15/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/05/2025 23:59.
18/03/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 3ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:( ) PROCESSO Nº 5006484-10.2024.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARIA DAS DORES FERNANDES Advogados do(a) AGRAVADO: FABIO AMBROZIO NASCIMENTO TRINDADE - ES21053-A, FLAVIA AMBROSIO NASCIMENTO - ES36359 DECISÃO MONOCRÁTICA Cuidam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (ID 8392171), no qual pretende ver modificada a r. decisão “a quo”, que, nos autos da “Ação de Internação Compulsória”, proposta por MARIA DAS DORES FERNANDES em face de seu irmão ANIEL DIAS FERNANDES e do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que o Estado custeie a internação compulsória da parte e o conduza a clínica especializada para tratamento psiquiátrico, sob pena de multa diária.

No ID 8451285, foi indeferido o pedido de tutela antecipada recursal.

Compulsando os autos originários (n. 5000723-97.2024.8.08.0064), verificou-se petitório da autora, MARIA DAS DORES FERNANDES, protocolado em 24/06/2024 (ID 45426253), requerendo a desistência da ação.

O Estado anuiu (ID 45461383).

Finalmente, em 10/07/2024, foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução de mérito, em virtude da desistência (ID 46405974).

Deste modo, proferida a sentença, esvaziou-se o objeto do presente agravo, carecendo a parte agravante de interesse de agir, acarretando, portanto, a perda superveniente do objeto do presente recurso.

Sobre o tema, é a lição de Leciona Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, em sua obra denominada de Código de Processo Civil Comentado, 10ª Edição, 2007, páginas 960 e 961: “Recurso prejudicado é aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado”.

Como sabido, o Colendo Tribunal de Justiça tem o entendimento consolidado de que “em regra, a prolação de sentença de mérito, mediante cognição exauriente, enseja a superveniente perda de objeto do agravo de instrumento, porque a matéria que antes teria sido examinada apenas em caráter provisório é substituída por decisão de cunho definitivo” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.971.781/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 14/3/2024.) Em face do exposto, com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO e julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a ausência superveniente de interesse processual.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se com as baixas de estilo.

Vitória/ES, 28 de janeiro de 2025.

DESEMBARGADOR SUBST.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA RELATOR
12/03/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:27

Expedição de Intimação - Diário.
28/01/2025 16:12

Processo devolvido à Secretaria
28/01/2025 16:12

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0001-43 (AGRAVANTE)
20/01/2025 14:12

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
10/12/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/12/2024 17:17

Expedição de Certidão.
09/12/2024 17:13

Expedição de Certidão.
29/08/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/08/2024 23:59.
20/08/2024 01:10

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES FERNANDES em 19/08/2024 23:59.
17/07/2024 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2024 18:28

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 18:28

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
27/05/2024 12:05

Conclusos para decisão a DEBORA MARIA AMBOS CORREA DA SILVA
27/05/2024 12:05

Recebidos os autos
27/05/2024 12:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
27/05/2024 12:05

Expedição de Certidão.
20/05/2024 19:36

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2024 19:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/05/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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