados pelos problemas noticiados pela Embargante.

No que tange à alegação de excesso, essa vem sendo ventilada de modo genérico, o que afirmo ao verificar que não chega a ser acostado ao caderno qualquer memorial descritivo que sirva a indicar o valor alcançado pelo suposto excesso.

Em verdade, a soma que seria aqui executada a maior, e aquela que seria incontroversa para fins de execução, sequer seguem indicadas pela devedora em sua preambular, o que inviabiliza por completo a análise do alegado.

Nos termos do art. 917, §2º, do CPC, quando os Embargos se prestarem à alegação de excesso de execução, deve a parte embargante indicar o valor que entende correto e demonstrar, mediante cálculos, por mais simples que sejam, o excesso em que teria incorrido a parte contrária.

A ausência desses elementos impede a análise da alegação, conduzindo à pronta rejeição desse argumento.

No tocante à alegação de que os juros de mora devem ser contados apenas da citação não procede, pois a dívida resulta de obrigação contratual previamente assumida e que conta com datas específicas de vencimento, de modo que a mora, no caso, se apresenta como ex re, incidindo a partir do vencimento de cada parcela.

Em não havendo demais teses de defesa que se prestem a combater a execução embargada, de rigor siga a presente o caminho da improcedência, em especial quando nestes autos se assume a existência da dívida objeto de execução, ainda que não necessariamente no patamar indicado na demanda atacada por esta via.

Logo, à míngua de questionamentos específicos que servissem de base ao acolhimento de quaisquer dos pleitos nesta trazidos, tenho por bem em, na hipótese, JULGAR IMPROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, EXTINGUINDO o presente feito, com a resolução de seu mérito, com base no que estabelece o art. 487, inciso I, do CPC.

Em vista do decidido, fica a Embargante CONDENADA no pagamento das custas remanescentes, caso existam, e em honorários advocatícios, os quais FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando justificada a mensuração do importe no percentual mínimo ante a ausência de complexidade da causa.

Registro, de todo modo, que os valores antes referenciados permanecerão com a exigibilidade suspensa em razão da previsão contida no art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada esta em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução (feito nº 5016644-18.2022.8.08.0048).

Após, em nada mais havendo, desapensem-se e arquivem-se com as devidas cautelas.

SERRA-ES, 2 de março de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito