24/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000566-64.2025.8.08.0008 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANALIA VESTFAL DOS REIS Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) INTIMAÇÃO Por ordem do MM.

Juiz de Direito do Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Barra de São Francisco/ES, INTIMO o(s) REQUERENTE(S), na pessoa de seu(s) advogado(s), acerca da Audiência Tipo: Conciliação Sala: Sala 01 Data: 08/09/2025 Hora: 12:30 , designada nos autos do processo supracitado.

Desde já fica autorizada a participação dos interessados à audiência por vídeoconferência, mediante comunicação nos autos, utilizando-se do ID nº: 439 888 7108 e senha: 78326767 ( https://TJES-jus-br.zoom.us/j/4398887108?pwd=YmVmK1JNcWZuOXNaaEFGOVhDbWRkQT09 ).

Barra de São Francisco/ES, 23/07/2025.
23/07/2025 15:05

Expedição de Intimação - Diário.
23/07/2025 14:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/09/2025 12:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
21/07/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:57

Conclusos para despacho
21/07/2025 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000566-64.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANALIA VESTFAL DOS REIS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para requerer o que entender de direito.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 17 de julho de 2025.

MARIANNE CAPACIO CUERCI Diretor de Secretaria
17/07/2025 16:43

Expedição de Intimação - Diário.
13/07/2025 12:39

Decorrido prazo de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) em 09/07/2025 23:59.
03/07/2025 01:27

Publicado Intimação - Diário em 30/06/2025.
29/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000566-64.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANALIA VESTFAL DOS REIS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para requerer o que entender de direito.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 26 de junho de 2025.

MARIANNE CAPACIO CUERCI Diretor de Secretaria
26/06/2025 17:03

Expedição de Intimação - Diário.
26/06/2025 17:01

Juntada de
16/06/2025 15:13

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/06/2025 15:00, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
16/06/2025 15:13

Expedição de Termo de Audiência.
16/05/2025 00:30

Publicado Intimação - Diário em 12/05/2025.
16/05/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
08/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 08/05/2025.
08/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000566-64.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANALIA VESTFAL DOS REIS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 DECISÃO Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, c/c Repetição do Indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência apresentado pela parte requerente, objetivando que a parte requerida suspenda o desconto em seu benefício previdenciário do valor de R$ 28,24 (vinte e oito reais e vinte e quatro centavos), identificado no histórico de crédito de Id. 64693097, a título de suposta contribuição pecuniária, sob o argumento de não tê-lo contratado.

A tutela de urgência diz respeito ao processo de conhecimento e consagra a prestação jurisdicional de natureza cognitiva, sumária e satisfativa, desde que presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil Pátrio, antecipando-se, provisoriamente, o próprio provimento jurisdicional almejado no processo, ou alguns de seus efeitos, permitindo-se, assim, que o direito seja exercitado desde logo.

Compulsando os autos, pela documentação apresentada e as razões expostas pela parte requerente, vislumbro provado, ao menos em nível de cognição sumária, os requisitos necessários para a concessão de tal tutela de urgência.

A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação colacionada pela parte, e o perigo de dano desponta da própria natureza do pedido e não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, já que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida.

Em sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência ora pleiteada, DETERMINANDO a intimação da parte requerida (CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, suspenda o desconto mencionado na inicial (desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 28,24), constante no extrato de Id. 64693097, isto em razão do discutido nestes autos, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por fim, caracterizada a relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova em desfavor do banco requerido, haja vista o preenchimento dos requisitos da hipossuficiência da parte requerente e da verossimilhança de sua alegação.

Considerando o desinteresse em sessão de conciliação pela parte autora, alegada na inicial, deixo de determinar a designação de audiência.

Cite-se a parte demandada, por meio de carta com AR, advertindo-a quanto ao disposto no artigo 18, §1, da Lei 9099/95.

Intime-se a autora, advertindo-a quanto à regra do art. 51, §1 da Lei 9.099/95.

Intimem-se as partes do inteiro teor deste decisum.

Diligencie-se, com urgência.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 5 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
06/05/2025 13:02

Expedição de Certidão.
06/05/2025 13:00

Juntada de Carta Postal - Citação
06/05/2025 12:55

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 12:53

Expedição de Intimação - Diário.
06/05/2025 12:52

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/06/2025 15:00, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
05/05/2025 15:48

Concedida a Medida Liminar
01/05/2025 01:52

Decorrido prazo de ANALIA VESTFAL DOS REIS em 30/04/2025 23:59.
26/04/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
25/04/2025 16:07

Conclusos para decisão
25/04/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000566-64.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANALIA VESTFAL DOS REIS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 DESPACHO Vistos em inspeção.

Considerando o pleito de ID 66543495.

Defiro a prorrogação requerida, para apresentação de endereço atualizado da parte autora, no prazo de 05 dias.

Diligencie-se BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
15/04/2025 13:31

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 13:18

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:18

Processo Inspecionado
04/04/2025 16:57

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
14/03/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000566-64.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANALIA VESTFAL DOS REIS REQUERIDO: CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS- (ASSOCIACAO SANTO ANTONIO) Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 DESPACHO Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição do Indébito em Dobro, com indenização por Danos Morais, ajuizado por ANÁLIA VESTFAL DOS REIS em desfavor de CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS – ASSOCIAÇÃO SANTO ANTÔNIO, nos termos da inicial e documentos anexos ao ID n.º 64693088.

Pois bem, antes de proceder com a análise dos fatos e pedidos apresentados, considero imprescindível a atualização do comprovante de residência, uma vez que o documento atualmente anexado refere-se ao mês de junho de 2022.

Dado o período transcorrido, é possível que a requerente tenha alterado seu endereço durante esse intervalo de tempo.

Assim, intime-se a causídica constituída para apresentar os documentos na forma indicada, no prazo e sob as penas do artigo 321 do CPC.

Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 11 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/03/2025 15:58

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 13:02

Processo Inspecionado
11/03/2025 13:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 06:23

Conclusos para decisão
11/03/2025 06:23

Expedição de Certidão.
10/03/2025 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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