13/06/2025 17:27

Juntada de Certidão
13/06/2025 17:22

Expedição de Mandado.
10/04/2025 16:17

Juntada de Petição de certidão - juntada
31/03/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
28/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - Vara Especializada Acidentes de Trabalho Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980550 PROCESSO Nº 5010951-91.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PATRICIA DE CASSIA SOUSA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: JACKSON JACOB DUARTE DE MEDEIROS - PR28425 DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Cuidam os autos de AÇÃO DE RESTABELECIMENTO/CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA com pedido subsidiário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por PATRICIA DE CASSIA SOUSA em face de INSS, ambos qualificados nos autos.

Contestação apresentada ID 30105001, arguindo, preliminarmente, que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo novo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22.

Ainda, alegou falta de interesse de agir ante a ausência de pedido de prorrogação.

No mérito, requer a improcedência da ação.

Ministério Público ID 46399214 informa que por inexistir interesse de incapaz ou hipossuficiente, deixa de atuar no feito. É o relatório.

Passo a decidir. 1.

Das preliminares.

Sobre a arguição de inépcia da inicial, cumpre-me assinalar que não assiste razão à parte suscitante, tendo em vista que Autor respeitou os requisitos presentes no art. 319 do CPC, formulando de forma clara seus pedidos com base na causa de pedir apresentada.

No mais, sobre a arguição de que a perícia médica judicial deveria ser realizada antes da citação do INSS, cumpre-me assinalar que também não assiste razão à parte suscitante, uma vez que nos moldes do art. 129, inc.

II da Lei nº 8.2013/91, o procedimento sumaríssimo foi convertido em ordinário, por ensejar maior contraditório e ampla defesa, conforme decisão de ID 23784799.

No que concerne a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS, rejeito-a, uma vez se tratar de preliminar manifestamente genérica, na medida em que a Autarquia não aplicou, ao caso concreto, as regras estabelecidas no Tema 862 do STJ, as quais utilizou como fundamento2.

Do Saneamento.

Nos termos do parágrafo 1º do artigo 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o presente feito.

As partes estão devidamente representadas e não há outras questões processuais pendentes de julgamento, nem irregularidades para sanar.

Fixo como ponto controvertido: o nexo de causalidade entre o acidente e a atividade laboral.

Intimem-se as partes, por seus advogados, para dizer se pretendem produzir outras provas, além das produzidas nos autos.

Se testemunhal o rol deverá ser juntado, no prazo de 05 (cinco) dias.

Haja vista a dificuldade encontrada para a nomeação de peritos judiciais, seja pela indisponibilidade de profissionais capacitados ou pela impossibilidade de estabelecer contato com os indicados, DETERMINO que a Secretaria intime os peritos que abaixo nomeio, por telefone ou email, na ordem da lista do item 2.1.

Em caso de aceite do perito a nomeação, cumpra-se os demais itens desta decisão. 2.1.

Lista de peritos: a) Dr.

Angelo Ton, endereço: Torre Leste, Empresarial Shopping – Rua Inácio Higino, 1050, salas 404 e 405 Centro – Praia da Costa, Vila Velha – ES, 29101-435. telefone (27) 99825-0978. b) Dr.

André Luiz Pellacani França, endereço: BIOSETE Clínicas - R.

Dr.

Cyro Lopes Pereira, 362 - Jardim da Penha, Vitória - ES, 29060-020, Telefone: (27) 3026-0020, email: [email protected] c) Dr.

Antônio Carlos Paula de Resende, endereço: Endereço: Blue Chip - R.

Dr.

Eurico de Aguiar, 130/805 - Santa Lucia, Vitória - ES, 29055-280, Telefone: (27) 99909-3727 3.

As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior. 4.

Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, Intime-se o perito para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) seu aceite quanto a nomeação; b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC/2015.

Poderá tal diligência ser cumprida via e-mail ou contato por telefone.

Fixo os honorários periciais em R$ 535,00 (quinhentos e trinta e cinco reais), conforme Resolução nº 06/2012 do TJES. 5.

Considerando-se que a parte Autora está amparada pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, o custo financeiro da perícia deverá ser suportado pela parte Requerida. 6.

Com fulcro no art. 470, inc.

II do CPC, este juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica: 1 - O (a) Requerente é portador (a) de alguma doença/lesão? Se sim, qual? 2 - Caso positivo, a doença/lesão possui nexo causal com o trabalho? 3 - As atividades do (a) Autor (a), de alguma forma contribuíram para o agravamento da patologia ou lesão? 4 - A doença/lesão provocou incapacidade para o trabalho? 5 - Caso positivo, a incapacidade é parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está consolidada ou é passível de tratamento? 7 - Caso haja incapacidade laborativa é possível precisar qual a data do início desta incapacidade? 8 - A parte autora poderá, sem prejuízo à saúde (agravamento da lesão), retornar a exercer em plenitude, em máxima eficiência e sem restrições suas atividades laborais habituais? 9 - Em decorrência da doença/lesão, o (a) Requerente possui redução/limitação funcional, ou ao menos necessita empregar um maior esforço (superior ao normalmente desempenhado pelos profissionais da categoria) para o exercício da sua função habitual? 10 - Caso o (a) Autor (a) esteja apto (a) a exercer suas atividades de trabalho habituais, a doença/lesão o (a) colocaria em franca desvantagem junto ao concorrido mercado de trabalho, diante do maior esforço que, eventualmente, precisará empreender para o exercício de sua função? 11 - É aconselhável que o (a) Autor (a) seja reabilitado para outra função?. 7.

Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 8.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC, devendo ainda se manifestarem quanto ao interesse na produção de prova oral, no prazo de 15 (quinze) dias. 9.

Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, intime-se o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. 10.

Depositado os honorários periciais, expeça-se alvará em favor do Perito nomeado.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 27 de novembro de 2024.

MARIA JOVITA F REISEN Juíza de Direito
17/03/2025 15:25

Expedição de Intimação eletrônica.
17/03/2025 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
01/12/2024 14:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/09/2024 17:57

Conclusos para despacho
25/07/2024 20:06

Processo Inspecionado
10/07/2024 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 16:14

Expedição de Certidão.
01/03/2024 01:32

Decorrido prazo de PATRICIA DE CASSIA SOUSA em 29/02/2024 23:59.
22/01/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
29/08/2023 16:11

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 12:10

Expedição de citação eletrônica.
28/07/2023 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 16:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a PATRICIA DE CASSIA SOUSA - CPF: *07.***.*11-47 (AUTOR).
10/04/2023 15:42

Conclusos para decisão
10/04/2023 15:42

Expedição de Certidão.
10/04/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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