02/07/2025 20:19

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
02/07/2025 20:19

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 13:24

Juntada de Certidão
06/06/2025 02:06

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/06/2025 02:06

Juntada de Certidão
05/06/2025 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 * PROCESSO Nº 0000722-34.2022.8.08.0044 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANTONIO FABRICIO DOS REIS Advogados do(a) REU: KATIANE ZAMBONI BRUNOW - ES33151, VANUSA PELLACANI - ES9688 DESPACHO 01 – Considerando o art. 141, “b”, da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, REDESIGNO audiência de Instrução e Julgamento para o dia 02 de julho de 2025 às 13h. 02 – INTIME-SE todos.

SANTA TERESA-ES, 13 de janeiro de 2025.

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
04/06/2025 14:54

Expedição de Intimação eletrônica.
04/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:53

Expedição de Mandado - Intimação.
13/03/2025 12:15

Juntada de Ofício
12/03/2025 20:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Santa Teresa - Vara Única Av.

Maria Angélica Vervloet dos Santos, 392, Fórum Juiz Thiers Vellozo, Vale do Canaã, SANTA TERESA - ES - CEP: 29650-000 Telefone:(27) 32591986 PROCESSO Nº 0000722-34.2022.8.08.0044 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANTONIO FABRICIO DOS REIS Advogados do(a) REU: KATIANE ZAMBONI BRUNOW - ES33151, VANUSA PELLACANI - ES9688 DECISÃO Trata-se de Ação Penal, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, em desfavor de ANTONIO FABRICIO DOS REIS, devidamente qualificado nos autos, conforme os termos da peça inicial acusatória (fls. 02/03-V do PDF VOL 001 PARTE 01).

Denúncia recebida à fl. 173 do PDF VOL 001 PARTE 03, na data de 12/12/2022.

Resposta à acusação apresentada no Id. 36517131.

Réplica no Id. 36565205.

Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 02 de julho de 2025, às 13:00h.

Em síntese, é o relatório.

Passo a decidir.

A prisão preventiva é medida de exceção, que se assenta na Justiça Legal, a qual obriga todo cidadão a se submeter a perdas e sacrifícios, em decorrência de uma necessidade social que tem como finalidade a busca do bem comum.

Sob este aspecto, o Código de Processo Penal prevê em seu art. 316 que "o juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem".

Outrossim, o parágrafo único do artigo supracitado dispõe que, "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal".

No presente caso, a prisão preventiva do acusado fora decretada levando-se em conta os fortes indícios de autoria e provas da materialidade.

Analisando detidamente os autos, a fim de revisar quanto à necessidade de manutenção da prisão preventiva do acusado, verifico que o mesmo está preso há 02 (dois) anos e 05 (cinco) meses, sem que a instrução processual tenha sido devidamente concluída.

Portanto, embora não haja prazo peremptório para a prisão cautelar, o mesmo não pode se mostrar irrazoável, sob pena de afrontar a dignidade da pessoa humana e servir como cumprimento antecipado de pena, o que impõe a imediata soltura do segregado.

Noutra vertente, a Lei n.º 12.403/2011 trouxe diversas alterações ao CPP, especialmente no que diz respeito às medidas cautelares penais, ampliando o leque de possibilidades ofertadas ao juiz para garantir o bom andamento do feito criminal, expurgando do ordenamento jurídico a questão da bilateralidade das medidas cautelares que se restringiam à hipótese do réu estar solto ou preso.

Nesse condão, o art. 282, §2º, do CPP, estabelece que "as medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público".

No atual momento processual, entendo que a aplicação de algumas medidas penais cautelares será suficiente para garantir o encerramento da instrução criminal, bem como evitar a prática de novas infrações penais.

Diante todo exposto, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA do acusado ANTONIO FABRICIO DOS REIS, com fulcro no art. 316 do CPP c/c art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, bem como IMPONHO-LHE as medidas penais cautelares, quais sejam: (i) Proibição de beber publicamente e de frequentar bares, festas, prostíbulos e eventos similares; (ii) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga das 22:00 horas até as 06:00 horas do dia seguinte, bem como aos domingos e feriados (durante o dia todo); (iii) Proibição de se aproximar das testemunhas/vítimas arroladas na denúncia de fls. 02/03-V do PDF VOL 001 PARTE 01, por qualquer meio de comunicação; (iv) Proibição de se ausentar da Comarca, sem prévia autorização judicial; (v) Monitoração Eletrônica. 1.

EXPEÇA-SE o competente alvará de soltura do acusado, com a ressalva de que o réu não poderá ser posto em liberdade se por outro motivo estiver preso. 2.

FAÇA-SE constar que o acusado deve se apresentar neste Fórum de Santa Teresa/ES no primeiro dia útil após a sua soltura, para assinar o competente Termo de Compromisso e apresentar endereço e telefone de contato atualizados. 3.

CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de 03 (três) URH’s em favor da douta advogada dativa nomeada nos autos, qual seja, a Dra.

KATIANE ZAMBONI BRUNOW, OAB/ES n.º 33151.

Face à ausência de Defensoria Pública nesta Comarca, EXPEÇA-SE RPV à PGE. 4.

AGUARDE-SE AIJ já designada nos autos, verificando se todos foram devidamente intimados. 5.

DILIGENCIE-SE.

Santa Teresa/ES, (data da assinatura eletrônica).

ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL Juiz de Direito
11/03/2025 18:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 16:00

Juntada de Alvará de Soltura
11/03/2025 15:58

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 14:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:33

Concedida Medida Cautelar Diversa da Prisão de monitoração eletrônica para ANTONIO FABRICIO DOS REIS - CPF: *34.***.*80-42 (REU)
11/03/2025 14:33

Revogada a Prisão
10/03/2025 12:23

Conclusos para decisão
15/01/2025 14:15

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/07/2025 13:00, Santa Teresa - Vara Única.
13/01/2025 20:38

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:47

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:12

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/03/2025 16:45, Santa Teresa - Vara Única.
12/12/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 16:04

Mantida a prisão preventida de ANTONIO FABRICIO DOS REIS - CPF: *34.***.*80-42 (REU)
02/12/2024 13:19

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:58

Juntada de Certidão
25/11/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 14:07

Juntada de Certidão
06/09/2024 07:47

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 12:58

Conclusos para despacho
08/08/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2024 03:49

Decisão Interlocutória de Mérito de ANTONIO FABRICIO DOS REIS - CPF: *34.***.*80-42 (REU).
21/06/2024 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 16:07

Conclusos para decisão
14/06/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/06/2024 14:27

Expedição de Certidão.
06/06/2024 23:22

Juntada de Petição de alegações finais
03/06/2024 15:35

Processo Inspecionado
03/06/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:07

Juntada de Certidão
18/04/2024 13:11

Conclusos para despacho
04/04/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:18

Juntada de Certidão
12/03/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 22:19

Processo Inspecionado
22/02/2024 22:19

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 12:35

Conclusos para despacho
17/01/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2024 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/01/2024 16:01

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:48

Expedição de Mandado - intimação.
12/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:03

Expedição de Ofício.
12/01/2024 14:54

Juntada de Certidão
12/01/2024 14:48

Expedição de Ofício.
08/01/2024 21:44

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 19:41

Conclusos para despacho
13/12/2023 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 07:18

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 15:03

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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