26/05/2025 21:47

Evoluída a classe de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
26/05/2025 18:58

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/05/2025 14:59

Transitado em Julgado em 20/05/2025 para MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM - CNPJ: 27.***.***/0001-70 (REQUERENTE) e VERTICE CONSTRUTORA- EIRELI - EPP - CNPJ: 10.***.***/0001-44 (REQUERIDO).
21/05/2025 00:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM em 20/05/2025 23:59.
09/04/2025 00:02

Decorrido prazo de VERTICE CONSTRUTORA- EIRELI - EPP em 08/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
26/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Itapemirim - 1ª Vara Cível Rua Melchíades Félix de Souza, 200, Fórum Desembargador Freitas Barbosa, Serramar, ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29330-000 Telefone:(28) 35297600 PROCESSO Nº 5001719-20.2021.8.08.0026 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM REQUERIDO: VERTICE CONSTRUTORA- EIRELI - EPP Advogado do(a) REQUERENTE: ORLANDO BERGAMINI JUNIOR - ES12501 Advogados do(a) REQUERIDO: EDUARDO SANTOS SARLO - ES11096, KAMYLO COSTA LOUREIRO - ES12873 SENTENÇA Vistos etc.

Prescreve o art. 321, CPC: O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, constatada a existência de vícios na petição inicial, é obrigação do juiz conceder à parte autora oportunidade para emendá-la.

Veja -se: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO.

EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

ABERTURA DE PRAZO PARA SUPRIMENTO DA FALHA.

PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA ECONOMIA PROCESSUAL.

RATIO ESSENDI DO ARTIGO 284 DO CPC.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. (...) 4.

Deveras, sob o ângulo axiológico, a emenda da peça vestibular é um direito subjetivo do autor, de modo que não oportunizar a ele a emendar a inicial, no caso de ser a emenda possível, constitui um cerceamento do seu direito de defesa, haja vista o preconizado nas normas insertas nos incisos XXXV e LV do art. 5º da Constituição Federal de 1988. (Precedentes jurisprudenciais desta Corte: AgRg no AG 504270/RJ, desta relatoria, DJ de 17.11.2003; RESP 101.013/CE, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 18.08.2003; AGRESP 330.878/AL, Relator Ministro Castro Filho, DJ de 30.06.2003; RESP 390.815/SC, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.04.2002; RESP 384.962/MG, Relator Ministro Felix Fisher, DJ de 08.04.2002 e RESP 319.044/SP, Relator Ministro Ruy Rosado de Aguiar, DJ de 18.02.2002) 5.

Recurso Especial improvido. (STJ, REsp nº 671.986/RJ, rel.

Min.

Luiz Fux, j. em 27.9.2005, DJ 10.10.2005, p. 232).

Demais disso, a exegese do art. 321, do CPC nos permite concluir que o julgador, ao determinar a emenda à petição inicial, deve informar à parte quais os tópicos ou pedidos da exordial necessitam de reparos ou complementação.

No caso em tela, determinou-se a emenda da inicial em id 45191419, não tendo o requerente cumprido os comandos judiciais.

Ademais, importante consignar que a extinção do processo em função de não atendimento a determinação de emenda da inicial não pressupõe prévia intimação pessoal da parte. É que, nos termos do art. 485, §1º do CPC, a prévia intimação pessoal só se faz exigível nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 485 do CPC, os quais não se subsumem à situação verificada nos autos.

Confira-se: AGRAVO REGIMENTAL.

RECURSO ESPECIAL.

DESPACHO DETERMINANDO EMENDA À INICIAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA EXORDIAL.

INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO ART. 267 , § 1º, DO CPC.

DESNECESSIDADE. 1.

Esta Corte tem entendimento assente no sentido de que, tratando-se de extinção do processo por indeferimento da petição inicial, a intimação pessoal da parte é desnecessária. 2.

Agravo regimental desprovido. (STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRESP – AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - 1095871 RJ QUARTA TURMA 24/03/2009 FERNANDO GONÇALVES) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

INTIMAÇÃO.

QUARENTA E OITO HORAS.

ART. 267, §1º, DO CPC.

EMENDA À INICIAL.

INÉRCIA.

NÃO-CABIMENTO. 1.

A determinação de intimação pessoal da parte, nos termos do art. 267, § 1º, do CPC, para suprir a falta processual em 48 (quarenta e oito) horas, aplica-se apenas aos casos previstos nos incisos II e III, do referido dispositivo, sendo desnecessária quando o processo é extinto, sem julgamento do mérito, porque a parte deixou de emendar a inicial, na forma do art. 284 do CPC. 2.

Recurso especial não provido. (STJ SEGUNDA TURMA DJE DATA:24/09/2010RESP201001220955 RESP - RECURSO ESPECIAL - 1200671 CASTRO MEIRA). “Nos termos do § 1.º do art. 485 do novo Código de Processo Civil, a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito é exigida apenas para os casos de extinção do processo por abandono de causa ou por sua paralisação por mais de um ano por negligência das partes, inexistindo tal exigência para os casos em que o processo é extinto por indeferimento da inicial”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.105010-5/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/12/2018, publicação da súmula em 12/12/2018).

Isto posto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, I, do CPC.

Custas e honorários advocatícios pelo requerente, estes fixados no montante correspondente a 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado (art. 85, §§2º e 3º, I, CPC).

Transitada em julgado, não subsistindo pendências, arquive-se.

P.R.I.

ITAPEMIRIM-ES, data da assinatura eletrônica.

JUIZ DE DIREITO
14/03/2025 13:54

Expedição de Intimação eletrônica.
13/03/2025 21:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 12:21

Indeferida a petição inicial
16/09/2024 09:06

Conclusos para despacho
26/07/2024 16:02

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM em 25/07/2024 23:59.
24/06/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 17:55

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2024 17:55

Processo Inspecionado
29/02/2024 15:28

Conclusos para decisão
10/12/2023 17:02

Expedição de Certidão.
14/09/2023 03:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM em 13/09/2023 23:59.
24/08/2023 13:33

Expedição de intimação eletrônica.
15/05/2023 23:12

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 23:12

Processo Inspecionado
14/02/2023 14:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM em 13/02/2023 23:59.
03/02/2023 14:30

Conclusos para despacho
19/12/2022 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 18:16

Expedição de intimação eletrônica.
13/12/2022 18:11

Expedição de Certidão.
13/12/2022 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2022 16:26

Juntada de Petição de contestação
06/12/2022 16:17

Expedição de intimação eletrônica.
23/08/2022 16:05

Expedição de Certidão.
08/04/2022 19:23

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 17:49

Conclusos para despacho
07/04/2022 17:47

Juntada de Ofício
08/02/2022 18:35

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
29/11/2021 16:50

Expedição de carta postal - citação.
24/11/2021 17:33

Concedida a Antecipação de tutela
24/11/2021 12:14

Conclusos para despacho
24/11/2021 12:13

Expedição de Certidão.
23/11/2021 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5001923-30.2022.8.08.0026

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Pedro Filipe Ogioni Gomes

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/09/2022 13:52

Exibir Processo

Processo nº 5003179-62.2024.8.08.0050

Felippe Aleluia Miranda

Jairo Soares Crizote

Advogado: Rayner Dutra de Aguiar

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/08/2024 09:44

Exibir Processo

Processo nº 0016876-51.2012.8.08.0021

Condominio do Edificio Areia Preta

Janetti Pimenta de Souza

Advogado: Silvana Silva de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 03/08/2012 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000179-06.2024.8.08.0066

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Jaciara da Silva

Advogado: Bruna Michele de Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 10:07

Exibir Processo

Processo nº 5002167-60.2024.8.08.0002

Andre Vargas dos Santos

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Fernando de Oliveira Guimaraes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/10/2024 17:43

Exibir Processo