TJES - 5000534-49.2023.8.08.0034

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000534-49.2023.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAQUEL COSTA GOMES PERITO: VITOR TARDIN MARIANO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: MARIA REGINA COUTO ULIANA - ES8817, SENTENÇA Vistos, etc Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por RAQUEL COSTA GOMES, em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos devidamente qualificados na peça em epígrafe, requerendo, em síntese, a condenação da autarquia ré ao implemento do benefício de aposentadoria por invalidez ou, eventualmente, auxílio-doença.

Com a inicial (id. 30615351) vieram os documentos de ids. 30615990/30616399.

Despacho que recebeu a inicial, deferiu a concessão da justiça gratuita e determinou a citação da autarquia (id. 30670527).

Devidamente citada, a autarquia previdenciária apresentou contestação, refutando os argumentos trazidos pelo autor na inicial (id. 31528723).

A contestação veio acompanhada de documentos.

Réplica pela parte autora (id. 32593014).

Decisão Saneadora que determinou a realização da prova pericial (id. 35277306).

Juntada de perícia médica judicial (id. 53048210).

Manifestação das partes quanto à perícia médica (id. 53345925 e 54186353).

Despacho determinando a intimação da autora para juntar documentos e declarações de testemunhas (id. 54767108).

Manifestação da parte autora com a juntada de documentos (ids. 61424954/61424958).

Manifestação do INSS pugnando pelo julgamento improcedente da ação (id. 63178452). É o relatório necessário.

Fundamento.

Decido.

Preliminarmente, dessumo ser despicienda a produção de outras provas, estando a causa madura para ser julgada antecipadamente, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Sendo assim, passo a análise do mérito.

O auxílio-doença trata-se de benefício devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, nos termos do art. 59 da Lei nº 8.213/91.

In verbis: “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.” Noutra banda, a aposentadoria por invalidez será devida ao segurado incapacitado, total e permanentemente, para o exercício do trabalho e sem a possibilidade de reabilitação (arts. 42/47 da Lei 8.213/91).

Dispõe o art. 42 da Lei nº 8.213/91: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” Trata-se de um benefício não definitivo, podendo cessar a qualquer tempo caso o segurado recupere a sua capacidade laborativa, salvo se concedido após o segurado completar 60 (sessenta) anos de idade.

Com efeito, o período de carência exigido em regra para ambos os benefícios é de 12 (doze) contribuições mensais.

Essa carência porém, é dispensada para os casos de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou especificada em lista regulamentar (art. 26, II, da Lei nº 8.213/91).

Ademais, na eventualidade de ocorrer a cessação do recolhimento das contribuições exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213/91, um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado durante determinado lapso temporal.

Além disso, convém destacar que para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, o seu período de graça será acrescido de 12 (doze) meses (art. 15, § 2°, da Lei n.º 8.213/91).

Observe-se, assim, que os supracitados benefícios possuem requisitos comuns: a) comprovação da condição de segurado; b) cumprimento de carência mínima; c) incapacidade laborativa.

E o que os diferencia é a invalidez – incapacidade laborativa total, indefinida e multiprofissional, insuscetível de recuperação ou reabilitação profissional, que corresponde à incapacidade geral de ganho, em consequência de doença ou acidente.

Fixadas essas premissas, passo a analisar se a autora preencheu os requisitos legais para concessão do(s) benefício(s) pleiteado(s).

Quanto à incapacidade laborativa por mais de 15 (quinze) dias, quesito essencial para a concessão dos benefícios em comento, passo a analisar o laudo pericial exarado pelo Dr.

Vitor Tardin Mariano, jurisperito nomeado pelo Juízo (id. 53048210).

Consoante o aludido laudo, verifico que o apontado perito, após avaliação física e documental, chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de "CID 10 Q 27.3 - Malformação arteriovenosa periférica," conforme quesito “a”.

Ademais, em relação ao quadro evolutivo da doença com sua progressão e agravamento, afirmou no quesito “c”: (…) De acordo com a anamnese, a pericianda relata que quando tinha pouca idade o hemangioma era de pequeno tamanho e que quando foi alcançando a adolescência tornou-se de aspecto aumentado, logo, trata-se de agravamento.” A perícia reconheceu ainda a incapacidade para o desempenho da atividade habitual que a autora exercia (quesito “d”).

Questionado sobre a possível estimativa do tempo necessário para o periciando se recuperar e voltar a exercer o seu trabalho, o perito respondeu: “A pericianda necessita se afastar de seu trabalho habitual por risco de trombose e sangramento, visto isso, caso consiga o tratamento adequado para o hemangioma, estimam-se dois anos para recuperação e condições de voltar a exercer seu trabalho.” (quesito “g”).

Destarte, o perito ainda concluiu: “O tratamento do hemangioma que acomete a pericianda ainda não seguiu o curso de tratamento esperado e possível dentro da ciência médica, visto que a pericianda informa que ainda não teve seu tratamento oferecido pelo SUS.

A pericianda é inapta a exercer suas atividades que lhe eram habituais, mas é apta a exercer atividades diversas como as informadas no item e).

Só após ser realizado o tratamento do hemangioma com aplicação de espuma (documento médico com indicação contidos nos autos) para avaliar a eficácia ou a falha terapêutica e dar definição técnica médica de capacidade ou incapacidade permanente para exercer suas atividades habituais.” Diante do resultado da perícia realizada, corroborado pelos demais documentos que instruem a ação, encontra-se comprovada a incapacidade parcial e temporária da parte autora.

Com relação à resposta ao quesito “e”, o perito informou no laudo que a pericianda está incapaz temporariamente para realizar suas atividades habituais, contudo, está apta a exercer atividades que não envolva esforço físico.

Contudo, essa não é a realidade vivida pela parte autora, uma vez que não é simples e acessível a reintegração em novas modalidades de trabalho, quando esta sempre realizou o trabalho de lavradora juntamente com o seu esposo, trabalho este que se tornou inviável temporariamente dado o seu atual estado de saúde físico.

Apesar de reconhecida apenas a incapacidade parcial para o trabalho, deve-se analisar o contexto social em que a autora está inserida como um todo, bem como suas limitações, visto que trata-se de moradora da zona rural em uma pacata cidade do interior, onde muitas vezes as ofertas de trabalho dentro das possibilidades físicas da autora são limitadas.

Esse tem sido, inclusive, o entendimento da Turma Nacional de Uniformização (TNU) da Justiça Federal, senão vejamos: Súmula 45: "Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.” De outra banda, quanto aos requisitos da qualidade de segurado e do período mínimo de carência, verifico que essa questão não está controvertida nos autos, porque nem administrativamente e nem judicialmente o INSS negou a qualidade de segurado da parte autora e/ou argumentou a falta do período de carência exigido para a concessão do benefício previdenciário.

No entanto, verifico também que a parte autora comprovou seu vínculo de segurada especial a partir dos documentos juntados: autodeclaração do segurado especial rural (id. 30616370), tabela exemplificativa do tempo de trabalho (id. 30615351, pag. 8/9), contrato de comodato rural em nome da autora e seu esposo com validade de 20/03/2019 a 20/03/2039 e fichas de atendimento ambulatorial municipal dos anos de 1998 e 2003 informando a profissão da autora como trabalhadora rural (id. 30616380), bem como declarações de testemunhas confirmando a atuação da autora como trabalhadora rural em regime de economia familiar (id. 61424958).

Ademais, o benefício foi indeferido administrativamente alegando a ausência de incapacidade para o seu trabalho habitual, o que já foi superado através da perícia médica realizada, restando evidente o cumprimento da carência do benefício e a manutenção da qualidade de segurado ao longo de sua constância, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91.

Nesta linha, observo, portanto, que se fazem presentes os requisitos para a concessão do benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença, ou seja: satisfação da carência, manutenção da qualidade de segurado especial e existência de doença incapacitante para o exercício de atividade laborativa habitual.

Finalmente, torno relevante observar, a necessidade de conceder a tutela provisória de evidência, pois em cognição exauriente, inexiste nos autos prova capaz de gerar duvida razoável ao direito do autor (art. 311, IV do CPC).

Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para: I) CONDENAR a autarquia requerida a implementar o benefício por incapacidade temporária/auxílio-doença em favor da autora RAQUEL COSTA GOMES – CPF: *49.***.*80-55, a partir da data do requerimento administrativo, isto é, 14/09/2022 (id. 30616387), até que a autora esteja totalmente recuperada ou até ser reabilitada em atividades que não demandem esforço físico do qual a autora está incapacitada; II) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, descontando-se, sendo o caso, as eventualmente pagas administrativamente, observando-se a prescrição quinquenal.

DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela.

DETERMINO o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC (Tema 905 do STJ), para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei nº 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei nº 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança. (STJ. 1ª Seção.

REsp 1.495.146-MG, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, julgado em 22/02/2018 [recurso repetitivo]).

Por fim, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional n° 113/2021, deverá incidir apenas a SELIC para os juros moratórios e a correção monetária.

Em razão da sucumbência, condeno a parte requerida a pagar as custas processuais (Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas) e os honorários do advogado da autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido e atualizado das parcelas vencidas até a prolação desta sentença (enunciado n.º 111 da súmula do STJ), eis que não ultrapassará o valor 200 (duzentos) salários-mínimos (art. 85, caput e §§ 2º e 3º, I do CPC).

A autarquia, em razão da Lei Estadual n° 9.974/13 – Regimento de Custas, não está isenta do pagamento de custas, portanto, está sujeita ao pagamento de despesas/custas e ao reembolso de eventuais gastos despendidos pela parte vencedora.

Sentença não sujeita a reexame necessário, pois “não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de natureza previdenciária, a sentença que defere benefício previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo próprio INSS” (REsp 1735097/RS, Rel.

Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 11/10/2019).

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

Em caso de recurso adesivo, dê-se vista a parte contrária.

Com as contrarrazões ou certificada pela Secretaria a sua ausência, certifique-se e, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, pelo sistema eletrônico eproc (Resolução 54/2019 do TRF2), devendo os autos, por analogia ao Ato Normativo Conjunto nº 16/2009, permanecerem no arquivamento provisório, com o código/descrição no sistema Ejud nº 100013.

Sobrevindo informações de julgamento do(s) recurso(s) pelos pretórios superiores, dê-se ciência as partes.

Não havendo recurso e transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se.

MUCURICI-ES, datado e assinado eletronicamente.

JUIZ DE DIREITO