10/06/2025 10:36

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:36

Transitado em Julgado em 11/04/2025 para COIMEX - ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA (INTERESSADO).
11/04/2025 00:05

Decorrido prazo de COIMEX - ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:02

Publicado Sentença em 19/03/2025.
31/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 0001052-75.2014.8.08.0023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INTERESSADO: COIMEX - ADMINISTRACAO DE CONSORCIOS LTDA INTERESSADO: ROSÂNGELA MARIA VIVACQUA SUTER EL-KAREH, JORGE CHAIBAN EL KAREH Advogado do(a) INTERESSADO: ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM - ES14202 SENTENÇA As partes celebraram acordo e requereram a homologação. É o relatório.

Decido.

O art. 122 do Código Civil dispõe que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

As cláusulas pactuadas pelas partes não estipulam condições contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes.

Não há, também, condições suscetíveis de privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou que sujeitem o efeito ao puro arbítrio de uma das partes – o que afasta qualquer tipo de nulidade – exegese do art. 104, inc.

III, do CC.

Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, nas condições estabelecidas (54882469), e resolvo o processo nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Dispenso as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em consonância com a regra disposta no art. 90, §3.º, do CPC, segundo a qual se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, suspensa a exigibilidade em favor de eventual beneficiário da assistência judiciária.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Datada e assinada digitalmente.

Juiz de Direito
17/03/2025 15:39

Expedição de Intimação - Diário.
14/03/2025 12:20

Homologada a Transação
19/11/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/11/2024 15:03

Conclusos para despacho
15/11/2024 15:03

Juntada de Certidão
11/09/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 15:01

Processo Inspecionado
24/06/2024 15:01

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:21

Decorrido prazo de ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM em 18/06/2024 23:59.
24/05/2024 18:06

Conclusos para despacho
24/05/2024 18:05

Expedição de Promoção.
24/05/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 17:57

Expedição de Certidão.
01/04/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:09

Processo Inspecionado
09/01/2024 06:22

Conclusos para despacho
04/01/2024 12:09

Juntada de Certidão
05/12/2023 03:53

Decorrido prazo de ROVENA REZENDE SOARES DE AMORIM em 04/12/2023 23:59.
09/11/2023 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 10:46

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 07:21

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2014

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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