03/07/2025 01:15

Publicado Notificação em 23/06/2025.
03/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001961-88.2023.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILLIAN RODRIGUES FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: ALFREDO TELES FERNANDES - ES28320 REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por GOL Linhas Aéreas S.A., com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, em face da sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, acrescidos de correção monetária pelo índice INPC e juros de mora de 1% ao mês desde a data da sentença e da citação, respectivamente.

Sustenta a parte embargante a existência de omissão na decisão embargada, ao deixar de considerar os dispositivos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os quais, com a promulgação da Lei Federal nº 14.905/2024, foram modificados para estabelecer novos critérios para a incidência da atualização monetária e dos juros legais.

Aponta que, conforme a nova redação legal, o índice a ser utilizado para correção monetária é o IPCA, e a taxa legal de juros corresponde à diferença entre a variação do IPCA e a taxa Selic, conforme metodologia fixada na Resolução CMN nº 5.171/2024.

Afirma, por fim, que a omissão compromete a integridade do julgamento e pode conduzir à aplicação equivocada dos consectários legais da condenação, configurando vício sanável mediante embargos de declaração.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir e fundamentar.

Inicialmente, destaco que o recurso em questão encontra fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que prevê sua aplicação em hipóteses específicas, abrangendo situações que envolvam obscuridade, omissão, contradição e erro material.

O dispositivo legal assim dispõe: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual o juiz deveria se manifestar de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º.

Sobre o tema, destaca-se o entendimento consolidado pelo Ministro do Supremo Tribunal Federal Luiz Fux: “Trata-se de um expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento.” (FUX, Luiz.

Teoria Geral do Processo Civil.

Rio de Janeiro: Forense, p. 321).

Ademais, é fundamental ressaltar que os embargos de declaração não se prestam à reanálise do mérito da decisão, pois sua finalidade precípua é esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais.

Sobre o tema, Nelson Nery Júnior destaca: “[...] no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior.

Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada [...] O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição” (Teoria Geral dos Recursos. 6. ed.

São Paulo: RT, p. 437).

Portanto, os embargos de declaração devem ser manejados exclusivamente para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material em qualquer decisão judicial, não se prestando à reanálise de matérias já apreciadas e superadas na própria sentença ou decisão.

Delineada e fundamentada a finalidade dos embargos de declaração, passo à análise das razões expostas nos presentes autos.

No caso sub judice, assiste razão ao embargante.

Explico.

Com a promulgação da Lei Federal nº 14.905, de 28 de agosto de 2024, vigente desde 30 de agosto de 2024, foi alterada a sistemática de atualização monetária e de juros moratórios das obrigações civis.

A redação atual dos artigos 389 e 406 do Código Civil dispõe que: Art. 389.

Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado.

Parágrafo único.

Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo.

Art. 406.

Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil.

Portanto, impõe-se reconhecer que a sentença embargada incorreu em omissão, ao deixar de observar o novo marco normativo, fixando de forma genérica os consectários legais com base em parâmetros revogados ou superados pela legislação em vigor à época da publicação da sentença.

Destaco, ainda, que a omissão identificada compromete o correto cálculo dos valores devidos, podendo gerar distorções na execução da sentença e dificultar o cumprimento espontâneo da obrigação, além de violar o dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC, ensejando sua correção.

Dessa forma, impõe-se a acolhida dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para sanar a omissão e adequar os consectários legais à nova redação dos artigos 389 e 406 do Código Civil, com base na Lei nº 14.905/2024, aplicando-se o índice de correção monetária IPCA e a Taxa Legal de juros nos moldes definidos pelo Conselho Monetário Nacional, a partir de 30/08/2024, data de início da vigência da nova legislação.

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.023, §2º, do CPC, conheço e acolho os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, determinando que a correção monetária da condenação seja realizada com base no IPCA e que os juros de mora, a partir de 30/08/2024, observem a Taxa Legal prevista no art. 406 do Código Civil, nos termos da Resolução CMN nº 5.171/2024.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Inexistindo requerimentos, arquivem-se os autos.

IBATIBA, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA JUIZ DE DIREITO
17/06/2025 22:29

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 22:29

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 17:46

Embargos de Declaração Acolhidos
09/05/2025 16:19

Conclusos para despacho
18/03/2025 08:23

Juntada de Petição de contrarrazões
14/03/2025 12:24

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 12:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Ibatiba - Vara Única Rua Orly Barros, 195, Fórum Desembargador Epaminondas Amaral, Novo Horizonte, IBATIBA - ES - CEP: 29395-000 Telefone:(28) 35431520 PROCESSO Nº 5001961-88.2023.8.08.0064 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: WILLIAN RODRIGUES FERREIRA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ALFREDO TELES FERNANDES - ES28320 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 DESPACHO Vistos, em inspeção.

Considerando a interposição de Embargos de Declaração (ID nº 62737964), intime-se a parte embargada, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para decisão.

Cumpra-se.

IBATIBA-ES, Na Data da Assinatura Eletrônica.

AKEL DE ANDRADE LIMA Juiz(a) de Direito
12/03/2025 16:20

Expedição de Intimação - Diário.
02/03/2025 02:27

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:27

Decorrido prazo de WILLIAN RODRIGUES FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:08

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:08

Decorrido prazo de WILLIAN RODRIGUES FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:52

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 25/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:52

Decorrido prazo de WILLIAN RODRIGUES FERREIRA em 25/02/2025 23:59.
28/02/2025 18:20

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 18:20

Processo Inspecionado
25/02/2025 17:58

Expedição de Certidão.
07/02/2025 18:03

Conclusos para despacho
07/02/2025 14:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/02/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/02/2025 19:11

Julgado procedente em parte do pedido de WILLIAN RODRIGUES FERREIRA - CPF: *66.***.*65-17 (REQUERENTE).
28/11/2024 15:00

Conclusos para julgamento
28/11/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/11/2024 16:58

Audiência Una realizada para 05/11/2024 09:00 Ibatiba - Vara Única.
06/11/2024 16:54

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
06/11/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 14:21

Expedição de Certidão.
01/11/2024 14:20

Juntada de Petição de contestação
08/10/2024 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2024 14:48

Audiência Una designada para 05/11/2024 09:00 Ibatiba - Vara Única.
26/07/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 12:18

Conclusos para decisão
22/07/2024 16:02

Audiência Una cancelada para 21/05/2025 15:00 Ibatiba - Vara Única.
05/06/2024 15:43

Audiência Una designada para 21/05/2025 15:00 Ibatiba - Vara Única.
05/06/2024 15:08

Processo Inspecionado
05/06/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 15:10

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:46

Audiência Instrução e julgamento cancelada para 09/10/2024 13:00 Ibatiba - Vara Única.
18/01/2024 15:36

Audiência Instrução e julgamento designada para 09/10/2024 13:00 Ibatiba - Vara Única.
16/01/2024 18:07

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2023 11:55

Conclusos para decisão
01/09/2023 09:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2023 16:00

Expedição de intimação eletrônica.
31/08/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 20:51

Conclusos para despacho
23/08/2023 15:22

Audiência Una cancelada para 02/10/2023 08:00 Ibatiba - Vara Única.
23/08/2023 15:22

Expedição de Certidão.
23/08/2023 15:18

Audiência Una designada para 02/10/2023 08:00 Ibatiba - Vara Única.
23/08/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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