30/05/2025 14:31

Juntada de Petição de réplica
22/05/2025 03:12

Decorrido prazo de COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 18:42

Expedição de Intimação - Diário.
21/05/2025 18:40

Expedição de Certidão.
09/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 03:06

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 12:39

Juntada de Petição de contestação
25/04/2025 15:01

Juntada de
20/04/2025 00:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/04/2025 00:16

Juntada de Certidão
08/04/2025 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 04:04

Decorrido prazo de SHEILA DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:04

Decorrido prazo de JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2025 00:18

Juntada de Certidão
04/04/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 31/03/2025.
29/03/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5007876-98.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR, SHEILA DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) REQUERENTE: LARISSA RAMINHO PIMENTEL DE SANTANA - ES19016 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) da parte autora supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Despacho/Decisão/Sentença id nº 65917810.

SERRA-ES, 27 de março de 2025.

GABRIELA DE OLIVEIRA CARDOSO Assistente Avançado
27/03/2025 17:04

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 16:35

Expedição de Mandado - Citação.
27/03/2025 16:34

Expedição de Mandado - Citação.
27/03/2025 13:25

Concedida em parte a Medida Liminar
26/03/2025 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 18:37

Conclusos para decisão
14/03/2025 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5007876-98.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOSE LUIZ DA SILVA JUNIOR, SHEILA DE OLIVEIRA LOPES DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, LOCALIZA RENT A CAR SA DESPACHO Nada obstante a declaração juntada aos presentes autos, entendo que, por ora, deverá ser melhor delineada a questão sobre a gratuidade de justiça pretendida pela parte autora.

Explico.

A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja a única exigência formal prevista em lei para viabilizar a concessão do benefício ora postulado, não gera presunção absoluta, mas apenas relativa de hipossuficiência, conforme se deflui do art. 99, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil.

Deste modo, a afirmação de que a parte não possui recursos econômicos para arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, não impede a análise da real situação do(a) postulante para fins de concessão de gratuidade da justiça.

Aliás, a solidificada jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo destaca que o Juiz possui o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, podendo, ainda, com base nos elementos constantes nos autos, rejeitar o pleito (no sentido: Agravo Interno Cível na Apelação 0036167-19.2013.8.08.0048, Relator Fernando Estevam Bravin Ruy, Segunda Câmara Cível, j. 18/02/2020, DJe 05/03/2020). É cediço que a presunção advinda da declaração do interessado cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte (i) comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência, e/ou (ii) manifestar-se quanto à possibilidade de aplicação das normas estatuídas no art. 98, §§ 5º e 6º, do CPC.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte requerente deverá apresentar no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício, cópia das respectivas declarações de imposto de renda relativa aos últimos 3 (três) anos, extratos de cartões de crédito relativos aos últimos 3 (três) meses e cópia da CTPS atualizada de cada um dos litigantes.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais, facultado o parcelamento em até 03 vezes, com vencimentos mensais.

Diligencie-se.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER JUÍZA DE DIREITO
13/03/2025 15:03

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 15:02

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 17:47

Conclusos para decisão
11/03/2025 17:47

Expedição de Certidão.
11/03/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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