24/04/2025 00:04

Decorrido prazo de E FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS) em 23/04/2025 23:59.
14/04/2025 17:22

Juntada de Certidão
08/04/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
31/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 0000544-05.2014.8.08.0032 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MARIA DE LOURDES MORAIS REQUERIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS, E FUNDACAO UNIVERSIDADE DO TOCANTINS (UNITINS) Advogado do(a) REQUERENTE: DERMEVAL CESAR RIBEIRO - ES9734 Advogados do(a) REQUERIDO: FABRICYO TEIXEIRA NOLETO - TO2937, TAMIRIS ASSIS CELESTINO - SP357477 Advogado do(a) REQUERIDO: FABRICYO TEIXEIRA NOLETO - TO2937 DECISÃO Vistos etc.

Colhe-se dos autos, requerimento atravessado pela exequente, pugnando pela reconsideração do pronunciamento que declinou de competência, alegando, em síntese, a ocorrência de embaraços ao feito, bem como a impossibilidade de alteração de jurisdição territorial em sede de cumprimento de sentença.

Todavia, não merece acolhimento a insurgência manejada, conforme se exporá.

Decerto, o entendimento vinculante do STF detém aplicabilidade imediata, e conforme pontuado, não se desvelam prejuízos ao exequente, diante do processamento eletrônico dos atos, inclusive sessões de julgamento, que, in casu, não se contemplam, uma vez finda a fase de conhecimento.

Outrossim, conforme delineado na decisão cuja reapreciação se pretende, a qual reproduzo como razão de decidir: "(...) Ademais, ainda que exista sentença transitada em julgado, remanesce a pendência de atos decisórios sobre a expedição de RPV, correção monetária e eventual incidência de astreintes, de modo que deve se resguardar a autonomia federativa, orçamento público, segurança jurídica e eficiência da prestação jurisdicional, conforme razões de decidir da Suprema Corte.

Desse modo, revelando-se derivações de ordem pública que superam a mera conveniência da parte na definição territorial da lide, deve ser aplicado o aludido precedente, a respeito do qual não houve modulação de efeitos.

Outrossim, não se revela prejuízo aos personagens, mormente tratando-se de processo eletrônico, cuja remessa à distribuição da Justiça Estadual correspondente será efetivada por meio de Malote Digital. (...)" De igual sorte, é facultado ao causídico a renúncia ao mandato em caso de desinteresse na manutenção de atuação no feito.

Por tais razões, rejeito o pedido de reconsideração.

Cumpra-se integralmente a decisão id 53226442, com as baixas de estilo.

Intimem-se.

Diligencie-se.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
17/03/2025 15:20

Expedição de Intimação eletrônica.
17/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 13:13

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 16:57

Conclusos para despacho
14/01/2025 09:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 15:43

Declarada incompetência
23/10/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:13

Conclusos para decisão
07/10/2024 21:56

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:18

Conclusos para decisão
04/10/2024 16:18

Expedição de Certidão.
25/06/2024 02:28

Decorrido prazo de TAMIRIS ASSIS CELESTINO em 24/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:11

Decorrido prazo de DERMEVAL CESAR RIBEIRO em 21/06/2024 23:59.
10/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2024 14:16

Processo Inspecionado
27/03/2024 14:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/03/2024 15:13

Conclusos para despacho
07/03/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2024 12:44

Processo Inspecionado
15/02/2024 12:44

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 16:40

Conclusos para decisão
16/01/2024 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 17:50

Juntada de Certidão
20/09/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 12:37

Desapensado do processo 0000992-07.2016.8.08.0032
26/07/2023 16:13

Conclusos para despacho
26/07/2023 16:12

Apensado ao processo 0000992-07.2016.8.08.0032

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2014

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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