19/05/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/04/2025 00:15

Decorrido prazo de P.A SERVICOS E PRODUCOES LTDA em 04/04/2025 23:59.
25/03/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 12:23

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
14/03/2025 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 1ª Vara Cível Praça São Marcos, s/nº, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5002050-92.2023.8.08.0038 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: P.A SERVICOS E PRODUCOES LTDA COATOR: MUNICIPIO DE NOVA VENECIA Advogado do(a) IMPETRANTE: ALEXANDRE BOBBIO MENDONCA - ES34724 SENTENÇA Cuida-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por P.A Serviços e Produções Ltda., em face do Município de Nova Venécia/ES, apontando como autoridade coatora o Prefeito Municipal de Nova Venécia/ES e a Comissão Julgadora de Licitação da Prefeitura Municipal de Nova Venécia/ES.

Sustenta que a inscrição da Impetrante no cadastro de contribuintes municipal está materialmente comprovada pela apresentação de certidão negativa de débitos com a Fazenda Municipal, de modo que a decisão de inabilitação supostamente não possui fundamentação legal e restringe indevidamente a competitividade nas compras públicas.

Informações prestadas nos autos.

Parecer do Ministério Público.

Relatados, DECIDO.

Inicialmente afasto a preliminar de impugnação à assistência judiciária gratuita, tendo em vista que a parte autora não está amparada pela gratuidade, tendo ocorrido erro material no despacho inicial, como se verifica nos autos o recolhimento das custas processuais.

No que diz respeito ao mérito, consta das informações: “objetivando a contratação de empresa especializada em prestação de serviços de locação de sonorização, iluminação, estruturas e banheiro químico, o ente público municipal tornou público, para conhecimento dos interessados, o Edital de Licitação Modalidade Pregão Eletrônico nº 027/2023.

No respectivo Edital fora estabelecido, dentre outros, a necessidade de apresentação, pelos interessados no certame, de Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Municipal, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual para fins de habilitação. (…) Nos documentos de habilitação, a empresa Impetrante apresentou inscrição no cadastro de contribuintes estadual e certidão negativa com a Fazenda Municipal, documentação diversa da exigida pelo Edital de licitação.” Nesse sentido, não há ato passível de correção, tendo em vista que o Impetrante não atendeu aos requisitos para participar do certame.

Em situação semelhante já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

LICITAÇÃO.

PREGÃO ELETRÔNICO.

INABILITAÇÃO DE LICITANTE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA E ORGANIZACIONAL.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.

PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.

OBSERVÂNCIA DO EDITAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Vê-se que a inabilitação decorreu de não ter sido apresentada documentação, juntamente à proposta, com detalhamento técnico suficiente a demonstrar capacidade de atendimento do objeto licitado.

Além disso, sequer foi possível a visita para aferição de capacidade técnica e operacional. 2.

A manifestação da administração pelo não atendimento tácito se deu escorada nos princípios da eficiência e efetividade, eis que observou e concluiu que a licitante não teria capacidade logística suficiente para fornecer os serviços contratados logo após a assinatura do contrato. 3.

Assim, percebe-se que a decisão de inabilitação se deu em cumprimento do princípio administrativo da vinculação ao instrumento convocatório, posto que foi seguido idoneamente aquilo que estava previsto. 4.

Sentença denegatória mantida.

Recurso conhecido e desprovido. (TJES, APELAÇÃO CÍVEL n.0003159-07.2020.8.08.0048, rel.

EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, 1ª Câmara Cível, 09/Mar/2023) [g.n.].

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada na inicial.

Condeno o Impetrante nas custas e deixo de condená-lo ao pagamento da verba honorária vez que incabível na espécie.

P.R.I..

NOVA VENÉCIA-ES, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
12/03/2025 17:22

Expedição de Intimação eletrônica.
12/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:02

Denegada a Segurança a P.A SERVICOS E PRODUCOES LTDA - CNPJ: 47.***.***/0001-41 (IMPETRANTE)
01/02/2024 14:41

Conclusos para despacho
01/02/2024 12:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2023 13:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2023 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2023 17:45

Juntada de Petição de contestação
20/10/2023 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 10:54

Conclusos para despacho
25/08/2023 10:53

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:46

Juntada de Petição de juntada de guia
23/08/2023 18:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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