08/05/2025 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 07/05/2025 23:59.
08/04/2025 00:03

Decorrido prazo de PRIME DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 07/04/2025 23:59.
18/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 17/03/2025.
16/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais Rua Desembargador Homero Mafra, 89, 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33450499 PROCESSO Nº 5000128-34.2018.8.08.0024 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE VITORIA EXECUTADO: PRIME DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME DECISÃO Indefiro o requerimento de expedição de ofício ao Juízo Falimentar, para habilitação do crédito do Município, haja vista tratar-se de diligência a ser requerida pela própria parte junto àquele Juízo.

Outrossim, consta em id nº 48653361 informação de que o Município de Vitória já requereu sua habilitação no processo falimentar nº 0039685-84.2016.8.08.0024.

Conforme entendimento exposto pelo Min.

Gurgel de Faria, no julgamento do tema 1.092 do STJ (REsp 1872759/SP), havendo pedido de habilitação do crédito, deve a execução fiscal permanecer suspensa enquanto perdurar o feito falimentar, vejamos: “[…] não obstante a possibilidade de ambos os procedimentos coexistirem, sendo a opção por uma deles, prerrogativa da Fazenda Pública, observa-se que, proposta a execução fiscal e, posteriormente, apresentado o pedido de habilitação de crédito no juízo falimentar, a ação de cobrança perderá a sua utilidade, pelo menos, momentaneamente, pois dependerá do desfecho do processo de falência e por isso, deverá ser suspensa, não importando esse fato, no entanto, em renúncia da Fazenda Pública ao direito de cobrar o crédito público por meio do executivo fiscal.

A par disso, também deve ser observado que a Fazenda Pública não pode pleitear a constrição de bens no processo executivo [...]” (grifei) Assim, determino a suspensão da presente execução até que sobrevenha decisão no feito falimentar.

Intimem-se.

Diligencie-se.

ISABELLA ROSSI NAUMANN CHAVES Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito
13/03/2025 16:44

Expedição de Intimação eletrônica.
13/03/2025 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2024 11:57

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0039685-84.2016.8.08.0024
26/09/2024 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 25/09/2024 23:59.
16/08/2024 14:28

Conclusos para despacho
14/08/2024 16:32

Juntada de Alvará
14/08/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 15:40

Juntada de Certidão
12/08/2024 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 10:36

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 16:01

Conclusos para decisão
01/11/2023 16:01

Expedição de Certidão.
02/09/2023 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 01/09/2023 23:59.
29/08/2023 17:41

Expedição de intimação eletrônica.
16/08/2023 13:19

Expedição de Certidão.
04/07/2023 21:33

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 15:14

Conclusos para decisão
29/06/2023 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 20:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/06/2023 14:54

Conclusos para despacho
10/04/2023 05:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 05/04/2023 23:59.
15/02/2023 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
14/02/2023 16:56

Expedição de Ofício.
31/01/2023 12:10

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DE LIMA em 30/01/2023 23:59.
14/12/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2022 21:47

Expedição de intimação eletrônica.
21/11/2022 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 18/11/2022 23:59.
03/11/2022 02:42

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DE LIMA em 01/11/2022 23:59.
03/11/2022 02:42

Decorrido prazo de PRIME DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL LTDA - ME em 01/11/2022 23:59.
13/10/2022 13:35

Expedição de intimação eletrônica.
29/09/2022 16:35

Expedição de intimação eletrônica.
23/09/2022 18:47

Proferida Decisão Saneadora
05/09/2022 16:56

Conclusos para despacho
05/09/2022 16:55

Expedição de Certidão.
05/09/2022 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2022 02:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 31/08/2022 23:59.
20/06/2022 15:54

Expedição de intimação eletrônica.
14/06/2022 20:11

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 16:34

Conclusos para decisão
17/03/2022 17:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/03/2022 15:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 08/03/2022 23:59.
15/02/2022 22:23

Decorrido prazo de ANTONIO GERALDO DE LIMA em 10/02/2022 23:59.
11/01/2022 12:33

Expedição de intimação eletrônica.
15/12/2021 09:40

Acolhida a exceção de pré-executividade
16/07/2021 18:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 11/03/2021 23:59.
19/04/2021 15:08

Conclusos para decisão
19/04/2021 15:08

Expedição de Certidão.
25/01/2021 14:44

Expedição de intimação eletrônica.
04/12/2020 12:12

Proferida Decisão Saneadora
30/11/2020 14:22

Conclusos para decisão
26/11/2020 21:21

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
17/11/2020 09:17

Juntada de Aviso de Recebimento
15/04/2020 16:19

Proferida Decisão Saneadora
13/03/2020 16:34

Conclusos para decisão
12/03/2020 16:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2020 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 30/01/2020 23:59:59.
29/01/2020 16:24

Expedição de intimação eletrônica.
19/12/2019 14:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
02/12/2019 14:24

Conclusos para despacho
02/12/2019 14:24

Expedição de Certidão.
19/09/2019 00:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 18/09/2019 23:59:59.
23/07/2019 17:17

Expedição de intimação eletrônica.
23/07/2019 14:26

Juntada de Certidão
12/03/2019 13:01

Expedição de Mandado - citação.
15/02/2019 17:01

Processo Inspecionado
15/02/2019 17:01

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2018 14:13

Conclusos para despacho
17/12/2018 14:11

Expedição de Certidão.
14/12/2018 15:35

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2018 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2018 16:25

Conclusos para despacho
21/11/2018 16:25

Expedição de Certidão.
21/08/2018 00:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 20/08/2018 23:59:59.
05/07/2018 14:22

Expedição de intimação - eletrônica.
05/07/2018 14:20

Juntada de Aviso de Recebimento
09/05/2018 15:43

Expedição de carta postal - citação.
05/03/2018 15:22

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2018 12:37

Conclusos para despacho
23/02/2018 12:37

Expedição de Certidão.
24/01/2018 12:49

Distribuído por sorteio
24/01/2018 12:49

Juntada de Petição de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2018

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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