TJES - 5000699-96.2023.8.08.0034

1ª instância - Vara Unica - Mucurici

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCILIA ALVES DA COSTA

CPF *86.***.*45-84

Advogados

TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO

OAB: 7850/ES

CPF *53.***.*31-15

VITOR TARDIN MARIANO

CPF *90.***.*80-77

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0057-03

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/06/2025 00:22

    Publicado Intimação - Diário em 16/06/2025.

  • 29/06/2025 00:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

  • 26/06/2025 13:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2025 23:59.

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

    Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 99922-3498 PROCESSO Nº 5000699-96.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCILIA ALVES DA COSTA PERITO: VITOR TARDIN MARIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Nome: LUCILIA ALVES DA COSTA Endereço: RUA LAURA MARIA DE JESUS, CASA, BAIRRO CASTANHEIRAS II, PONTO BELO - ES - CEP: 29885-000 Nome: VITOR TARDIN MARIANO Endereço: FREI SAMUEL, 34, CASA, CENTRO, JOAÍMA - MG - CEP: 39890-000 Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Endereço: AV ABREU LIMA, SN, CENTRO, BOM JESUS DO ITABAPOANA - RJ - CEP: 28360-000 Advogados do(a) REQUERENTE: TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO - ES7850, DESPACHO Vistos, etc Antes do encaminhamento dos autos a Instância Superior, intime-se o INSS para, em 5 dias, provar cumprimento da tutela de urgência concedida em sentença (id. 64148096), sob pena de multa diária de R$500,00, limitado a R$ 10.000,00, nos termos do art. 497, parágrafo único do CPC.

    Ressalto, que incumbe "(...) ao Procurador Federal a adoção das medidas judiciais e administrativas para que a decisão judicial seja cumprida" (TRF3- 8ª Turma, Rel.

    Des.

    Fed.

    Newtonde Lucca, ACnº 0011895-50.2016.4.03.9999/SP, de 27/06/2016). 1.

    Decorrido o prazo supra, vista a parte autora. 2.

    Cumprida a determinação, remetam-se os autos à Instância Superior.

    Dil-se.

    Mucurici-ES, na data da assinatura eletrônica.

    HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

  • 12/06/2025 17:06

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 12/06/2025 11:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 10:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/06/2025 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2025 18:36

    Juntada de Petição de pedido de providências

  • 02/06/2025 15:48

    Conclusos para decisão

  • 30/05/2025 22:10

    Juntada de Petição de pedido de providências

  • 30/03/2025 12:45

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 30/03/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

    Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000699-96.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCILIA ALVES DA COSTA PERITO: VITOR TARDIN MARIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Apresentado o recurso de apelação, intimo a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art 1.010 do CPC.

    MUCURICI-ES, 27 de março de 2025.

    EDUARDO MURILO WAGMACKER PEREIRA Analista Judiciário Especial/Chefe de Secretaria

  • 27/03/2025 10:52

    Expedição de Intimação - Diário.

  • 27/03/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 26/03/2025 17:31

    Juntada de Petição de apelação

  • 26/03/2025 00:29

    Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.

  • 26/03/2025 00:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

  • 18/03/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

    Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000699-96.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCILIA ALVES DA COSTA PERITO: VITOR TARDIN MARIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: TADEU JOSE DE SA NASCIMENTO - ES7850, SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por LUCILIA ALVES DA COSTA, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados na peça em epígrafe, requerendo, em síntese, a condenação da autarquia ré ao implemento do benefício de aposentadoria por invalidez ou, eventualmente, auxílio-doença.

    Com a inicial (id. 33672025) vieram os documentos de ids. 33672524/33673017.

    Decisão que recebeu a inicial, deferiu a concessão da justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a citação da autarquia (id. 33706902).

    Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, refutando os argumentos trazidos pelo autor na inicial (id. 34025902).

    A contestação veio acompanhada de documentos.

    Réplica pela parte autora (id. 37994614).

    Decisão que determinou a realização de perícia médica (id. 44653062).

    Juntada de perícia médica judicial (id. 52270474).

    Proposta de acordo oferecida pelo INSS (id. 54033638).

    Parte autora rejeita o acordo oferecido (id. 54078571). É o relatório necessário.

    Fundamento.

    Decido.

    Preliminarmente, dessumo ser despicienda a produção de outras provas, estando a causa madura para ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

    Sendo assim, passo a análise do mérito.

    O auxílio-doença trata-se de benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91.

    In verbis: “Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Noutra banda, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado, total e permanentemente, para o exercício do trabalho e sem a possibilidade de reabilitação (arts. 42/47 da Lei 8.213/91).

    Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: “Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Trata-se de um benefício não definitivo, podendo cessar a qualquer tempo caso o segurado recupere a sua capacidade laborativa, salvo se concedido após o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade.

    Com efeito, o período de carência exigido em regra para ambos os benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais.

    Essa carência porém, é dispensada para os casos de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou especificada em lista regulamentar (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

    Ademais, na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91, um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado lapso temporal.

    Além disso, convém destacar que para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o seu período de graça será acrescido de 12 (doze) meses (art. 15, § 2°, da Lei n.º 8.213/91).

    Observe-se, assim, que os supracitados benefícios possuem requisitos comuns: a) comprovação da condição de segurado; b) cumprimento de carência mínima; c) incapacidade laborativa.

    E o que os diferencia é a invalidez – incapacidade laborativa total, indefinida e multiprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, que corresponde à incapacidade geral de ganho, em consequência de doença ou acidente.

    Fixadas essas premissas, passo a analisar se a autora preencheu os requisitos legais para concessão do(s) benefício(s) pleiteado(s).

    Quanto à incapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias, quesito essencial para a concessão dos benefícios em comento, passo a analisar o laudo pericial exarado pelo Dr.

    Vitor Tardin Mariano, jurisperito nomeado pelo Juízo (id. 52270474).

    Consoante o aludido laudo, verifico que o apontado perito, após avaliação física e documental, chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de "CID 10 M75 – Lesões de ombro e CID 10 M25.5 – Dor articular," conforme quesito “a”.

    Ademais, em relação ao quadro evolutivo da doença com sua progressão e agravamento, afirmou no quesito “c”: (…) Tem-se o primeiro registro médico documental da patologia em 12/06/2017.

    A lesão do tendão supraespinhoso apresentada pela pericianda se dá de forma gradativa e a incapacidade, para alguns tipos de movimentos, se dá com a piora da lesão e agravamento da doença ao longo do tempo.” A perícia reconheceu ainda a incapacidade para o desempenho da atividade habitual que a autora exercia (quesito “d”).

    Questionado sobre a possível estimativa do tempo necessário para o periciando se recuperar e voltar a exercer o seu trabalho, o perito respondeu: “Caso sejam feitos todos os tratamentos possíveis indicados pela ortopedia para a patologia - tratamento medicamentoso, fisioterapia e tratamento cirúrgico, estima-se, caso não haja intercorrências durante o tratamento, 12 meses para recuperação plena e efetiva.” (quesito “g”).

    Destarte, o perito ainda concluiu: "Por ser passível de tratamento, a tendinite apresentada pela pericianda não produz incapacidade total e permanente.

    Há tratamento oferecido pelo SUS capaz de proporcionar recuperação.

    No momento do ato pericial, a pericianda não apresenta capacidade funcional para as atividades que lhe eram habituais, mas é capaz para atividades distintas, como as informadas no item e).

    Em suma, trata-se de uma incapacidade parcial e temporária." Com relação à resposta ao quesito “e”, o perito informou no laudo que a pericianda está incapaz temporariamente para realizar suas atividades habituais, contudo, está apta a exercer atividades que não envolva esforços como levantamento e/ou transporte manual de cargas.

    Contudo, essa não é a realidade vivida pela parte autora, uma vez que não é simples e acessível a reintegração em novas modalidades de trabalho, quando esta no decorrer dos seus 58 anos trabalhou como doméstica, trabalhadora rural e recicladora, trabalhos estes que se tornaram inviáveis temporariamente dado o seu atual estado físico.

    Diante do resultado da perícia realizada, corroborado pelos demais documentos que instruem a ação, encontra-se comprovada a incapacidade parcial e temporária da parte autora.

    De outra banda, quanto aos requisitos da qualidade de segurado e do período mínimo de carência, verifico que essa questão não está controvertida nos autos, porque nem administrativamente e nem judicialmente o INSS negou a qualidade de segurado da parte autora e/ou argumentou a falta do período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário.

    Ademais, o benefício foi indeferido administrativamente alegando a ausência de incapacidade para o seu trabalho habitual, o que já foi superado através da perícia médica realizada, restando evidente o cumprimento da carência do benefício e a manutenção da qualidade de segurado ao longo de sua constância, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.

    Nesta linha, observo, portanto, que se fazem presentes os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença, ou seja: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa habitual.

    Finalmente, torno relevante observar, a necessidade de conceder a tutela provisória de evidência, pois em cognição exauriente, inexiste nos autos prova capaz de gerar duvida razoável ao direito do autor (art. 311, IV do CPC).

    Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: I) CONDENAR a autarquia requerida a implementar o benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença em favor da autora LUCILIA ALVES DA COSTA – CPF: *86.***.*45-84, a partir da data do requerimento administrativo, isto é, 13/06/2017 (id. 33673004), até que a autora esteja totalmente recuperada ou até ser reabilitada em atividades que não demandem levantamento e transporte manual de cargas ou semelhantes; II) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, descontando-se, sendo o caso, as eventualmente pagas administrativamente, observando-se a prescrição quinquenal.

    DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

    DETERMINO o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.

    As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC (Tema 905 do STJ), para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

    Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. (STJ. 1ª Seção.

    REsp 1.495.146-MG, Rel.

    Min.

    Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 [recurso repetitivo]).

    Por fim, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021, deverá incidir apenas a SELIC para os juros moratórios e a correção monetária.

    Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar as custas processuais (Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas) e os honorários do advogado da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido e atualizado das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (enunciado n.º 111 da súmula do STJ), eis que não ultrapassará o valor 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I do CPC).

    A autarquia, em razão da Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas, não está isenta do pagamento de custas, portanto, está sujeita ao pagamento de despesas/custas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora.

    Sentença não sujeita a reexame necessário, pois “não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS” (REsp 1735097/RS, Rel.

    Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

    Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

    Em caso de recurso adesivo, dê-se vista a parte contrária.

    Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, certifique-se e, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pelo sistema eletrônico eproc (Resolução 54/2019 do TRF2), devendo os autos, por analogia ao Ato Normativo Conjunto nº 16/2009, permanecerem no arquivamento provisório, com o código/descrição no sistema Ejud nº 100013.

    Sobrevindo informações de julgamento do(s) recurso(s) pelos pretórios superiores, dê-se ciência as partes.

    Não havendo recurso e transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

    Sentença registrada e publicada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Mucurici/ES, datado e assinado eletronicamente.

    HELTHON NEVES FARIAS Juiz de Direito

  • 17/03/2025 14:03

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 17/03/2025 14:03

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/03/2025 10:57

    Julgado procedente o pedido de LUCILIA ALVES DA COSTA - CPF: *86.***.*45-84 (REQUERENTE).

  • 17/03/2025 10:57

    Processo Inspecionado

  • 16/11/2024 22:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2024 17:17

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2024 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/11/2024 17:14

    Juntada de Informações

  • 05/11/2024 18:14

    Juntada de Petição de pedido de providências

  • 05/11/2024 17:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/11/2024 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 01:53

    Decorrido prazo de LUCILIA ALVES DA COSTA em 31/10/2024 23:59.

  • 08/10/2024 16:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/10/2024 16:21

    Juntada de Petição de laudo técnico

  • 23/07/2024 12:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/07/2024 20:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2024 12:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/06/2024 10:58

    Processo Inspecionado

  • 18/06/2024 10:58

    Proferida Decisão Saneadora

  • 16/02/2024 17:38

    Conclusos para decisão

  • 15/02/2024 08:27

    Juntada de Petição de réplica

  • 12/12/2023 03:20

    Decorrido prazo de LUCILIA ALVES DA COSTA em 11/12/2023 23:59.

  • 17/11/2023 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/11/2023 10:21

    Juntada de Petição de contestação

  • 10/11/2023 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/11/2023 15:41

    Não Concedida a Antecipação de tutela a LUCILIA ALVES DA COSTA - CPF: *86.***.*45-84 (REQUERENTE)

  • 09/11/2023 17:26

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2023 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014339-02.2023.8.08.0024

Banco Pan S.A.

Valesca Varejao Gobbi Souza

Advogado: Fabio Oliveira Dutra

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/05/2023 00:11

Exibir Processo

Processo nº 5005329-33.2024.8.08.0012

Laticinios Porto Alegre Industria e Come...

Vitoria Log Transportes LTDA

Advogado: Fabiana Diniz Alves

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/03/2024 17:59

Exibir Processo

Processo nº 5002330-67.2025.8.08.0014

Floriano Kinsch Filho

Maria Aparecida da Penha Kinsch

Advogado: Aline Guerra Gava

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/03/2025 22:28

Exibir Processo

Processo nº 5000915-74.2025.8.08.0038

Saryna Zen Rauta

Chefe do Poder Executivo do Municipio De...

Advogado: Paulo Roberto Alves Damaceno

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/02/2025 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5008200-88.2025.8.08.0048

Christopher Lecco Loureiro

Vitoria Apart Hospital S/A

Advogado: Pamella Suellen Milagre de Assis

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/03/2025 14:14

Exibir Processo