27/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 02:20

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
12/05/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5004372-60.2023.8.08.0014 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 REQUERIDO: KASSIO ALVES BATISTA INTERESSADO: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) por seus(suas) doutos(as) Advogados(as), para que compareça(m) ao Fórum desta Comarca de Colatina para realização de PAUTA CONCENTRADA DE CONCILIAÇÃO, na data, horário e local a seguir indicados, devendo vir munido(s) de documentos pessoais.

AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala 25 Data: 05/06/2025 Hora: 15:30 LOCAL: sala de Audiências do 2º CEJUSC, Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 ADVERTÊNCIAS: 1- O comparecimento à audiência com tentativa de autocomposição poderá possibilitar a redução dos valores devidos.

Colatina, 29/04/2025
30/04/2025 08:30

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 08:20

Expedição de Intimação eletrônica.
30/04/2025 08:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:01

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 15:30, Colatina - 1ª Vara Cível.
15/04/2025 01:19

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 00:05

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 08/04/2025 23:59.
07/04/2025 16:39

Conclusos para despacho
03/04/2025 22:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:54

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
25/03/2025 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5004372-60.2023.8.08.0014 MONITÓRIA (40) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCEIRO REQUERIDO: KASSIO ALVES BATISTA Decisão (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Trata-se de ação monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de KASSIO ALVES BATISTA, devidamente qualificados nos autos.

Da Petição Inicial (ID 27016313) A requerente ingressa com ação monitória fundada em contrato de adesão (nº 37.350827-8) para recuperação de crédito no valor de R$ 7.468,35, correspondente a 14 parcelas inadimplidas de um contrato de financiamento firmado em 26/06/2018.

Alega que 22 parcelas foram quitadas e apresenta documentos comprobatórios, como o contrato e planilhas de cálculo.

Da Citação (ID 34534993) O requerido foi citado por via postal em 27/11/2023, conforme certidão 44693836.

Dos Embargos Monitórios (ID 49905393) O embargante sustenta: Afastamento da mora, alegando a abusividade dos encargos contratuais; abusividade de juros remuneratórios, apresentando comparativo com a taxa média do mercado à época do contrato; aplicação do Código de Defesa do Consumidor, requerendo a revisão das cláusulas contratuais e inversão do ônus da prova.

Da Impugnação aos Embargos (ID 51307737) A requerente argumenta a inexistência de abusividade, com base na livre pactuação de juros pelas instituições financeiras, conforme súmulas 596 do STF e 283 do STJ.

Defende a impossibilidade de descaracterização da mora e a inaplicabilidade do CDC ao caso. É o relatório.

Passo aos fundamentos de minha decisão.

DOS FUNDAMENTOS A inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC, contendo a qualificação das partes, a exposição dos fatos, os pedidos, a causa de pedir e a indicação do rito monitório.

Os documentos essenciais foram anexados, conferindo-lhe validade formal.

Inexistindo preliminares pendentes de análise, dou o feito por sanado e passo à fixação dos pontos controvertidos: a) Verificação da abusividade das cláusulas contratuais e encargos aplicados; b) Descaracterização da mora do requerido.

Considerando a relação jurídica de consumo existente entre as partes, nos termos do art. 2º e art. 3º do Código de Defesa do Consumidor, bem como a aplicação da Súmula 297 do STJ, que estende a incidência do CDC às relações com instituições financeiras, defiro a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC.

Verifico que as alegações do requerido possuem verossimilhança, especialmente no tocante à suposta abusividade das taxas de juros e encargos contratuais, e que a condição de hipossuficiência técnica do consumidor é evidente diante da complexidade da matéria.

Portanto, incumbirá à requerente demonstrar a regularidade das cláusulas contratuais impugnadas e a inexistência de abusividade nos encargos cobrados.

Intimem-se as partes para se manifestarem sobre os pontos controvertidos e apresentarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, sob pena de indeferimento (art. 370 do CPC).

COLATINA-ES, 24 de janeiro de 2025.

Dr.

Fernando Antonio Lira Rangel Juiz de Direito
14/03/2025 13:41

Expedição de Intimação eletrônica.
14/03/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 08:04

Proferida Decisão Saneadora
01/10/2024 04:10

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 30/09/2024 23:59.
24/09/2024 17:40

Conclusos para despacho
24/09/2024 17:40

Expedição de Certidão.
24/09/2024 10:26

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
09/09/2024 01:13

Publicado Intimação - Diário em 09/09/2024.
07/09/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024
05/09/2024 13:18

Expedição de intimação - diário.
03/09/2024 13:38

Juntada de Certidão
02/09/2024 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2024 01:14

Decorrido prazo de KASSIO ALVES BATISTA em 05/07/2024 23:59.
26/06/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 16:04

Juntada de Certidão
09/04/2024 12:33

Expedição de Mandado - citação.
27/03/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 01:19

Decorrido prazo de KASSIO ALVES BATISTA em 25/01/2024 23:59.
01/12/2023 14:51

Juntada de Aviso de Recebimento
27/11/2023 14:06

Expedição de carta postal - citação.
27/11/2023 12:50

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 12:29

Conclusos para despacho
24/07/2023 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 01:28

Publicado Intimação - Diário em 05/07/2023.
05/07/2023 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023
03/07/2023 16:59

Expedição de intimação - diário.
28/06/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 17:16

Conclusos para despacho
27/06/2023 17:16

Expedição de Certidão.
26/06/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
01/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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