TJES - 5007882-47.2025.8.08.0035

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Doutor Annor da Silva, 191, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492679 PROCESSO Nº 5007882-47.2025.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOAO VICTOR GABRIEL RICIERI REQUERIDO: EMPRESA EDUCACIONAL DE VILA VELHA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: BERNARDO BRETAS CALEGARIO - ES32186, PRISCILA VIEIRA BALTAR DE OLIVEIRA JORGE - ES29476 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER movida por JOÃO VICTOR GABRIEL RICIERI em face de MULTIVIX VILA VELHA – ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO LTDA alegando, em síntese, que: a) matriculou-se na instituição de ensino, apresentando diploma do supletivo realizado no Instituto Educacional Cariri, momento em que tal documento foi aceito pela faculdade; b) após cursar 06 (seis) meses de Medicina Veterinária, optou por trocar para o curso de Educação Física, momento em que teve sua matrícula indeferida em razão da perda da validade dos documentos de conclusão do ensino médio; e, c) que a decisão emitida pelo Conselho Estadual de Educação atinge apenas as novas matrículas e não as transferências de alunos já matriculados.

Por estes motivos ajuizou a presente ação, requerendo, em sede de antecipação de tutela, que a parte requerida seja compelida a realizar a transferência do requerente, efetivando sua matrícula no curso de Educação Física.

Apesar de dispensado, é o sucinto relatório.

DECIDO.

Analisando os autos, entendo pela incompetência deste Juizado para processar e julgar o pleito de matrícula em instituição de ensino superior.

Sobre o tema, importante asseverar que julgados do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça já pacificaram o tema quanto às instituições de ensino superior e determinaram que a competência será Estadual quando a ação estiver relacionada ao direito do consumidor e que será de competência da Justiça Federal quando, dentre outros critérios a ação versar sobre questões institucionais vinculadas a atos regulamentares (grade curricular, registro de diploma, etc.).

No caso em tela, entendo que o pedido de transferência e efetivação de matrícula guarda relação intrínseca com o aspecto administrativo interno da instituição de ensino, sendo o Regimento Geral o documento que estabelece regras e diretrizes administrativas e educacionais da universidade, criado no gozo da autonomia didática e científica da instituição, previstas na Constituição Federal e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Federal.

Assim, eventual ato praticado pela instituição quanto a transferência de cursos e realização de matrícula está relacionado à autonomia universitária (não sendo simples ação negocial ou de gestão) e a sua negativa foi, em tese, praticada no exercício de função federal delegada, estabelecendo-se a competência da Justiça Federal, sendo a competência de natureza absoluta.

Diferentemente do processo civil comum, em sede de Juizado Especial, reconhecida a incompetência seja relativa ou absoluta, os autos são extintos e não remetidos para o Juízo competente.

Posto isso, DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para apreciação da demanda e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei 9.099/95.

No mais, deverá a Secretaria cancelar a audiência designada nos autos.

Sem custas e honorários, face ao disposto no art. 55, da Lei 9099/95.

P.R.I.

Nada mais sendo requerido, após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se, com as devidas baixas e anotações.

Diligencie-se no necessário.

Vila Velha/ES, data da assinatura eletrônica.

FERNANDA CORRÊA MARTINS Juíza de Direito Requerido(s): Nome: EMPRESA EDUCACIONAL DE VILA VELHA DE ENSINO, PESQUISA E EXTENSAO LTDA Endereço: Rodovia do Sol, 3990, - lado par, Jockey de Itaparica, VILA VELHA - ES - CEP: 29103-800 Requerente(s): Nome: JOAO VICTOR GABRIEL RICIERI Endereço: INACIO HIGINO, 198, APTO 703, PRAIA DA COSTA, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-430