14/04/2025 11:06

Arquivado Definitivamente
13/04/2025 18:39

Transitado em Julgado em 24/03/2025 para THIAGO JOSE MENARIO PINTO - CPF: *25.***.*38-88 (INVESTIGADO).
26/03/2025 02:43

Decorrido prazo de MARCELO LUCIO RODRIGUES em 25/03/2025 23:59.
23/03/2025 00:04

Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.
23/03/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000900-11.2024.8.08.0016 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: DARCY TRABACH DA SILVA, GILBERSON REBELO DA SILVA MACHADO, THIAGO JOSE MENARIO PINTO Advogado do(a) INVESTIGADO: MARCELO LUCIO RODRIGUES - ES19540 SENTENÇA Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de Thiago José Menário Pinto, Darcy Trabach da Silva e Gilberson Rebelo da Silva Machado, a fim de apurar os delitos previstos nos artigos 171 e 297 do Código Penal.

O Ministério Público se manifestou no ID 65181662, pugnando pela extinção da punibilidade, nos termos do art. 109, inciso III do Código Penal. É o relatório.

Inicialmente, entendo absolutamente pertinente a manifestação do Parquet (ID 65181662), pelo que acolho inteiramente suas razões, as quais adoto como forma de decidir (STJ, RHC 36739/RS).

Verifico, de fato, que ocorrera o instituto da prescrição da pretensão punitiva, haja vista ter transcorrido mais de 12 anos da data do fato, na forma do art. 109, inciso III do Código Penal e Súmula n.º 415 do STJ.

Desta forma, despiciendas considerações outras, declaro extinta a pretensão punitiva dos requeridos Thiago José Menário Pinto, Darcy Trabach da Silva e Gilberson Rebelo da Silva Machado, extinguindo o feito com fulcro no art. 107, inciso IV do Código Penal.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos no sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

CONCEIÇÃO DO CASTELO/ES, 18 de março de 2025.

Juiz de Direito
18/03/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 15:39

Expedição de Intimação - Diário.
18/03/2025 11:34

Determinado o arquivamento do procedimento investigatório
18/03/2025 11:34

Extinta a punibilidade por prescrição
18/03/2025 11:05

Conclusos para julgamento
17/03/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 00:16

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
15/03/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição do Castelo - Vara Única Av.

José Grillo, 166, Fórum Juiz Francisco de Menezes Pimentel, Centro, CONCEIÇÃO DO CASTELO - ES - CEP: 29370-000 Telefone:(28) 35328760 PROCESSO Nº 5000900-11.2024.8.08.0016 INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INVESTIGADO: DARCY TRABACH DA SILVA, GILBERSON REBELO DA SILVA MACHADO, THIAGO JOSE MENARIO PINTO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Conceição do Castelo - Vara Única, foi encaminhada a intimação eletrônica ao Ministério Público para formação da opinio delicti, no prazo de 30 dias, conforme ID n° 51671245.

CONCEIÇÃO DO CASTELO-ES, 16 de janeiro de 2025.
11/03/2025 16:33

Expedição de Intimação - Diário.
08/03/2025 01:21

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 07/03/2025 23:59.
16/01/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 01:54

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 18/11/2024 23:59.
03/10/2024 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 11:12

Conclusos para despacho
28/09/2024 01:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 27/09/2024 23:59.
10/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 12:36

Juntada de Petição de certidão - juntada
04/09/2024 12:33

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2024

Ultima Atualização
19/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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