09/05/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
09/05/2025 13:40

Transitado em Julgado em 08/05/2025 para DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 28.***.***/0001-66 (REQUERIDO) e MARLON FERREIRA DA SILVA - CPF: *39.***.*01-88 (REQUERENTE).
05/05/2025 00:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/05/2025 00:30

Juntada de Certidão
24/04/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 22/04/2025.
24/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5013267-82.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARLON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 SENTENÇA Visto em inspeção Cuidam os presentes autos de ação anulatória proposta por MARLON FERREIRA DA SILVA, em que requereu a condenação do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN|ES) à anulação do processo administrativo de cassação nº 2023-RL960.

Sob a alegação da urgência, a autora requereu a concessão da antecipação dos efeitos da tutela.

Este Juízo proferiu decisão indeferindo o pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Manifestando-se nos autos o requerido afirmou que o processo administrativo foi cancelado administrativamente, requerendo o julgamento antecipado do pedido.

Conforme restou assentado pela doutrina processualista pátria, o interesse de agir se infere através do binômio utilidade e necessidade no manejo da ação judicial.

Segundo ensinam Nélson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, "existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático". (Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª edição, Editora Revista dos Tribunais, p. 532).

In casu, a autora requereu a anulação do processo administrativo de cassação nº 2023-RL960, que foi cancelado administrativamente.

Nesse contexto, vislumbro que a continuidade do processo não trará nenhuma utilidade à autora do ponto de vista prático.

Afinal, eventual sentença de procedência não se mostra mais necessária.

Sendo assim, o curso do presente processo não teria o condão de proporcionar qualquer vantagem efetiva à requerente, razão pela qual ocorreu a perda superveniente do interesse de agir.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil, diante da perda superveniente do interesse de agir.

Em tempo, cancelo a audiência anteriormente designada (ID 63841494).

Sem custas e honorários, a teor do disposto no artigo 27, da Lei 12.153 de 2009 e artigo 55, da Lei 9.099 de 1995.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

P.

R.

I.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

Fabio Pretti Juiz(a) de Direito
15/04/2025 15:52

Expedição de Intimação eletrônica.
15/04/2025 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 13:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
14/04/2025 14:02

Extinto o processo por ausência das condições da ação
02/04/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 14:59

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 00:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/03/2025 00:13

Juntada de Certidão
19/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
15/03/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 14:29

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265789 PROCESSO Nº 5013267-82.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARLON FERREIRA DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: JESSICA OLIVEIRA RODRIGUES - ES35237 DESPACHO Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 30/04/2025, às 13:30 h, devendo ser intimadas as partes, inclusive para prestarem depoimento pessoal, caso tenha sido requerida mencionada prova.

Intimem-se as partes, ainda, para comparecerem à audiência designada, acompanhadas das testemunhas que tenham arrolado (até o máximo de 03 para cada parte), independente de intimação pela via judicial, nos termos do art. 34 da Lei 9.099 de 1995, ou requeiram a respectiva intimação, caso necessário.

A audiência poderá ser acessada através do link https://tjes-jus-br.zoom.us/j/*58.***.*02-18 da plataforma Zoom, mediante justificativa das partes.

Promova a Secretaria as diligências necessárias à realização da audiência.

Intimem-se e cumpra-se.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datado e assinado eletronicamente.

Fabio Pretti Juiz(a) de Direito
13/03/2025 15:08

Expedição de Intimação eletrônica.
13/03/2025 15:07

Expedição de Intimação eletrônica.
13/03/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:25

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/04/2025 13:30, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
10/03/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 18:48

Processo Inspecionado
11/02/2025 15:29

Conclusos para despacho
17/01/2025 12:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 16:56

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:54

Juntada de Petição de contestação
25/11/2024 12:32

Decorrido prazo de MARLON FERREIRA DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
23/10/2024 15:32

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/10/2024 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 14:23

Não Concedida a Antecipação de tutela a MARLON FERREIRA DA SILVA - CPF: *39.***.*01-88 (REQUERENTE)
22/10/2024 16:33

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:19

Expedição de Certidão.
21/10/2024 21:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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