25/06/2025 07:41

Processo Reativado
11/06/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:58

Arquivado Definitivamente
20/05/2025 17:20

Recebidos os autos
20/05/2025 17:20

Remetidos os autos da Contadoria ao Nova Venécia - 2ª Vara Cível.
20/05/2025 17:20

Realizado cálculo de custas
20/05/2025 13:18

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/05/2025 13:18

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Nova Venécia
20/05/2025 13:18

Transitado em Julgado em 07/04/2025 para N & G PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - ME - CNPJ: 08.***.***/0001-28 (REQUERIDO).
08/04/2025 00:18

Decorrido prazo de N & G PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - ME em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:18

Decorrido prazo de POSTO MONTE SECO LTDA em 07/04/2025 23:59.
25/03/2025 09:36

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
25/03/2025 09:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5002392-06.2023.8.08.0038 MONITÓRIA (40) AUTOR: POSTO MONTE SECO LTDA REQUERIDO: N & G PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - ME Advogados do(a) AUTOR: BIA FLEISCHMANN RUBINI - ES29321, HELCIO PIMENTEL DE JESUS - ES20986, MARIA IZABEL FORMIGONI DALLA BERNARDINA - ES31936, RAUL FIORINI LOUZADA - ES17823 SENTENÇA (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por POSTO MONTE SECO LTDA em face de N & G PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA, todos já qualificados nos autos, aduzindo o autor ser credor da demandada na importância de R$ 29.288,11 (vinte e nove mil duzentos e oitenta e oito reais e onze centavos).

O autor juntou aos autos os documentos ID 31520664, nas quais, constam as obrigações assumidas pela requerida.

Devidamente citada, a requerida deixou transcorrer o prazo in albis (ID 52954280). É o relatório.

DECIDO.

A priori, sustento que a decisão que converte mandado monitório inicial em título executivo, de acordo com entendimento jurisprudencial pátrio, possui natureza jurídica de sentença.

No presente caso, apesar de devidamente citada/intimada, a requerida não efetuou o pagamento do débito, bem como, não opôs embargos, tendo o prazo da requerida transcorrida in albis.

Diante disso, decreto a revelia da requerida, presumindo-se verdadeiras as alegações da parte autora, em conformidade com o artigo 344, do Código de Processo Civil.

Entretanto, mesmo diante da presunção de veracidade decorrente da inércia de tempestiva e adequada defesa do demandado, não cabe ignorar elementos que direcionem para a convicção existente nos autos que seja capaz de suprimir a presunção legal relativa.

O art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, dispõe que “a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirma, com base e prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento em dinheiro”.

Compulsando os autos, verifico que o autor apresentou o documento ID 31520664 onde consta de forma clara as obrigações assumidas pela demandada, datas de vencimento e os respectivos valores das prestações.

Além disso, o autor colacionou no ID 31520665, o demonstrativo com memória de cálculo do débito inadimplido.

Conforme dicção do § 2º, do artigo 701 do Código de Processo Civil “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial”.

In casu, o autor se desincumbiu do seu ônus, apresentando o instrumento particular estampando a obrigação devida pela requerida, ao passo que a requerida, apesar de devidamente intimado, não opôs embargos monitórios.

Diante disso, decorrido o prazo para apresentação de embargos monitórios sem o seu oferecimento, converto o mandado inicial em mandado executivo.

Entendo que o requerido deve efetuar o pagamento dos valores originais dos referidos, corrigidos monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescidos de juros de mora a contar da citação, nas datas avençadas.

Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, condenando o requerido ao pagamento do valor original dos contratos, a ser corrigido monetariamente a partir de cada vencimento, e acrescido de juros de mora a contar da citação.

Registro que deverão ser abatidos do cálculo, as parcelas que, eventualmente, foram pagas pela requerida.

Constituo de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da parte Especial, no que for cabível, conforme art. 702, § 8º do Código de Processo Civil.

Por fim, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e, honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Advirto desde logo as partes que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ensejará a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Certificado o trânsito em julgado, sem manifestação, Arquive-se com as cautelas legais.

Sobrevindo recurso de apelação, após as formalidades legais, remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo na forma do art. 1.010, § 3º do CPC.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
13/03/2025 15:06

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 09:32

Processo Inspecionado
13/03/2025 09:32

Julgado procedente o pedido de POSTO MONTE SECO LTDA - CNPJ: 45.***.***/0001-60 (AUTOR).
04/12/2024 09:20

Decorrido prazo de HELCIO PIMENTEL DE JESUS em 28/11/2024 23:59.
04/12/2024 09:20

Decorrido prazo de MARIA IZABEL FORMIGONI DALLA BERNARDINA em 28/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:02

Decorrido prazo de BIA FLEISCHMANN RUBINI em 19/11/2024 23:59.
16/11/2024 22:04

Conclusos para decisão
12/11/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 01:14

Publicado Intimação eletrônica em 21/10/2024.
19/10/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 21:29

Expedição de intimação eletrônica.
17/10/2024 21:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 21:28

Expedição de Certidão.
10/10/2024 02:24

Decorrido prazo de N & G PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA - ME em 09/10/2024 23:59.
18/09/2024 00:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 00:59

Juntada de Certidão
28/08/2024 16:49

Expedição de Mandado - citação.
13/08/2024 04:52

Decorrido prazo de HELCIO PIMENTEL DE JESUS em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 04:37

Decorrido prazo de RAUL FIORINI LOUZADA em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:13

Decorrido prazo de BIA FLEISCHMANN RUBINI em 02/08/2024 23:59.
12/07/2024 01:18

Publicado Intimação eletrônica em 12/07/2024.
12/07/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
10/07/2024 17:18

Expedição de intimação eletrônica.
10/07/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 13:49

Juntada de Certidão
13/05/2024 14:52

Expedição de Mandado - citação.
10/05/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 15:46

Juntada de Certidão
05/03/2024 16:06

Juntada de Aviso de Recebimento
01/03/2024 11:08

Expedição de Mandado - citação.
01/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
26/02/2024 17:34

Juntada de Aviso de Recebimento
15/01/2024 16:44

Expedição de carta postal - citação.
15/01/2024 16:43

Juntada de Certidão
06/10/2023 17:09

Expedição de carta postal - citação.
06/10/2023 12:03

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 13:18

Conclusos para despacho
29/09/2023 13:54

Expedição de Certidão.
27/09/2023 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

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