11/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:04

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 24/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:49

Publicado Notificação em 17/03/2025.
27/03/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5008010-33.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: IGOR DOS SANTOS GOMES Advogado do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de “Recurso de Embargos de Declaração” oposto em face da sentença de id 43645712, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE a Ação de Cobrança ajuizada por Dacasa Financeira S/A., embargante, em face de Igor dos Santos Gomes, embargada.

Por meio dos embargos de declaração opostos ao id 42646702, a autora, ora embargante, sustenta que a aludida decisão padece de erro material.

Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório, decido.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o magistrado, obscuridade, contradição ou erro material.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual seu cabimento fica adstrito à alegação específica dos mencionados vícios, quando o órgão judicante não observa as normas processuais que regulam as formas e o modo de construção da decisão (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1376061/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

Dessa forma, estes não se prestam a revisar o comando judicial, ou, ainda, a modificar o entendimento do julgador.

No caso em comento, a embargante aponta erro material na sentença recorrida, na medida em que consta no dispositivo da sentença que a pretensão autoral foi parcialmente procedente.

Contudo, verifica-se que foram atendidos todos os pedidos constantes na inicial, tendo sido a parte requerida condenada ao montante indicado pelo autor na exordial.

Observe-se: De fato, verifica-se que a sentença padece de erro material, tendo em vista que, apesar do acolhimento completo dos pedidos, consta no seu dispositivo a procedência parcial da pretensão da autora.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, devendo o excerto seguinte constituir parte integrante da sentença, substituindo o parágrafo outrora mencionado: “Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para [...].” Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
13/03/2025 15:39

Expedição de Intimação - Diário.
12/03/2025 15:13

Processo Inspecionado
12/03/2025 15:13

Embargos de Declaração Acolhidos
29/07/2024 13:51

Conclusos para decisão
29/07/2024 13:48

Expedição de Certidão.
13/06/2024 14:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/06/2024 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2024 15:10

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
22/05/2024 15:10

Processo Inspecionado
16/02/2024 14:20

Conclusos para decisão
10/11/2023 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2023 21:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 21:26

Expedição de Certidão.
01/08/2023 19:47

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 13:03

Expedição de Certidão.
26/07/2023 17:55

Juntada de Aviso de Recebimento
13/07/2023 15:38

Juntada de
01/07/2023 02:41

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/06/2023 23:59.
21/06/2023 11:12

Expedição de carta postal - citação.
21/06/2023 11:12

Expedição de intimação eletrônica.
22/03/2023 14:16

Processo Inspecionado
22/03/2023 14:16

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 17:17

Conclusos para despacho
30/01/2023 11:58

Expedição de Certidão.
25/10/2022 11:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2022 10:42

Expedição de intimação eletrônica.
10/06/2022 16:09

Decisão proferida
12/05/2022 08:21

Conclusos para decisão
11/05/2022 06:01

Expedição de Certidão.
18/04/2022 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2022

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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