TJES - 5040970-46.2024.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5040970-46.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO ATLANTICA VILLE (diário eletrônico) Advogados do(a) EXEQUENTE: JEAN MAEL NASCIMENTO CAVEDO - ES21270, LYZIA PRETTI FARIAS - ES14445 EXECUTADO: MARICY CINTRA ARAUJO (diário eletrônico) Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA SALUSTRIANO SANTOS DAVID - ES29053 SENTENÇA - INTIMAÇÃO Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

DECIDO.

Trata-se de embargos à execução opostos por MARICY CINTRA ARAUJO nos quais alega excesso na execução (art. 52, IX, b da Lei nº 9.099/1995) no que toca aos juros e multa cobrados.

A embargante apresenta depósito judicial de quantia incontroversa (R$ 4.365,00) e, ao final, pugna pelo envio dos autos à contadoria para apuração do valor devido e o parcelamento do débito em 6 parcelas.

Não houve, portanto, penhora ou depósito suficiente para garantia do juízo, uma vez que a dívida condominial que consta da planilha Id. 51865857 é de R$ 14.550,24.

Dessa forma, rejeito os Embargos à Execução, nos termos do Enunciado nº 117 do FONAJE, segundo o qual é obrigatória a segurança do Juízo para apresentação de embargos à execução nos Juizados Especiais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expeça-se alvará em favor do exequente para levantamento do valor depositado em juízo.

Transitada em julgado, intime-se a parte exequente para atualizar o valor do débito, decotando a quantia já depositada em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

Cumpra-se, servindo-se da presente.

Ao cartório para diligências.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.

LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida.

ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado.

Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à Secretaria desta unidade no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor.

Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 51865024 Petição Inicial Petição Inicial 24100212182566100000049234887 51865037 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24100212182590100000049234900 51865038 id e cpf patricia Documento de Identificação 24100212182615200000049234901 51865040 Ata eleição - bienio 2023 a 2025 Documento de representação 24100212182647700000049234902 51865050 convenção Documento de comprovação 24100212182679400000049235561 51865052 regimento interno Documento de comprovação 24100212182709400000049235562 51865856 Boletos - Marici Documento de comprovação 24100212182733100000049235564 51865857 Planilha atualizada - Marici Documento de comprovação 24100212182757800000049235565 51865862 ata assembleia - Acapulco D - janeiro de 2024 Documento de comprovação 24100212182797300000049235569 51865863 Ata assembleia - Acapulco D Documento de comprovação 24100212182872400000049235570 51865864 Ata assembleia - Acapuldo D - setembro 2023 Documento de comprovação 24100212182910900000049235571 51865885 ata assembleia - Acapulco D - fevereiro de 2021_compressed Documento de comprovação 24100212182964100000049235590 51881037 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24100214164379100000049250415 52106921 Despacho Despacho 24100418523143400000049457694 55852785 Mandado - Citação Mandado - Citação 24120416162354400000052913215 61371617 Embargos à Execução Embargos à Execução 25011614012983000000054494269 61372445 comp residenc Documento de comprovação 25011614013005300000054495291 61372444 identidade Documento de comprovação 25011614013027200000054495290 61372441 exames e laudos medicos - IDOSA E DOENTE Documento de comprovação 25011614013048800000054495287 61372440 procuracao ATUALIZADA Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25011614013118000000054495286 61373358 WhatsApp Image 2025-01-16 at 13.11.10 (2) Documento de comprovação 25011614013139300000054495304 61577085 Juntada de pagamento de 30 % da dívida Juntada de Guia 25012111341016900000054682996 61647985 Mandado NÃO entregue: 5442817 Expediente: 9071304 Certidão 25012200322458500000054747934 63554314 Certidão - Análise Tempestividade/Preparo Certidão - Análise Tempestividade/Preparo 25022515242207600000056468853 64860947 Intimação - Diário Intimação - Diário 25031216014122200000057581671 66513048 Petição (outras) Petição (outras) 25040412300739300000059053950 66513050 prints Documento de comprovação 25040412300760200000059053952 67970191 Certidão Certidão 25060110590338800000060346805

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 PROCESSO Nº 5040970-46.2024.8.08.0024 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO ATLANTICA VILLE Advogado do(a) EXEQUENTE: JEAN MAEL NASCIMENTO CAVEDO - ES21270 EXECUTADO: MARICY CINTRA ARAUJO Advogado do(a) EXECUTADO: AMANDA SALUSTRIANO SANTOS DAVID - ES29053 INTIMAÇÃO Pela presente, encaminho intimação à parte EXEQUENTE, na pessoa do patrono acima relacionado, para apresentar Contrarrazões aos Embargos à Execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

O acesso ao conteúdo integral dos documentos que compõem a presente comunicação processual pode ser feito através do endereço eletrônico https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam.

Vitória, na data registrada pela movimentação no sistema.