13/06/2025 18:12

Transitado em Julgado em 29/04/2025 para DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR) e VIVIAN MARIA VIEIRA ROCHA - CPF: *85.***.*27-62 (REU).
04/04/2025 00:06

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 03/04/2025 23:59.
16/03/2025 00:01

Publicado Notificação em 13/03/2025.
16/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5011494-56.2022.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: VIVIAN MARIA VIEIRA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999, NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769 SENTENÇA Vistos em inspeção Cuidam os autos de uma AÇÃO DE COBRANÇA movida por DACASA FINANCEIRA S/A – SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, suficientemente qualificada, em face de VIVIAN MARIA VIEIRA, também qualificada, no bojo da qual sustenta a Requerente ter firmado com a Ré diversos contratos de cartões de crédito, sendo aqueles relacionados às tarjetas de números 8534170096542666, 8534190053901358 e 8534170180144478.

A Autora alega inadimplemento pela Requerida, que, na atualidade, possuiria um débito residual que alcançaria o montante atualizado de R$ 20.157,90 (vinte mil, cento e cinquenta e sete reais e noventa centavos).

Com a inicial vieram documentos.

Devidamente citada (Id nº 56057655), a Ré não se manifestara em resposta, pelo que pugnara a Autora pela procedência dos pedidos que deduzira.

Vieram à conclusão.

Eis o RELATO do necessário, com base no qual DECIDO.

Trata-se, como visto, de demanda por meio da qual busca a Requerente obter o recebimento dos valores que, embora devidos, não teriam sido pagos pela Demandada e que se relacionariam à contratação dos cartões de crédito aqui identificados pelos nºs 8534170096542666, 8534190053901358 e 8534170180144478.

Uma vez citada a Requerida, vê-se que por aquela não fora apresentada resposta à pretensão, o que deixa evidente a sua revelia, consoante o estabelecido no art. 344 do CPC.

Ante a situação, e dado o efeito material dali decorrente, presumem-se verdadeiras as alegações de fato trazidas na prefacial, o que, apesar de não conduzir automaticamente a um julgamento de procedência da pretensão, acaba por facilitar o alcance de conclusão tal, em especial quando venha a inicial acompanhada de dados mínimos que corroborem o ali ventilado.

E, no caso em apreço, tenho que a hipótese comporta o acolhimento dos pleitos nesta formulados, já que, apesar de não haver aqui a juntada de documento que se relacione ao início da relação negocial (a exemplo das telas de cadastro de Ids nº 14486744, 14486749 e 14487208), foram colacionadas, com a preambular, as faturas relativas ao uso da tarjeta que constariam em nome da Requerida (a exemplo do que constam dos Ids nº 14486745, 14486750 e 14487214).

E, considerando que o que nesta se aventa é que, em verdade, teria a Requerida deixado de efetuar o pagamento das parcelas, tem-se que, com a ausência e resposta e de impugnação específica ao que chegara a ser aqui ventilado, e em inexistindo elementos que desabonem as assertivas autorais, a procedência dos pedidos formulados pela Autora se apresenta como impositiva.

Ante o exposto, portanto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, CONDENANDO a Requerida ao pagamento dos valores indicados como devidos na inicial relativamente às faturas de cartão de crédito que constam mencionadas na inicial, quais sejam a de de R$ 8.291,04 (oito mil, duzentos e noventa e um reais e quatro centavos), valor esse apurado em 10/09/2019, a de R$ 5.296,48 (cinco mil, duzentos e noventa e seis reais e quarenta e oito centavos), apurado até 15/09/2019, e a de R$ 1.667,16 (um mil, seiscentos e sessenta e sete reais e dezesseis centavos), apurado até 26/12/2018, sendo que os montantes deverão ser atualizados pela SELIC desde as datas imediatamente subsequentes às indicadas como de apuração dos respectivos importes.

Em vista do decidido, DECLARO EXTINTO o feito, com a resolução de seu mérito, com espeque no que estabelece o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência da parte Demandada, fica essa CONDENADA no ressarcimento das despesas processuais porventura adiantadas pela Autora, bem como no pagamento das custas processuais remanescentes e de honorários advocatícios em prol do(s) advogado(s) da Requerente, ficando a verba FIXADA em 10% (dez por cento) do valor da condenação, atendendo ao disposto no §2º do art. 85 do CPC, sendo justificada a mensuração do importe no referido percentual ante a ausência de complexidade da demanda.

De se ressaltar, por fim, que as custas a serem ressarcidas deverão ser adidas apenas de correção monetária a partir do desembolso, enquanto a verba sucumbencial, por mensurada sobre o valor da condenação, será acrescida de correção monetária a partir desta data até a do trânsito em julgado da presente, momento a partir do qual deverá ser atualizada pela SELIC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada esta em julgado, cumpram-se os atos voltados à cobrança de eventuais custas remanescentes, comunicando à SEFAZ/ES em caso de não pagamento.

Ultimadas as formalidades legais e em nada mais havendo, arquivem-se com as devidas cautelas.

SERRA-ES, 4 de março de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito
11/03/2025 16:05

Expedição de Intimação - Diário.
06/03/2025 19:00

Julgado procedente o pedido de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME - CNPJ: 27.***.***/0001-65 (AUTOR).
06/03/2025 19:00

Decretada a revelia
06/03/2025 19:00

Processo Inspecionado
17/02/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 13:41

Decorrido prazo de VIVIAN MARIA VIEIRA ROCHA em 29/01/2025 23:59.
16/12/2024 13:40

Conclusos para despacho
12/12/2024 18:25

Juntada de Aviso de Recebimento
12/12/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/12/2024 00:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/12/2024 00:38

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:55

Expedição de Certidão.
29/11/2024 14:13

Juntada de Outros documentos
28/11/2024 14:50

Expedição de carta postal - intimação.
28/11/2024 14:36

Expedição de Mandado - citação.
22/11/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2024 17:20

Conclusos para despacho
02/07/2024 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 14:25

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 17:32

Juntada de Aviso de Recebimento
22/09/2023 14:17

Expedição de Certidão.
21/09/2023 16:59

Expedição de carta postal - citação.
21/09/2023 16:59

Expedição de carta postal - citação.
31/07/2023 11:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 16:06

Expedição de intimação eletrônica.
06/07/2023 15:59

Juntada de Aviso de Recebimento
19/04/2023 18:29

Expedição de Certidão.
16/03/2023 12:48

Expedição de carta postal - citação.
20/10/2022 09:02

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 18:45

Conclusos para despacho
17/10/2022 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 15:23

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2022 11:11

Conclusos para despacho
23/06/2022 15:17

Expedição de Certidão.
23/05/2022 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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