TJES - 5001802-62.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574817 PROCESSO Nº 5001802-62.2024.8.08.0048 REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) REQUERENTE: SPE RESIDENCIAL SERRA SEDE LTDA REQUERIDO: MARIA DAS GRACAS SILVA, MOISES DIAS DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: LETICIA PEREIRA VAZ DA SILVA - ES18978, MARCELO MAIA VIANA NUNES - ES14627 DECISÃO Vistos em inspeção Consoante se depreende da narrativa fática constante da preambular, almeja a Demandante a concessão de liminar reintegratória com o fim de ver restituído o direito que lhe tocaria de exercer a posse sobre o bem imóvel inicialmente descrito, o que pleiteia aduzindo se caracterizar como injusto o poder de fato mantido pelos Réus após o ingresso na situação de inadimplência contratual.

E, conquanto se tenha deduzido a pretensão inicial com fundamento nas disposições dos arts. 560 e ss., do CPC, observa-se que, no caso vertente, o ato que se aponta como esbulhatório teria sido praticado há mais de ano e dia, situação essa que se verifica após uma simples leitura das próprias alegações autorais, segundo as quais coincidiria aquele com o momento em que caracterizada a inadimplência dos contratantes em relação ao à promessa de compra e venda a estes carreada, o que aparentemente ocorrera ainda no ano de 2022.

Embora a notificação a estes acostada pudesse protrair o momento da caracterização do esbulho, não pude vislumbrar ali data de elaboração do documento e menos ainda a de sua efetiva entrega aos devedores.

Assim, e considerando que, quando do ajuizamento da demanda, o esbulho supostamente praticado datava de anos, se constituindo, pois, o presente pleito, de verdadeira ação de força velha que deve observar o rito procedimental comum (art. 558, parágrafo único, do CPC), de modo que o pedido de liminar inicialmente deduzido há de ser recebido e analisado como se voltado à obtenção de tutela provisória de urgência antecipada.

E em se tratando de pretensão formulada de modo incidental, para o qual não se exige a observância de procedimento próprio, tal como o previsto para as medidas postuladas de modo antecedente, passo ao seu exame me atendo ao que preconiza a lei adjetiva.

Pois bem.

Independentemente da natureza do pedido que ora busca a Requerente ver concedido em caráter emergencial, de rigor que, ao examinar a possibilidade de seu deferimento, convença-se o órgão julgador, de um modo geral, e em sede de cognição sumária, quanto à probabilidade de existência do direito invocado e quanto ao risco de irremediáveis prejuízos que a demora inerente ao próprio trâmite processual possa trazer à parte suplicante ou à situação que a envolva.

Na hipótese em apreço, muito embora compreenda as razões externadas na prefacial, não vejo como afirmar, neste momento, estarem efetivamente presentes os requisitos aptos a ensejarem o imediato acolhimento do pedido de urgência agora submetido a apreciação.

Primeiramente porque o acolhimento da pretensão reintegratória neste momento inicial importaria, a meu ver, o imediato reconhecimento quanto à rescisão do pacto que a seu tempo envolvera a Autora e o Demandados, circunstância que, em verdade, acabaria por revelar o óbice contido no art. 300, §3º, do CPC, porquanto não se teria como ordenar às partes, em caso de eventual revogação do provimento, que tornassem a pactuar.

Ainda que de outro modo se possa entender a questão, não pude constatar a existência de cláusula resolutória expressa em meio ao pacto que se busca rescindir e, para além disso, quer parecer, pelas variadas tratativas realizadas extrajudicialmente como modo de se regularizar a questão da dívida, poderia ser do interesse das partes cumprir de modo efetivo com o que ajustaram, o que acabaria por revelar a melhor solução (se possível, por óbvio) em vista do externar de vontades (já que em mais de uma oportunidade) em tal sentido.

De mais a mais, não vislumbro, ao menos não até então, a urgência que se invoca em relação à necessidade de deferimento do pleito ora trazido a exame, em especial quando a situação de fato mantida sobre a área assim o seria há aproximados 03 (três) anos.

Dadas essas situações, portanto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência.

Juntem-se aos autos a certidão de óbito que ora segue anexada e que fora extraída da ação de interdição proposta em face da aqui Demandada MARIA DAS GRAÇAS SILVA.

Como não há comprovação quanto à existência de inventário em aberto, intime-se derradeiramente a Autora para que, em atenção à documentação que ora se traz aos autos, emende a sua inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a bem de incluir os herdeiros do falecido contratante no polo passivo da presente, sob pena de extinção.

Esclareça a Autora se a área possui registro e, caso positivo, determino seja esse acostado aos presentes, ainda que não se volte a demanda a discutir o domínio sobre a área.

O documento servirá à análise acerca da existência de outras possíveis ações que versem sobre o bem.

De toda sorte ressalto que a não juntada não justificará a prematura extinção da pretensão.

Escoado o prazo em questão, voltem-me conclusos no escaninho decisão-urgente.

Diligencie-se.

SERRA-ES, 5 de março de 2025.

LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES Juiz de Direito