10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5006813-27.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME EXECUTADO: ALINE IZABEL OLIVEIRA RAMOS PALAORO Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Trata-se de execução de título extrajudicial promovida pela Dacasa Financeira S/A, em face de Aline Izabel Oliveira Ramos Palaoro.

Conforme se extrai dos autos, a tentativa de citação da requerida restou frustrada (ID 56057260).

Instada a se manifestar, a parte autora quedou-se inerte (ID 71126762). É o relatório.

Como cediço, a citação é pressuposto de validade e de tramitação regular do processo, sendo certo que, instado o autor para promovê-la, deverá fazê-lo, sob pena de extinção do processo.

Nesse sentido, o entendimento do TJES: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA NÃO VERIFICADA.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

EXEQUENTE INTIMADO PARA IMPULSIONAR O FEITO SOB PENA DE EXTINÇÃO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO.

HIPÓTESE VERIFICADA.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

São pressupostos de validade da relação processual a petição inicial apta, a citação válida, a capacidade processual, a competência e a imparcialidade do juiz. 2.

A citação é o ato sem o qual não se aperfeiçoa a relação processual, inviabilizando o desenvolvimento do feito, tanto é que o art. 239, do CPC dispõe que, para a validade do processo, é indispensável a citação do réu.

Destarte, tem-se que é dever do autor promover os meios necessário para a efetivação da citação, providência que compreende, além do requerimento, o fornecimento de endereços e eventuais despesas para o cumprimento das diligências. 3.

A inviabilidade da citação por inércia do autor em relação à providência que lhe competia acarreta a extinção do feito por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 4.

Considerando que o autor deixou de atender à determinação do juízo primevo, impossibilitando o prosseguimento do feito pela ausência de citação da parte ré, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo com amparo no art. 485, IV, do CPC, hipótese para a qual não se exige a intimação pessoal prévia da parte desidiosa, prevista no §1º, do art. 485, do mesmo diploma processual. 5.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Apelação Cível, 048130215840, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 06/07/2021, Data da Publicação no Diário: 28/07/2021).

Assim não o fazendo, como se deu no caso vertente, cabível a interrupção prematura da relação processual, dispensando-se, inclusive, a intimação pessoal da parte para seu saneamento, conforme jurisprudência do STJ (AgInt no AREsp 1480641/SP).

Pelo exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC.

Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios diante do precoce término da lide.

Após o trânsito em julgado, determino ao Cartório que proceda ex vi dos artigos 7º e 8º do Ato Normativo Conjunto n. 11/2025 e, em seguida, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GUARAPARI/ES, 23 de junho de 2025.

Juiz de Direito
09/07/2025 17:05

Expedição de Intimação - Diário.
23/06/2025 15:39

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
23/06/2025 15:39

Processo Inspecionado
23/06/2025 09:39

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:54

Expedição de Certidão.
29/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
29/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 Email:[email protected] PROCESSO Nº 5006813-27.2022.8.08.0021 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA - RJ100945, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 ATO ORDINATÓRIO INTIMO o(a) D.

Advogado(a) da parte interessada, com fulcro no artigo 438 incisos VII e XXVI do Novo Código de Normas da E.

CGJ/ES*, se manifestar(em) no prazo de 05 (cinco) dias quanto à(s) certidão(ões) do(s) Oficial(is) de Justiça(s) negativo(s) juntado(s) aos autos no(s) ID(s) 56057260, e informar(em) o(s) atual(is) endereço(s) da(s) pessoa(s) para citação/intimação, ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção da ação.

SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL Juízo de Guarapari Comarca da Capital - PJES "[...] Art. 438 inciso VII do Novo Código de Normas: VII – dar vista ao autor ou exequente das cartas e certidões negativas dos oficiais de justiça e das praças e leilões negativos [...]"
17/03/2025 14:09

Expedição de Intimação - Diário.
07/12/2024 00:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2024 00:31

Juntada de Certidão
01/12/2024 11:52

Expedição de Mandado - citação.
18/10/2024 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 12:47

Conclusos para despacho
02/08/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 14:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 18:32

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:43

Conclusos para despacho
29/02/2024 02:00

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 28/02/2024 23:59.
22/02/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2023 17:42

Gratuidade da justiça não concedida a DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (EXEQUENTE).
11/10/2023 11:38

Conclusos para despacho
05/07/2023 01:46

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 04/07/2023 23:59.
19/06/2023 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2023 15:40

Expedição de intimação eletrônica.
19/05/2023 11:54

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 08:57

Conclusos para despacho
21/11/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2022 14:00

Expedição de Certidão.
16/11/2022 09:54

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA em 11/11/2022 23:59.
07/11/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2022 14:05

Expedição de intimação eletrônica.
18/10/2022 13:59

Expedição de Certidão.
01/10/2022 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2022

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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