23/04/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 15:50

Arquivado Definitivamente
11/04/2025 15:49

Transitado em Julgado em 03/04/2025 para BANCO VOTORANTIM S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-03 (REQUERIDO), KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA - CNPJ: 32.***.***/0001-79 (REQUERIDO) e MANOEL ALVES MARINHO - CPF: *77.***.*34-34 (REQUERENTE).
11/04/2025 15:43

Decorrido prazo de MANOEL ALVES MARINHO em 25/02/2025 23:59.
11/04/2025 15:42

Decorrido prazo de MANOEL ALVES MARINHO em 03/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:42

Decorrido prazo de KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA em 03/04/2025 23:59.
11/04/2025 15:40

Juntada de Aviso de Recebimento
01/04/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 31/03/2025 23:59.
26/03/2025 13:05

Publicado Intimação eletrônica em 18/03/2025.
26/03/2025 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5011888-09.2024.8.08.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MANOEL ALVES MARINHO REQUERIDO: KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS - SP23134 Advogado do(a) REQUERIDO: WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA - ES17905 DECISÃO- CARTA- OFÍCIO Trata-se de embargos de declaração interposto pelo 2º Requerido (ID nº 61500637), com relação à sentença id. 56054909, sob a alegação de que a mesma foi omissa posto que não determinou a recondução das partes ao status quo ante, bem como não aplicou a correção monetária de acordo com a taxa selic.

Decido.

Em que pese os argumentos do embargante, no que tange a recondução das partes ao status quo ante, verifico que apontam uma omissão que não existe, não assistindo razão o embargante.

Explico.

Os argumentos do embargante, não apontam qualquer contradição, omissão ou ambiguidade na sentença, mas simplesmente externam razões de sua desconformidade com a valoração do julgador.

Portanto, da simples explicação dada acima, verifica-se que a embargante não pretende corrigir imprecisões da sentença, e sim contestar o entendimento.

Cumpre destacar que os embargos de declaração possuem um objeto textual, ou seja, não visam atacar a valoração das provas ou o entendimento do juízo, e sim "do texto".

Em outras palavras, se o texto da sentença de ID nº 56054909 foi omisso na forma do texto, e em relação aos fatos e pedidos que são os balizadores da lide, ambíguo ou, contraditório no que disse de sorte a tornar incompreensível a decisão ou parte dela, cabe embargos de declaração.

Se

por outro lado, a interessada compreende o texto, mas não concorda com o argumento ali expresso, ou entende que houve erro na valoração das provas, cabe outro recurso, sucedâneo recursal.

Se o requerido pretende realizar novos pedidos deverá fazer através de meios próprios e nova ação em vara competente.

Com relação a aplicação da taxa SELIC para correção monetária, verifico que a sentença de fato não se pronunciou com relação a qual taxa utilizar para atualização monetária e esclareço que tal erro é gráfico (de modelo).

Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos de ID nº 47802426, para incluir no dispositivo da sentença id. 56054909 o que segue: "CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir ao autor o valor de R$5.573,76 (cinco mil quinhentos e setenta e três reais e setenta e seis centavos), com correção monetária calculada a partir do ajuizamento da ação e juros de mora a partir da citação, conforme taxa SELIC".

Mantenho os demais termos da sentença.

Intime-se.

Certificado o transito, arquivem-se imediatamente os autos.

DILIGENCIE.

CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA/OFÍCIO, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável, na forma e prazo legais.

FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a Decisão de Embargos acima., bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES, datado e assinado eletronicamente.

RONEY GUERRA – Juiz de Direito REQUERENTE: MANOEL ALVES MARINHO Endereço: Rua Santa Terezinha, 43, Santa Helena, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29307-090 REQUERIDO: KALIL & VON HELD ODONTOLOGIA LTDA Endereço: Rua Anphilóphio Braga, 24, Gilberto Machado, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29303-220 REQUERIDO: BANCO VOTORANTIM S.A.

Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14.171, Torre A, 18 andar, Vila Gertrudes, SÃO PAULO - SP - CEP: 04794-000
14/03/2025 14:20

Expedição de Carta Postal - Intimação.
14/03/2025 14:20

Expedição de Carta Postal - Intimação.
14/03/2025 14:12

Expedição de Intimação eletrônica.
14/03/2025 14:09

Juntada de Certidão
08/03/2025 01:26

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS em 12/02/2025 23:59.
27/02/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:27

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
20/01/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 17:25

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:26

Expedição de Certidão.
10/01/2025 15:23

Juntada de Aviso de Recebimento
27/12/2024 15:39

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/12/2024 15:39

Expedição de carta postal - intimação.
17/12/2024 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 12:52

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
09/12/2024 12:52

Julgado procedente em parte do pedido de MANOEL ALVES MARINHO - CPF: *77.***.*34-34 (REQUERENTE).
11/11/2024 13:02

Expedição de Certidão - Intimação.
11/11/2024 12:36

Conclusos para julgamento
07/11/2024 16:01

Juntada de Aviso de Recebimento
07/11/2024 16:00

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:24

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 06/11/2024 15:10, Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
06/11/2024 17:01

Expedição de Termo de Audiência.
06/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 09:22

Juntada de Petição de contestação
31/10/2024 12:53

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:30

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 00:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/10/2024 00:15

Juntada de Certidão
15/10/2024 12:54

Juntada de Outros documentos
15/10/2024 12:49

Expedição de carta postal - citação.
15/10/2024 12:49

Expedição de Mandado - intimação.
07/10/2024 17:04

Juntada de Certidão
07/10/2024 14:23

Juntada de Certidão
04/10/2024 15:40

Audiência Conciliação redesignada para 06/11/2024 15:10 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
04/10/2024 00:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/10/2024 00:29

Juntada de Certidão
20/09/2024 17:45

Juntada de Outros documentos
20/09/2024 17:40

Expedição de carta postal - citação.
20/09/2024 17:40

Expedição de Mandado - citação.
20/09/2024 17:35

Expedição de Certidão.
19/09/2024 17:44

Juntada de Certidão
19/09/2024 16:18

Audiência Conciliação designada para 13/02/2025 13:50 Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível.
19/09/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Aviso de Recebimento (AR) • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Sentença • Arquivo

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