06/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 05/05/2025 23:59.
06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de PATRIK DA SILVA GOMES em 04/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:04

Decorrido prazo de VINICIUS DA SILVA GOMES em 04/04/2025 23:59.
19/03/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
19/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
16/03/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
16/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
15/03/2025 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492661 PROCESSO Nº 5010225-21.2022.8.08.0035 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: VINICIUS DA SILVA GOMES, PATRIK DA SILVA GOMES REQUERIDO: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO-SANTENSE - AEBES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) REQUERENTE: FERNANDA PIMENTEL DE OLIVEIRA CORREIA - ES35457, POLYANNA PIMENTEL MUNIZ - ES29855 Advogados do(a) REQUERIDO: CAROLINE ZAMBON MORAES - ES30672, THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA - ES11587 DECISÃO Vistos etc., Havendo o órgão pericial, Imparcial Perícias, recusado a nomeação, foi realizada substituição pela médica Dra.

Lara Giovanka Menezes (ID: 54065965) que aceitou os encargos e apresentou currículo por meio do ID: 55172924, no qual é possível verificar que é especialista na área de psiquiatria.

A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE ESPÍRITO SANTENSE - AEBES, por sua vez, apresentou impugnação a perita nomeada (ID: 55979759), por entender que a referida não possui o conhecimento técnico-científico desejado para apurar o suposto erro médico relacionado ao caso.

Alega, ainda, que em face dos fatos narrados na demanda é imprescindível que haja nomeação de um profissional com especialidade no ramo de infectologia ou medicina intensiva.

Importante registrar que, consoante Parecer do Conselho Federal de Medicina no 17/2004, da lavra do Conselheiro Solimar Pinheiro da Silva, firmou-se o entendimento de que: "Os Conselhos Regionais de Medicina não exigem que um médico seja especialista para trabalhar em qualquer ramo da Medicina, podendo exercê-la em sua plenitude nas mais diversas áreas, desde que se responsabilize por seus atos e, segundo a nova Resolução CFM no 1.974/2011, não as propague ou anuncie sem realmente estar nelas registrado como especialista".

Igualmente, no Parecer CFM no 08/1996, esboçou-se o seguinte entendimento, acolhido pelo CFM: "Nenhum especialista possui exclusividade na realização de qualquer ato médico.

O título de especialista é apenas um presuntivo de 'plus' de conhecimento em uma determinada área da ciência médica".

Outrossim, a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de modo que, se o perito médico nomeado não se julgar apto à realização do laudo pericial, é que deverá se escusar do encargo.

A propósito: REsp n. 1.514.268/SP e REsp n. 1.758.180/RJ.

Nessa toada, inexiste restrição para realização da perícia por médico que não possui especialidade na área, bastando que o profissional analise e aceite o encargo, responsabilizando-se por seus atos.

Portanto, INDEFIRO o pedido.

INTIMEM-SE para prosseguimento do feito.

Vila Velha/ES, data e horário da aposição da assinatura eletrônica.

PAULA AMBROSIN DE ARAUJO MAZZEI Juíza de Direito [36]
12/03/2025 17:32

Expedição de Intimação eletrônica.
12/03/2025 17:32

Expedição de Intimação eletrônica.
12/03/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 22:49

Processo Inspecionado
12/12/2024 23:28

Conclusos para despacho
12/12/2024 09:44

Decorrido prazo de PATRIK DA SILVA GOMES em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 09:44

Decorrido prazo de VINICIUS DA SILVA GOMES em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 17:24

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 14:48

Nomeado perito
27/08/2024 12:51

Conclusos para despacho
26/08/2024 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2024 15:31

Juntada de Outros documentos
06/07/2024 01:12

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:43

Decorrido prazo de PATRIK DA SILVA GOMES em 19/06/2024 23:59.
21/06/2024 00:14

Decorrido prazo de VINICIUS DA SILVA GOMES em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 07:23

Decorrido prazo de SAULO AGUILAR SILVA em 13/05/2024 23:59.
25/04/2024 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 14:31

Conclusos para despacho
30/01/2024 14:30

Expedição de Certidão.
30/01/2024 04:54

Decorrido prazo de SAULO AGUILAR SILVA em 29/01/2024 23:59.
15/12/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2023 17:05

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 13:24

Conclusos para despacho
12/09/2023 13:23

Expedição de Certidão.
12/09/2023 04:33

Decorrido prazo de SAULO AGUILAR SILVA em 11/09/2023 23:59.
21/08/2023 14:41

Expedição de intimação eletrônica.
18/08/2023 17:44

Proferida Decisão Saneadora
10/05/2023 17:22

Conclusos para decisão
10/05/2023 17:20

Expedição de Certidão.
10/05/2023 17:04

Juntada de Petição de réplica
05/04/2023 16:10

Expedição de intimação eletrônica.
19/09/2022 17:47

Expedição de Certidão.
19/09/2022 10:45

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 16:56

Juntada de Mandado
19/08/2022 13:39

Expedição de Certidão.
18/08/2022 20:00

Juntada de Petição de contestação
09/08/2022 16:41

Juntada de Outros documentos
09/08/2022 16:25

Expedição de Mandado - citação.
05/08/2022 15:12

Expedição de citação eletrônica.
05/08/2022 13:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
19/05/2022 16:45

Conclusos para despacho
19/05/2022 16:44

Expedição de Certidão.
19/05/2022 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
19/05/2022 16:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/05/2022 15:47

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
19/05/2022 15:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
09/05/2022 17:36

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2022 17:04

Conclusos para despacho
09/05/2022 17:04

Expedição de Certidão.
03/05/2022 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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