17/06/2025 17:49

Juntada de Certidão
17/05/2025 17:57

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
14/05/2025 17:26

Juntada de Certidão
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de NEIDE ALVES DE ALMEIDA TEIXEIRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de KARINA GOMES TEIXEIRA MASCARENHAS em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de KEILA GOMES TEIXEIRA em 15/04/2025 23:59.
16/04/2025 00:06

Decorrido prazo de THAIS ALMEIDA TEIXEIRA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:06

Decorrido prazo de KEILA GOMES TEIXEIRA em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:06

Decorrido prazo de KARINA GOMES TEIXEIRA MASCARENHAS em 07/04/2025 23:59.
26/03/2025 00:17

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
25/03/2025 08:45

Publicado Sentença em 24/03/2025.
25/03/2025 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0006599-50.2016.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: THAIS ALMEIDA TEIXEIRA, NEIDE ALVES DE ALMEIDA TEIXEIRA REQUERENTE: KEILA GOMES TEIXEIRA, KARINA GOMES TEIXEIRA MASCARENHAS INVENTARIANTE: KARINA GOMES TEIXEIRA MASCARENHAS INTERESSADO: MOACYR JOSE GOMES TEIXEIRA SENTENÇA Trata-se de arrolamento dos bens deixados pelo falecido MOACYR JOSE GOMES TEIXEIRA.

Os herdeiros trouxeram aos autos pedido de partilha dos bens existentes. É o relatório.

Considerando o disposto nos artigos 659, § 2º, e 662 do CPC, “No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio.” - “§ 2º Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2º do art. 662.”, nada obsta a imediata homologação da partilha apresentada.

Além disso, no julgamento do REsp n. 1.896.526/DF, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 1.074), o STJ firmou entendimento de que a quitação do ITCMD não é condição para a homologação da partilha em ações de arrolamento.

Feitas estas considerações, HOMOLOGO termo de partilha de ID. 64806060, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

Ressalto, por oportuno, que o bem imóvel casa residencial arrolado não se encontra registrado em nome do de cujus, razão pela qual é impossível a partilha da sua propriedade, na forma do art. 1.245 do Código Civil.

Contudo, nada impede a partilha dos direitos aquisitivos decorrentes da avença de ID. 48166019, sobre a qual incidem os efeitos da presente homologação.

Diante da homologação da partilha, fica prejudicado o pedido de alienação do imóvel.

Condeno o espólio ao pagamento das custas processuais.

Intime-se a parte inventariante para promover o recolhimento.

Em não havendo, à dívida ativa.

Transitada em julgado e pagas as custas, expeça-se a documentação pertinente na forma do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, fornecendo às partes interessadas as peças necessárias e intime-se o Fisco para fins de lançamento.

P.R.I.

Oportunamente, arquive-se.

Serra, data da assinatura em sistema.

THIAGO VARGAS CARDOSO Juiz de Direito
20/03/2025 12:41

Expedição de Intimação Diário.
19/03/2025 18:24

Homologada a Transação
19/03/2025 18:24

Julgado procedente o pedido de KARINA GOMES TEIXEIRA MASCARENHAS - CPF: *00.***.*89-74 (INVENTARIANTE), KEILA GOMES TEIXEIRA - CPF: *14.***.*50-76 (REQUERENTE), MOACYR JOSE GOMES TEIXEIRA - CPF: *50.***.*63-87 (INTERESSADO), NEIDE ALVES DE ALMEIDA TEIXEIR
19/03/2025 18:24

Deliberada da partilha
18/03/2025 10:02

Conclusos para decisão
15/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões Avenida Carapebus, 226, Fórum Cível - Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574847 PROCESSO Nº 0006599-50.2016.8.08.0048 ARROLAMENTO COMUM (30) INTERESSADO: THAIS ALMEIDA TEIXEIRA, NEIDE ALVES DE ALMEIDA TEIXEIRA REQUERENTE: KEILA GOMES TEIXEIRA, KARINA GOMES TEIXEIRA MASCARENHAS INVENTARIANTE: KARINA GOMES TEIXEIRA MASCARENHAS INTERESSADO: MOACYR JOSE GOMES TEIXEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões, foi encaminhada a intimação eletrônica para ciência do inteiro teor da Certidão mais recente acostada aos autos.

Serra, data de assinatura em sistema.
13/03/2025 16:57

Juntada de Petição de requerimento de venda de bens
13/03/2025 15:36

Expedição de Intimação - Diário.
11/03/2025 19:13

Recebidos os autos
11/03/2025 19:13

Remetidos os autos da Contadoria ao Serra - Comarca da Capital - Vara de Órfãos e Sucessões.
11/03/2025 19:13

Realizado esboço de partilha
21/01/2025 15:41

Juntada de Certidão
14/12/2024 12:12

Decorrido prazo de KARINA GOMES TEIXEIRA MASCARENHAS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 12:12

Decorrido prazo de KARINA GOMES TEIXEIRA MASCARENHAS em 13/12/2024 23:59.
14/12/2024 12:12

Decorrido prazo de KEILA GOMES TEIXEIRA em 13/12/2024 23:59.
11/12/2024 14:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/12/2024 14:05

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Serra
09/12/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 07:20

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 11:11

Juntada de Petição de pedido de reconsideração
06/11/2024 10:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
07/08/2024 14:38

Conclusos para decisão
07/08/2024 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 02:46

Decorrido prazo de THAIS ALMEIDA TEIXEIRA em 06/08/2024 23:59.
07/08/2024 02:46

Decorrido prazo de NEIDE ALVES DE ALMEIDA TEIXEIRA em 06/08/2024 23:59.
16/07/2024 02:29

Publicado Intimação eletrônica em 16/07/2024.
16/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 15:42

Expedição de intimação eletrônica.
11/07/2024 23:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 15:22

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2024 15:22

Processo Inspecionado
26/03/2024 15:30

Conclusos para decisão
25/03/2024 09:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 03:54

Decorrido prazo de NEIDE ALVES DE ALMEIDA TEIXEIRA em 18/03/2024 23:59.
19/03/2024 03:54

Decorrido prazo de THAIS ALMEIDA TEIXEIRA em 18/03/2024 23:59.
26/02/2024 01:14

Publicado Intimação eletrônica em 26/02/2024.
24/02/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024
22/02/2024 16:15

Expedição de intimação eletrônica.
22/02/2024 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 15:58

Classe retificada de INVENTÁRIO (39) para ARROLAMENTO COMUM (30)
07/02/2024 16:08

Proferidas outras decisões não especificadas
07/02/2024 12:48

Conclusos para decisão
06/02/2024 14:05

Juntada de Petição de pedido de providências
12/12/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 13:53

Conclusos para decisão
27/10/2023 15:40

Juntada de Petição de pedido de providências
27/10/2023 14:45

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 15:30

Conclusos para decisão
21/09/2023 15:30

Juntada de Certidão
23/08/2023 15:26

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 16:12

Conclusos para despacho
21/07/2023 17:16

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2025

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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