29/06/2025 00:12

Publicado Sentença em 18/06/2025.
29/06/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5012727-45.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERSON CAMILETTI REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de concessão de benefício por acidente de trabalho - auxílio-acidente ajuizada por GERSON CAMILETTI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando que sofreu acidente de trabalho em 29/04/2014, enquanto desempenhava a função de produtor rural com vínculo empregatício de segurado especial.

Relata que, ao transportar café para a “máquina ensacadeira”, seu dedo anular da mão esquerda foi atingido por um componente do maquinário que ocasionou amputação da falange distal do membro (Amputação traumática do dedo, CID 10 - S68.1).

Afirma que recebeu auxílio-doença acidentário (B91) no período de 29/04/2014 a 06/07/2014 (ID 20325006) e que, após a cessação da benesse, permaneceu com expressiva redução de sua capacidade laborativa permanentemente.

Diante disso, requer a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente, desde o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença em 06/07/2014, e que a condenação abranja o pagamento de parcelas vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária, incidentes até a data do efetivo pagamento.

Junto com a inicial vieram documentos comprobatórios como contrato de trabalho (ID 20324345), Ao ID 21085108 houve deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e, com escopo de imprimir celeridade à tramitação do feito com fulcro na Recomendação Conjunta CNJ 01/2015, determinou-se a realização de perícia médica, nomeando a Dra.

Fabricia Maria Cabral Dias como perita.

Quesitos da parte autora em ID n. 20325014.

Contestação ao ID n. 24954267, argumentando que não foi comprovada a redução da capacidade laborativa da parte autora, com ênfase de que deve haver real perda ou diminuição da capacidade para o desempenho da mesma atividade que o segurado exercia no momento do acidente, e que não foi demonstrado nexo de causalidade entre a doença e o trabalho habitual.

Na oportunidade, o INSS juntou em ID n. 24954268 o “Dossiê médico” do autor e, ao ID 24954269, apresentou o “Extrato previdenciário".

Ao ID 29487810 a parte autora manifestou-se em réplica, argumentando que a lesão está expressamente enquadrada no Quadro 5 do Anexo III do Decreto 3.048/99, referente à perda de segmentos de membros, especificamente a amputação traumática da falange distal do dedo, que equivale à perda do segmento conforme nota do próprio regulamento.

O autor ainda enfatizou que desde o acidente sente dificuldades para manusear objetos, fraqueza no membro, dores, deformidade permanente e perda de força motora, caracterizando inequívoca redução da capacidade laborativa Laudo pericial técnico em ID n. 64429490, referente à perícia realizada em 17 de setembro de 2024, concluindo que, embora o autor tenha sofrido acidente de trabalho típico com incapacidade temporária, não foram identificadas incapacidades laborativas atuais, encontrando-se apto ao trabalho sem restrições: “Em acordo com os autos e o exame pericial, verificou-se que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, com incapacidade temporária para o labor.

Após análise clínica, não foram identificadas sequelas para enquadramento no Anexo III do Decreto3.048/1999”.

O INSS manifestou-se em ID n. 66294313 concordando com o laudo pericial que concluiu pela ausência de incapacidade laboral e pela não caracterização da lesão nas situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999, reiterando o pedido pela improcedência da demanda.

Ap ID n. 66406544 a parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial, sustentando que o auxílio-acidente possui características próprias distintas do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, pois trata da redução de capacidade laborativa e não de incapacidade total.

Argumentou que, como produtor rural que utiliza as mãos para atividades braçais, a amputação traumática da falange distal do dedo da mão esquerda constitui sequela irreversível que prejudica movimentos básicos do membro, causando dores, sensibilidade, problemas circulatórios e maior risco de infecções. É o que havia a relatar.

Passo a decidir.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O ponto central da controvérsia consiste em determinar se o autor, GERSON CAMILETTI, possui direito ao benefício de auxílio-acidente, previsto no art. 86 da Lei 8.213/91, em razão de sequelas decorrentes de acidente de trabalho ocorrido em 29/04/2014, quando sofreu amputação da falange distal do membro (Amputação traumática do dedo, CID 10 - S68.1).

O auxílio-acidente, nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91, será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia: Art. 86.

O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Assim, cabe averiguar se a lesão sofrida resultou na perda de capacidade laborativa parcial, nos termos estabelecidos para a concessão do benefício.

Conforme o sistema jurídico brasileiro, o auxílio-acidente é concedido nos casos em que o trabalhador apresenta redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho habitual.

A legislação estabelece a concessão do benefício para situações onde ocorre uma redução efetiva na funcionalidade necessária ao trabalho exercido antes do acidente.

O autor argumenta que a amputação traumática da falange distal do dedo da mão esquerda constitui “sequela irreversível” que prejudica movimentos básicos do membro, causando dores, sensibilidade, problemas circulatórios e maior risco de infecções.

Assim, conforme seu entendimento, atenderia aos requisitos para a concessão do benefício.

No entanto, o conceito de "redução de capacidade" presente no auxílio-acidente exige comprovação de limitações funcionais reais e específicas que impliquem maior esforço ou comprometam a eficiência laboral.

No caso concreto, a perícia médica judicial realizada em 17/09/2024 constatou que, embora o autor tenha sofrido acidente de trabalho típico com incapacidade temporária, não foram identificadas incapacidades laborativas atuais, encontrando-se apto ao trabalho sem restrições (ID 64429490).

A expert verificou que não há alterações que impactem a execução de suas funções habituais.

Assim, concluiu que, muito embora a perda da falange distal do 4º dedo da mão esquerda seja permanente e irreversível, a mesma não incapacita a realização de suas atividades laborativas.

Ainda, no laudo, ressalta que não há elementos clínicos para o entendimento de incapacidades laborativas, sendo que, inclusive, não há comprometimento dos movimentos dos membros superiores, pois a força muscular está mantida e a preensão preservada.

Ao final, conclui: “Em acordo com os autos e o exame pericial, verificou-se que o reclamante sofreu acidente de trabalho típico, com incapacidade temporária para o labor.

Após análise clínica, não foram identificadas sequelas para enquadramento no Anexo III do Decreto 3.048/1999 (ID 64429490).

Logo, a perícia foi taxativa ao concluir pela ausência de qualquer limitação que impeça o autor de realizar suas atividades, de modo que o periciado tem condições de continuar desempenhando suas atividades habituais sem restrições relevantes para o mercado de trabalho.

Dito isso, não se verificou qualquer comprometimento significativo das funções motoras que o impeça de desempenhar suas atividades laborais, conforme estabelecido pelo art. 86 da Lei n. 8.213/91, sendo que esse dispositivo legal exige, para a concessão do auxílio-acidente, que a lesão acarrete uma diminuição efetiva e permanente da capacidade funcional do segurado para o exercício de sua função habitual.

Não obstante as referidas constatações, a parte autora impugnou o laudo pericial, argumentando que a conclusão não reflete a realidade fática, uma vez que possui sequelas que reduzem sua capacidade laborativa (ID n. 66406544).

Contudo, não trouxe aos autos elementos técnicos suficientes para infirmar as conclusões da perícia judicial.

A perícia, tendo sido realizada por profissional habilitada e tecnicamente qualificada, apurou que não foram observadas incapacidades para a realização de suas atividades laborativas habituais, sendo esses aspectos fundamentais para a concessão ou não do benefício pleiteado.

Além disso, o laudo não apontou a presença de outras patologias ou complicações secundárias que poderiam potencializar as limitações decorrentes do acidente, afastando assim a hipótese de impacto significativo sobre sua capacidade laboral.

Conforme jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-acidente visa indenizar o segurado cuja capacidade laborativa tenha sido comprometida, afetando seu desempenho habitual de forma significativa.

Considerando que a conclusão pericial não identificou redução funcional que impacte diretamente o desempenho do autor em sua função e que não há nos autos provas em contrário, entendo que não estão preenchidos os requisitos para a concessão do benefício.

Assim, ante a ausência de evidência concreta de uma redução funcional relevante, o pedido do autor deve ser julgado improcedente, uma vez que as condições observadas não satisfazem os requisitos legais para o deferimento do auxílio-acidente.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por GERSON CAMILETTI em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Considerando que foi concedido o benefício da justiça gratuita ao autor, fica suspensa a exigibilidade dessas obrigações, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Ficam as partes advertidas, desde logo, de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Preclusa a via impugnativa, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se os autos.

Expeça-se alvará de levantamento dos honorários periciais em favor da perita.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Linhares/ES, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 22:31

Expedição de Intimação Diário.
16/06/2025 21:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2025 21:44

Julgado improcedente o pedido de GERSON CAMILETTI - CPF: *30.***.*96-02 (AUTOR).
16/06/2025 21:44

Processo Inspecionado
15/04/2025 13:41

Conclusos para julgamento
03/04/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 08:38

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
15/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5012727-45.2022.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERSON CAMILETTI PERITO: FABRICIA MARIA CABRAL DIAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) AUTOR: SAYLES RODRIGO SCHUTZ - SC15426, INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do laudo técnico id nº 64429490.

LINHARES-ES, data conforme assinatura eletrônica.

Diretor de Secretaria
13/03/2025 15:02

Expedição de Intimação eletrônica.
13/03/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2025 18:13

Juntada de Petição de laudo técnico
03/02/2025 14:06

Decorrido prazo de FABRICIA MARIA CABRAL DIAS em 29/01/2025 23:59.
27/11/2024 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/09/2024 01:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 27/09/2024 23:59.
13/09/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 18:18

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 17:35

Conclusos para despacho
30/07/2024 08:21

Decorrido prazo de FABRICIA MARIA CABRAL DIAS em 29/07/2024 23:59.
12/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
12/07/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 08:44

Decorrido prazo de FABRICIA MARIA CABRAL DIAS em 03/04/2024 23:59.
13/03/2024 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:09

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2024 12:32

Conclusos para despacho
12/01/2024 16:28

Expedição de Certidão.
12/12/2023 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2023 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2023 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 22/09/2023 23:59.
06/09/2023 15:18

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:06

Expedição de intimação eletrônica.
24/08/2023 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:53

Conclusos para decisão
16/08/2023 15:23

Juntada de Petição de réplica
25/07/2023 17:29

Expedição de intimação eletrônica.
28/05/2023 17:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 17/05/2023 23:59.
09/05/2023 23:37

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 19:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 15:46

Expedição de intimação eletrônica.
02/03/2023 14:50

Processo Inspecionado
02/03/2023 14:50

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2023 14:10

Conclusos para despacho
20/01/2023 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2023 14:38

Expedição de intimação eletrônica.
09/01/2023 14:32

Expedição de Certidão.
19/12/2022 09:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2022

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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