01/07/2025 13:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/06/2025 00:18

Publicado Decisão em 18/06/2025.
29/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89 - Enseada do Suá, Vitória - ES, 29050-275, Ed.

Greenwich Telefone:(27) 33574532 PROCESSO Nº 0026129-30.2007.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISADORA ALMONFREY, MARIA GORETH COVRE ALMONFREY REQUERIDO: SUPIPA ARTIGOS DE EPOCA LTDA, MUNICIPIO DE VITORIA DECISÃO VISTOS ETC...

Inicialmente, REJEITO a impugnação do Município de Vitória no ID 66061236, uma vez que os cálculos elaborados pela Contadoria do Juízo refletem o crédito judicial requisitado e não pago integralmente no prazo legal, a partir da data dos depósitos a menor (05/2024).

Portanto, esse crédito deve ser atualizado unicamente pela SELIC, como todos os débitos judiciais constituídos a partir de 09/12/2021, conforme o artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Por conseguinte, REJEITO também o pedido da parte exequente, formulado no ID 65132780 e reiterado no ID 66904380, para a inclusão da multa do § 1º do artigo 523, do CPC na planilha de cálculo, ante o não pagamento integral do numerário executado, uma vez que se trata de crédito judicial fazendário sujeito a requisição formal de pagamento, sem a qual a Fazenda Pública não pode adimplir antecipada e voluntariamente a dívida.

Inclusive, nesse tópico, é expresso o artigo 534, § 2º, do CPC, in verbis: "Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: [...] § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública." Dessa forma, para que surtam os regulares efeitos de direito, HOMOLOGO os cálculos da Contadoria do Juízo no ID 63658719 e anexos.

INTIMEM-SE as partes.

Transcorrido o prazo para a interposição de recursos em face da presente decisão, EXPEÇAM-SE os competentes RPV's complementares em relação ao crédito ora homologado.

Havendo o depósito das quantias requisitadas, EXPEÇAM-SE os competentes alvarás de transferência em favor das partes beneficiárias.

Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos deste processo, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória-ES, 16 de junho de 2025.

CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz de Direito
16/06/2025 14:55

Expedição de Intimação eletrônica.
16/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:10

Decorrido prazo de SUPIPA ARTIGOS DE EPOCA LTDA em 01/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:08

Decorrido prazo de ISADORA ALMONFREY em 31/03/2025 23:59.
29/03/2025 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 28/03/2025 23:59.
28/03/2025 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 15:58

Conclusos para despacho
25/03/2025 08:57

Publicado Intimação - Diário em 18/03/2025.
25/03/2025 08:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 14:11

Juntada de Petição de pedido de providências
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Contadoria - VITÓRIA PROCESSO Nº 0026129-30.2007.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ISADORA ALMONFREY, MARIA GORETH COVRE ALMONFREY REQUERIDO: SUPIPA ARTIGOS DE EPOCA LTDA, MUNICIPIO DE VITORIA CERTIDÃO Junto aos presentes autos: (x ) Atualização do débito ( ) Cálculo de tributos ( ) Cálculo de multa penal ( ) Cálculo prestação pecuniária ( ) Partilha.

VITÓRIA-ES, 20 de fevereiro de 2025
14/03/2025 15:21

Expedição de Intimação eletrônica.
14/03/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:40

Recebidos os autos
20/02/2025 17:40

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
20/02/2025 17:39

Conta Atualizada
04/12/2024 16:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
04/12/2024 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
21/09/2024 01:22

Decorrido prazo de JOAO EUGENIO MODENESI FILHO em 20/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:39

Decorrido prazo de ISADORA ALMONFREY em 11/09/2024 23:59.
03/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 12:08

Juntada de Alvará
01/07/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 16:37

Conclusos para despacho
22/05/2024 15:25

Juntada de Petição de pedido de providências
10/05/2024 03:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 09/05/2024 00:14.
25/04/2024 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 18:10

Recebidos os autos
24/04/2024 18:10

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
24/04/2024 18:10

Conta Atualizada
24/04/2024 09:20

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2024 09:20

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
24/04/2024 09:19

Expedição de Certidão.
23/04/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:20

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:03

Juntada de Petição de pedido de providências
28/03/2024 01:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 27/03/2024 23:59.
02/02/2024 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA em 31/01/2024 23:59.
30/01/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:50

Expedição de Ofício.
29/01/2024 17:49

Expedição de Ofício.
08/01/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2023 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 16:20

Conclusos para despacho
14/12/2023 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2023 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 06:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2023 16:09

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 15:36

Conclusos para despacho
23/10/2023 15:37

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2007

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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