20/05/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 19/05/2025.
20/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000570-04.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IZABEL ALVES FERREIRA GOMES REQUERIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 DECISÃO Vistos em inspeção.

Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição do Indébito c/c indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência apresentado pela parte requerente, objetivando que a parte requerida suspenda o desconto em seu benefício previdenciário do valor de R$ 49,42 (quarenta e nove reais e quarenta e dois centavos), identificado no Extrato de Id. 64728356, a título de suposto empréstimo consignado, sob o argumento de não tê-lo contratado.

A tutela de urgência diz respeito ao processo de conhecimento e consagra a prestação jurisdicional de natureza cognitiva, sumária e satisfativa, desde que presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do Código de Processo Civil Pátrio, antecipando-se, provisoriamente, o próprio provimento jurisdicional almejado no processo, ou alguns de seus efeitos, permitindo-se, assim, que o direito seja exercitado desde logo.

Compulsando os autos, pela documentação apresentada e as razões expostas pela parte requerente, vislumbro provado, ao menos em nível de cognição sumária, os requisitos necessários para a concessão de tal tutela de urgência.

A probabilidade do direito está demonstrada pela documentação colacionada pela parte, e o perigo de dano desponta da própria natureza do pedido e não há que se falar em perigo de irreversibilidade da medida, já que a providência ora restringida poderá ser a qualquer tempo restabelecida.

Em sendo assim, DEFIRO a tutela de urgência ora pleiteada, DETERMINANDO a intimação da parte requerida (Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social) para que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda o desconto mencionado na inicial (desconto em seu benefício previdenciário no valor de R$ 48,42), sob a rubrica de empréstimo consignado de extrato Id. 64728356, isto em razão do contrato discutido nestes autos, até ulterior deliberação do Juízo, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitando-se ao máximo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Por fim, caracterizada a relação de consumo, promovo a inversão do ônus da prova em desfavor do banco requerido, haja vista o preenchimento dos requisitos da hipossuficiência da parte requerente e da verossimilhança de sua alegação.

Considerando o desinteresse da parte autora em sessão de conciliação, deixo de designar audiência.

Cite-se a parte demandada, por meio de carta com AR, advertindo-a quanto ao disposto no artigo 18, §1, da Lei 9099/95.

Intime-se a autora, advertindo-a quanto à regra do art. 51, §1 da Lei 9.099/95.

Intimem-se as partes do inteiro teor deste decisum.

Diligencie-se, com urgência.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 15 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
15/05/2025 17:52

Expedição de Intimação - Diário.
15/05/2025 17:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2025 17:38

Desentranhado o documento
15/05/2025 17:38

Cancelada a movimentação processual
15/05/2025 17:36

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 11:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
15/05/2025 17:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 11:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
15/05/2025 16:40

Concedida a Medida Liminar
15/05/2025 16:40

Processo Inspecionado
15/05/2025 12:17

Conclusos para decisão
15/05/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 16/04/2025.
20/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000570-04.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IZABEL ALVES FERREIRA GOMES REQUERIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 DESPACHO Vistos em inspeção.

Em detida análise dos autos, observo que o comprovante de endereço acostado aos autos se encontra em nome de pessoa diversa à autora da demanda, prejudicando a sua comprovação.

Assim, intime-se a parte autora para apresentar comprovante de residência em seu nome ou declaração de residência em nome do proprietário do imóvel, no prazo e sob as penas do artigo 321 do CPC.

Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito
14/04/2025 13:52

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 13:09

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:09

Processo Inspecionado
04/04/2025 16:17

Conclusos para decisão
04/04/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
17/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5000570-04.2025.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: IZABEL ALVES FERREIRA GOMES REQUERIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Advogado do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694 DESPACHO Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição do Indébito em Dobro, com indenização por Danos Morais, ajuizado por IZABEL ALVES FERREIRA GOMES em desfavor de A ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL, nos termos da inicial e documentos anexos ao ID n.º 64727746.

Pois bem, antes de proceder com a análise dos fatos e pedidos apresentados, considero imprescindível a atualização do comprovante de residência, uma vez que o documento atualmente anexado refere-se ao mês de outubro de 2023.

Dado o período transcorrido, é possível que o requerente tenha alterado seu endereço durante esse intervalo de tempo.

Assim, intime-se a causídica constituída para apresentar os documentos na forma indicada, no prazo e sob as penas do artigo 321 do CPC.

Diligencie-se.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 12 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/03/2025 16:09

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 13:08

Processo Inspecionado
12/03/2025 10:08

Conclusos para decisão
12/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
11/03/2025 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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