15/04/2025 04:24

Decorrido prazo de CASULO COMPORTAMENTO E SAUDE LTDA em 14/04/2025 23:59.
26/03/2025 12:42

Publicado Sentença em 18/03/2025.
26/03/2025 12:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5011774-13.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CASULO COMPORTAMENTO E SAUDE LTDA REQUERIDO: BRADESCO SAUDE S/A Advogado do(a) REQUERENTE: LUIS FILIPE QUEMELLI BUSSULAR - ES21257 SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por CASULO COMPORTAMENTO E SAÚDE LTDA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, na qual a parte autora alegou a existência de valores indevidamente glosados pela ré, referentes a serviços prestados.

A petição inicial foi protocolada em 04/09/2024, com pedido de condenação da ré ao pagamento do montante de R$ 78.578,10, posteriormente atualizado para R$ 81.541,74, conforme aditamento realizado em 16/12/2024.

A parte autora, em 14/02/2025, requereu a desistência da ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do CPC.

No pedido, justificou que a desistência se deu por razões de foro íntimo, destacando que não houve citação da parte requerida, o que dispensa sua anuência. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o autor pode desistir da ação antes da prolação de sentença, independentemente da anuência do réu, quando ainda não houver contestação.

O pedido de desistência formulado pela parte autora não contou com a apresentação de contestação pela parte ré e não se verifica oposição ao pleito, conforme exigido pelo art. 485, § 4º, do CPC, que prevê a necessidade de anuência do réu somente após o oferecimento de contestação.

No caso dos autos, verifica-se que: a) A autora ajuizou a ação com fundamento na cobrança de dívida; b) O réu não foi citado; e c) A parte autora requereu expressamente a desistência da ação e a extinção sem resolução do mérito. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da desistência manifestada pela parte autora.

No que tange às custas processuais, a parte autora é responsável por seu pagamento, consoante o disposto no art. 90, caput, do CPC, que impõe à parte desistente o ônus das despesas processuais, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que poderá haver isenção, conforme os termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Quanto aos honorários advocatícios, o art. 90 do CPC estabelece que, havendo desistência da ação, os honorários advocatícios devem ser fixados em favor do advogado da parte contrária, porém, não havendo estabilização processual, deixo de fixá-los.

Após o trânsito em julgado, efetivado o pagamento das custas, arquive-se os autos.

Não havendo o pagamento, oficie-se para inscrição em Dívida Ativa junto à SEFAZ/ES, arquivando-se os autos em seguida.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo art. 1.026, § 2º do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
14/03/2025 13:29

Expedição de Intimação Diário.
14/03/2025 11:23

Extinto o processo por desistência
15/02/2025 11:13

Conclusos para decisão
14/02/2025 13:54

Juntada de Petição de desistência da ação
27/01/2025 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 15:23

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 15:23

Processo Inspecionado
26/01/2025 09:31

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:32

Juntada de Petição de aditamento à inicial
02/12/2024 10:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/09/2024 13:08

Expedição de Certidão.
04/09/2024 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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