TJES - 5008639-75.2024.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, FÓRUM DESEMBARGADOR ANNÍBAL DE ATHAYDE LIMA, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492658 PROCESSO Nº 5008639-75.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DEYSE MANENTE GOMES REU: PICPAY SERVIÇOS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: DEYSE MANENTE GOMES - ES28449 Advogado do(a) REU: MARIO THADEU LEME DE BARROS FILHO - SP246508 SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado conforme art. 38, da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de restituição de valores cumulada com pedido de indenização por danos morais, na qual a autora alega que realizou um PIX de R$ 2.000,00 para sua conta no PicPay, mas o valor não ficou disponível em seu saldo, impossibilitando sua utilização.

A autora realizou diversas tentativas para solucionar a questão extrajudicialmente, por meio de SAC, ouvidoria, Banco Central e Reclame Aqui, sem êxito.

A empresa ré, por sua vez, chegou a alegar que o bloqueio teria ocorrido por ordem judicial, porém não apresentou qualquer comprovação da referida retenção por determinação judicial.

Após o ajuizamento da ação, a ré realizou a devolução do valor à autora.

A ré apresentou contestação, alegando que: O saldo ficou temporariamente indisponível por instabilidade no sistema; Não houve prejuízo à autora, pois o valor foi devolvido; Inexistência de dano moral, pois se tratou de um evento pontual, sem lesão à honra da autora.

Não havendo acordo em audiência de conciliação, passo ao julgamento.

I.

Mérito Restituição de Valores A ré confirmou a retenção do valor, mas alegou falha sistêmica temporária.

Contudo, a retenção ocorreu por período superior ao razoável, mesmo após diversas tentativas de contato da autora.

Nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de culpa, salvo se comprovar culpa exclusiva do consumidor ou caso fortuito externo, o que não ocorreu no presente caso.

Ainda que a restituição tenha sido feita posteriormente, isso não afasta a ilicitude da conduta da ré, que impediu a autora de utilizar seu próprio dinheiro.

Portanto, reconheço a falha na prestação do serviço e a necessidade de ressarcimento integral.

Dano Moral A jurisprudência pacífica dos tribunais reconhece que a retenção indevida de valores do consumidor, sem justificativa plausível e sem solução célere, configura dano moral indenizável, pois extrapola o mero aborrecimento do cotidiano.

No presente caso, ficou demonstrado que: A autora tentou solucionar o problema por diversas vias administrativas; O SAC da ré apresentou justificativas contraditórias, inclusive mencionando um falso bloqueio judicial; A autora ficou impossibilitada de utilizar seu próprio dinheiro por período prolongado; O descaso da ré gerou transtornos, angústia e frustração à autora.

Dessa forma, a indenização por dano moral é cabível e necessária, tendo em vista a grave falha na prestação do serviço.

Quanto ao quantum indenizatório, considerando os parâmetros da jurisprudência em casos similares e o caráter punitivo e pedagógico, fixo o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

II.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos pelo IPCA desde esta sentença e acrescidos de juros SELIC desde a citação. b) Confirmar a restituição do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), já realizada pela ré.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, por força do disposto no artigo 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a outra parte para apresentação contrarrazoes, no prazo de 10 dias, na forma do §2º, do artigo 42 da lei 9.099/95.

Na hipótese de depósito voluntário ou sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, ressalta-se que à realização do pagamento do débito exequendo, obrigatoriamente, deve ser realizado em conta judicial do Banco BANESTES, nos termos das Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018, do E.TJ.ES, sob pena de não ser considerado o pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, § 1°, do Código de Processo Civil.

Em havendo manifestação da parte Autora para cumprimento da sentença, intime-se a parte Ré para cumpri-la no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de execução, com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado e havendo pagamento espontâneo, expeça-se alvará vinculado ao nome e CPF da parte Autora, autorizando o levantamento da quantia depositada, mediante termo de quitação da quantia paga, a teor do disposto no art. 906 do Código de Processo Civil.

Publicada na data da inserção no sistema PJE.

Intime-se Certificado o trânsito e não havendo outros requerimentos, arquivem-se.

Apresentado conforme artigo 13, §5º da Resolução 028/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, e na forma do artigo 40, da Lei nº 9.099/95.

RODRIGO CONHOLATO SILVEIRA Juiz Leigo Homologo o projeto de sentença na forma do artigo 40 da lei 9099/95.

Vila Velha/ES, data conforme sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUEIRA GREGIO JUIZ DE DIREITO Vila Velha/ES, data registrada automaticamente pelo sistema no ato da assinatura eletrônica.

GRECIO NOGUERIA GRECO Juiz de Direito Nome: DEYSE MANENTE GOMES Endereço: Rua São Paulo, - de 2051 a 2411 - lado ímpar, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-715 # Nome: PICPAY SERVIÇOS S.A.

Endereço: Avenida Manuel Bandeira, 291, CONDOMINIO ATLAS OFFICE PARK ESCRITORIO 43 E 44, Vila Leopoldina, SÃO PAULO - SP - CEP: 05317-020