TJES - 5000233-50.2025.8.08.0061

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000233-50.2025.8.08.0061 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: GECIVALDO CORREA REQUERIDO: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Advogado do(a) REQUERENTE: RANILLA BOONE - ES34894 DECISÃO/CARTA DE INTIMAÇÃO POSTAL Visto em Inspeção 2025.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei n° 9.099/95.

O requerente informa que estão sendo realizados descontos indevidos em seu beneficio previdenciário, que alega nunca ter autorizado.

Pois bem, como é cediço, para o deferimento da tutela de urgência deve a parte autora comprovar o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo da demora.

Verifico que a probabilidade do direito encontra-se configurada, ao menos em sede de cognição sumária - própria deste momento processual, uma vez que a parte autora acostou aos autos os extratos em que constam os descontos referidos (ID 64427304), que comprovam, liminarmente, o prejuízo à parte autora, uma vez que argumenta pela não autorização do serviço e não pode produzir prova de fato negativo.

Ademais, quanto ao perigo da demora, vejo que este resta demonstrado, uma vez que, as sucessivas cobranças acarretam prejuízo à requerente ao arcar com suas despesas diárias.

Acrescente-se, contudo, que o deferimento da medida pleiteada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito.

Ante o exposto, presentes os requisitos do art. 294 c/c art. 300, ambos do CPC, DEFIRO a tutela de urgência e DETERMINO que a requerida suspenda a cobrança no beneficio previdenciário da autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa por cobrança de R$200,00 (duzentos reais).

Cite-se a parte ré.

Se o réu não contestar os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será considerados revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.

Havendo contestação, ao Requerente para réplica.

Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, declinarem as provas que desejam produzir.

Requerimentos genéricos serão indeferidos.

Diligencie-se.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA (AR) via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ANEXO(S) VARGEM ALTA-ES, 13 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito Nome: MASTER PREV CLUBE DE BENEFICIOS Endereço: Alameda Tocantins, 350, Alphaville Industrial, BARUERI - SP - CEP: 06455-020