16/06/2025 15:25

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
16/06/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 18:40

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2025 18:40

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:54

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
07/05/2025 20:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 00:00

Decorrido prazo de ADELINA REBELLO BICALHO em 07/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
03/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO 4ª Câmara Cível Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906 Número telefone:(27) 33342117 AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5002596-96.2025.8.08.0000.

AGRAVANTE: ADELINA REBELLO BICALHO.

AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIA.

RELATOR: DES.

SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA DECISÃO ADELINA REBELLO BICALHO interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão (id. 51790925 os autos originários), proferida pelo meritíssimo Juiz de Direito da Primeira Vara de Execuções Fiscais de Vitória, Comarca da Capital, nos autos “ação de execução fiscal” registrada sob o n. 5016728-91.2022.8.08.0024, proposta contra ele por MUNICÍPIO DE VITÓRIA, que não conheceu a exceção de pré-executividade por ela apresentada e rejeitou a arguição e ilegitimidade passiva.

Nas razões do recurso (id 12324334) sustentou a agravante, em síntese, que 1) “não se pode admitir é que o herdeiro, que sequer recebeu qualquer quinhão hereditário, seja responsabilizado por tanto com seu patrimônio particular”; 2) “A demanda foi ajuizada em 27 de setembro de 2011, pedindo a condenação dos Executados ao pagamento da quantia de R$189.114,47 (cento e oitenta e nove mil cento e quatorze reais e quarenta e sete centavos); devendo a quantia ser acrescida de correção monetária e juros, custas judiciais e honorários advocatícios”; 3) “é necessário pontuar que uma vez indicado o contribuinte, expedida a CDA em seu nome e ajuizada a respectiva Execução Fiscal, não poderá o exequente alterar, no curso do procedimento, o polo passivo da demanda, uma vez que conforme entendimento sumulado pelo STJ (Súmula 392) é vedada a modificação do sujeito passivo da execução”; e 4) “Em suma, a agravante não é a responsável pelos débitos inscritos na CDA e, portanto, não é parte legítima para figurar no polo passivo da execução fiscal de origem”. É o relatório.

Nos termos dos artigos 1.019, inciso I, e 995, do Código de Processo Civil, recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal ou suspender o cumprimento da decisão recorrida se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Ou seja, para o deferimento da medida recursal de urgência não basta a probabilidade de provimento do recurso, mas também comprovação de que a imediata produção dos efeitos da decisão recorrida implica para o recorrente risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Deste modo, com a cognição sumária que o atual momento processual comporta, os argumentos utilizados pela agravante para justificar a necessidade da concessão do pleito liminar não me parecem suficientes, notadamente por não verificar situação de risco para o agravante de sofrer dano grave e de difícil reparação se a decisão recorrida não for imediatamente suspensa.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Intime-se o agravante desta decisão e o agravado para responder ao agravo de instrumento, querendo, no prazo legal.

Vitória-ES., data da assinatura eletrônica.

DES.

SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Relator
13/03/2025 16:42

Expedição de Intimação eletrônica.
13/03/2025 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:34

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 17:34

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
21/02/2025 14:14

Conclusos para decisão a DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA
21/02/2025 14:14

Recebidos os autos
21/02/2025 14:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
21/02/2025 14:13

Expedição de Certidão.
20/02/2025 16:27

Recebido pelo Distribuidor
20/02/2025 16:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/02/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2025

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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