17/06/2025 15:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/06/2025 18:33

Conclusos para decisão
12/06/2025 14:19

Juntada de
06/06/2025 16:06

Juntada de
05/06/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 19:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0000162-75.2025.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO GUILHERME SILVA SANTOS DECISÃO / MANDADO / OFÍCIO 1.

Em análise ao pedido defensivo formulado no ID 64064329, pondero que a liberdade é a regra, sendo a custódia cautelar uma medida de exceção, somente sendo possível sua decretação quando lastreada no princípio da necessidade e presentes os seguintes requisitos, quais sejam: fumus comissi delicti e periculum libertatis, em face do princípio constitucional da presunção de inocência.

Na Audiência de Custódia (ID 61420221), foi concedida liberdade ao autuado com cautelares, dentre elas a fiança no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Portanto, o autuado encontra-se preso desde o dia 13/01/2025, pois não efetuou o recolhimento da fiança arbitrada.

Deve-se levar em consideração a Recomendação Conjunta 01/2015 do ETJES, onde estabelece que “num prazo de 72h (setenta e duas horas) sem que seja providenciado o recolhimento da quantia estabelecida, considerando a presunção de hipossuficiência pelo decurso temporal, expeçam alvará de soltura com a dispensa do pagamento do valor arbitrado, nos termos dos artigos 325, §1o, I c/c 350, caput, do CPP”.

Assim, entendo ser o caso de dispensa da fiança levando-se em consideração a Recomendação Conjunta 01/2015 do ETJES.

Diante do exposto, pelos argumentos expendidos, DISPENSO a fiança arbitrada, nos termos do artigo 350, do CPP, mantendo-se inalteradas as demais medidas cautelares fixadas em favor do autuado.

Expeça-se o Alvará de Soltura. 2.

Intime-se a defesa constituída para que apresente Resposta à Acusação.

Cumpra-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e hora da assinatura.

DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER Juíza de Direito
26/05/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:47

Expedição de Intimação Diário.
26/05/2025 18:45

Juntada de Alvará de Soltura
26/05/2025 16:25

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2025 15:35

Conclusos para decisão
26/05/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 03:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 08/04/2025 23:59.
03/04/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2025 04:18

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 31/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:38

Decorrido prazo de PEDRO GUILHERME SILVA SANTOS em 21/03/2025 23:59.
15/03/2025 01:13

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
15/03/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Desembargador João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090 Telefone:(27) 33574548 PROCESSO Nº 0000162-75.2025.8.08.0048 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: PEDRO GUILHERME SILVA SANTOS Advogada do REU: MARIANA ZANOTTI DOS SANTOS OAB/ES 25.205 INTIMAÇÃO Por ordem da MM.

Juíza de Direito da Serra - Comarca da Capital - 4ª Vara Criminal, fica a advogada supramencionada intimada para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

SERRA-ES, 12 de março de 2025.

FELIPE LUCENA DA SILVA DIAS Estagiário de Direito
12/03/2025 17:45

Expedição de Intimação eletrônica.
12/03/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 00:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/02/2025 00:06

Juntada de Certidão
26/02/2025 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 15:59

Juntada de Certidão
19/02/2025 15:55

Expedição de #Não preenchido#.
19/02/2025 15:47

Desentranhado o documento
19/02/2025 15:47

Cancelada a movimentação processual
19/02/2025 15:25

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/02/2025 12:57

Recebida a denúncia contra PEDRO GUILHERME SILVA SANTOS (FLAGRANTEADO)
14/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
03/02/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/01/2025 12:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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