29/07/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital Telefone: (27) 3134-4709 Celular/WhatsApp: (27) 99888-9108 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0022217-06.2014.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: MARTA LISBOA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS TAVARES DOS SANTOS, ELIANA SOUZA ROCHA, MARCELO LISBOA DOS SANTOS, JORGE TAVARES DOS SANTOS INTERESSADO: ALVANIO LISBOA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES SOUZA SANTOS SENTENÇA Trata-se de inventário dos bens deixados pelos falecidos ALVANIO LISBOA DOS SANTOS e MARIA DE LOURDES SOUZA SANTOS.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO o termo de partilha de ID.73197106, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Ressalto, por oportuno, que o bem imóvel arrolado não se encontra registrado em nome dos de cujus, razão pela qual é impossível a partilha da sua propriedade, na forma do art. 1.245 do Código Civil.

Contudo, nada impede a partilha dos direitos aquisitivos decorrentes da avença de fl. 54, sobre a qual incidem os efeitos da presente homologação.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais, suspensas na forma da AJG.

Transitada em julgado, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

Juiz de Direito
28/07/2025 16:15

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 15:29

Homologada a Transação
28/07/2025 15:29

Julgado procedente o pedido de ELIANA SOUZA ROCHA (INTERESSADO), JORGE TAVARES DOS SANTOS (INTERESSADO), LUIZ CARLOS TAVARES DOS SANTOS (INTERESSADO), MARCELO LISBOA DOS SANTOS - CPF: *07.***.*90-06 (INTERESSADO) e MARTA LISBOA DOS SANTOS - CPF: 780.568.2
28/07/2025 15:29

Deliberada a partilha
22/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
22/07/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Contadoria - PROCESSO Nº 0022217-06.2014.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: MARTA LISBOA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS TAVARES DOS SANTOS, ELIANA SOUZA ROCHA, MARCELO LISBOA DOS SANTOS, JORGE TAVARES DOS SANTOS INTERESSADO: ALVANIO LISBOA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES SOUZA SANTOS CERTIDÃO Junto aos presentes autos: ( ) Atualização do débito ( ) Cálculo de tributos ( ) Cálculo de multa penal ( ) Cálculo prestação pecuniária ( x ) Esboço de Partilha. -ES, 16 de julho de 2025
20/07/2025 11:56

Expedição de Intimação - Diário.
16/07/2025 19:53

Recebidos os autos
16/07/2025 19:53

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - 3ª Vara de Órfãos e Sucessões da Comarca da Capital.
16/07/2025 19:53

Realizado Cálculo de Liquidação
17/06/2025 18:37

Juntada de Certidão
17/05/2025 18:14

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
29/04/2025 16:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
29/04/2025 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
23/04/2025 13:07

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 13:21

Conclusos para decisão
28/03/2025 08:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:52

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
25/03/2025 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0022217-06.2014.8.08.0048 INVENTÁRIO (39) INTERESSADO: MARTA LISBOA DOS SANTOS, LUIZ CARLOS TAVARES DOS SANTOS, ELIANA SOUZA ROCHA, MARCELO LISBOA DOS SANTOS, JORGE TAVARES DOS SANTOS INTERESSADO: ALVANIO LISBOA DOS SANTOS, MARIA DE LOURDES SOUZA SANTOS INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor da Certidão mais recente acostada aos autos.

Serra, data de assinatura em sistema.
14/03/2025 13:48

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 17:41

Recebidos os autos
13/03/2025 17:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões.
13/03/2025 17:39

Realizado esboço de partilha
11/12/2024 14:09

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/12/2024 14:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
09/12/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 19:45

Conclusos para decisão
29/10/2024 17:02

Expedição de Promoção.
08/10/2024 15:00

Juntada de Certidão
16/05/2024 17:23

Juntada de Certidão
03/04/2024 18:37

Processo Inspecionado
01/04/2024 13:11

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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