27/06/2025 16:38

Juntada de Certidão
12/05/2025 17:31

Transitado em Julgado em 07/05/2025 para MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (AGRAVANTE) e THEREZA DE SOUZA MENDES - CNPJ: 27.***.***/0001-71 (AGRAVADO).
09/04/2025 00:00

Decorrido prazo de THEREZA DE SOUZA MENDES em 07/04/2025 23:59.
17/03/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 1ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) Processo nº 5020023-43.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ AGRAVADO: THEREZA DE SOUZA MENDES Advogados do(a) AGRAVADO: CAMILA COELHO MOREIRA - ES27847-A, MARCELLUS FERREIRA PINTO - ES13409, MURILO MACHADO RANGEL - ES29642-A DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Município de Aracruz contra decisão proferida pelo MM.

Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente de Aracruz/ES, que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo agravante, determinou a apresentação, pelo exequente, de certidão atualizada da matrícula do imóvel a fim de apreciação do pedido de penhora.

O agravante aduz em suas razões recursais, em síntese, a desnecessidade de juntada do documento em questão. É o sucinto relatório.

DECIDO de forma monocrática em razão flagrante inadmissibilidade do recurso por ausência de cabimento.

Antes, porém de externar minhas razões, destaco ser desnecessária a intimação do agravante para se manifestar acerca do cabimento do presente recurso, considerando que a jurisprudência do STJ já admite o caráter não absoluto do art. 10 do CPC/2015, quando se trata de admissibilidade recursal.

Como já bem assentado em judicioso voto do Ministro Mauro Campbell Marques no AgInt no RMS nº 61732/SP, “a norma do art. 10 do CPC/2015 não pode ser considerada de aplicação absoluta, porque o sistema processual brasileiro desvincula a necessidade de atos processuais da realização de diligências desnecessárias.” Ademais, tem-se que “a aplicação do princípio da não surpresa não impõe [...] ao julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.

O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure." (AgInt no REsp 1.701.258/SP , Rel.

Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 29.10.2018).

Entendo que o raciocínio jurídico em questão se estende às hipóteses de recursos perante os Tribunais, considerando tratar-se de requisitos de admissibilidade previstos no diploma processual.

No caso presente, a diligência de prévia intimação do recorrente para se manifestar sobre a questão seria absolutamente inócua, eis que o vício em questão não comporta sanação, inexistindo argumento ou justificativa capaz de levar a decisão diversa.

De qualquer sorte, o contraditório restaria assegurado de forma diferida, já que poderia a parte agravante interpor o recurso cabível a autorizar ao relator reconsiderar a sua decisão.

Feitas essas considerações, avanço sobre as razões de decidir.

O caso em questão desafia decisão monocrática, à luz do art. 932, III, do CPC: Art. 932.

Incumbe ao relator: […] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Acerca do agravo de instrumento, leciona de Daniel Amorim Assumpção Neves: No novo sistema recursal criado pelo Novo Código de Processo Civil é excluído o agravo retido e o cabimento do agravo de instrumento está limitado às situações previstas em lei.

O art. 1.015, caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso contra determinadas decisões interlocutórias, além das hipóteses previstas em lei, significando que o rol legal de decisões interlocutórias recorríveis por agravo de instrumento é restritivo […]. (Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. p. 2760.) In casu, almeja o recorrente reforma de pronunciamento judicial que notadamente não possui cunho decisório, se tratando, em verdade, de despacho ordinatório, eis que, em última análise, apenas determinou a juntada de documentação.

Consoante sabido, o artigo 1.015 do Código de Processo Civil estabelece ser cabível o agravo de instrumento de decisões interlocutórias que versem sobre uma das hipóteses ali elencadas.

A distinção entre decisão interlocutória e despacho foi assim abordada por Daniel Amorim Assumpção Neves: Segundo tradicional lição do Superior Tribunal de Justiça, a diferenciação entre decisão interlocutória e despacho está na existência, ou não, de conteúdo decisório e de gravame.

Enquanto os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, que visam impulsionar o andamento do processo, sem solucionar controvérsia, a decisão interlocutória, por sua vez, ao contrário dos despachos, possui conteúdo decisório e causa prejuízo às partes” (Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed.

Salvador: Editora JusPodivm. p. 626.) Embora o STJ tenha de certa forma mitigado a taxatividade do rol do art. 1.015, do CPC, quando do julgamento dos REsp 1704520/MT e REsp 1696396/MT, tal tese não se aplica à hipótese dos autos, haja vista a ausência de decisão ou despacho com cunho decisório.

De qualquer sorte, compulsando os autos de origem verifico que o documento em questão foi apresentado pelo município, o que prejudicaria a análise do recurso em questão.

Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso em razão de ausência de requisito intrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, o cabimento.

Intime-se mediante publicação na íntegra.

Preclusas as vias recursais, arquive-se com as cautelas de estilo.

Vitória, ES, datado e assinado eletronicamente.

DESEMBARGADOR RELATOR
13/03/2025 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 14:46

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 13:16

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2025 13:16

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (AGRAVANTE)
10/03/2025 16:12

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
10/03/2025 15:52

Expedição de Certidão.
06/03/2025 17:33

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 17:32

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (AGRAVANTE)
28/02/2025 18:29

Conclusos para decisão a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
27/02/2025 00:05

Decorrido prazo de THEREZA DE SOUZA MENDES em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 00:05

Decorrido prazo de THEREZA DE SOUZA MENDES em 26/02/2025 23:59.
14/01/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/01/2025 13:47

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 19:13

Conclusos para despacho a EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR
10/01/2025 19:13

Recebidos os autos
10/01/2025 19:13

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
10/01/2025 19:13

Expedição de Certidão.
22/12/2024 23:26

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2024 23:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
22/12/2024 23:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000534-49.2023.8.08.0034

Raquel Costa Gomes

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Maria Regina Couto Uliana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/09/2023 15:04

Exibir Processo

Processo nº 0004695-88.2017.8.08.0038

Manoel Gomes Barbosa

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Edgard Valle de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/09/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015746-82.2023.8.08.0011

Luis Carlos Martins Costa

Vitor Polonini Caetano

Advogado: Josmar de Souza Pagotto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/12/2023 15:37

Exibir Processo

Processo nº 5008155-84.2025.8.08.0048

Hilda Damiani de Souza

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Reutter Grasso de Santana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/03/2025 12:33

Exibir Processo

Processo nº 5007734-94.2025.8.08.0048

Hilma da Penha Lopes Vieira

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Yandria Gaudio Carneiro Magalhaes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/03/2025 08:16

Exibir Processo