04/07/2025 17:02

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 17:00

Audiência Una realizada para 03/07/2025 15:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
04/07/2025 14:26

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
04/07/2025 14:26

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
03/07/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:18

Publicado Despacho em 01/07/2025.
03/07/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5008380-07.2025.8.08.0048 REQUERENTE: ORALDA ROSA DA SILVA REQUERIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV DESPACHO A requerida, em petição de ID 67827488, informa que foi alvo de uma operação policial, que lhe provocou diversos problemas, impedindo, inclusive, o seu comparecimento a audiências ou tratativas conciliatórias.

Assim, requereu: 1 - o acolhimento da justificativa quanto a ausência na audiência de conciliação; 2 - o cancelamento da audiência de conciliação e; 3 - que os efeitos da revelia não sejam aplicados.

Pede ainda a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias nos termos do art. 313, VI do CPC.

Inicialmente, destaco que as audiências deste Juizado são unas – conciliação, instrução e julgamento.

Em que pesem as alegações da parte requerida, a mesma não juntou qualquer documento que demonstre o seu alegado.

Ademais, a ré é pessoa jurídica e pode se fazer presente em audiências por preposto regularmente constituído.

Desta forma, também indefiro o pedido de suspensão do feito.

Mantenho a audiência una designada nos autos.

Intime-se.

Diligencie-se. 26/06/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
27/06/2025 12:42

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 16:49

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2025 12:52

Conclusos para despacho
24/06/2025 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 10:34

Juntada de Petição de réplica
14/05/2025 15:45

Juntada de Aviso de Recebimento
01/04/2025 19:06

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 12:00

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
25/03/2025 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 5008380-07.2025.8.08.0048 REQUERENTE: ORALDA ROSA DA SILVA, Nome: ORALDA ROSA DA SILVA Endereço: Rua das Cotovias, 95, Morada de Laranjeiras, SERRA - ES - CEP: 29166-700 REQUERIDO: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV, Nome: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV Endereço: SIG Quadra 2, 420, 440, sala 212, Zona Industrial, BRASÍLIA - DF - CEP: 70610-420 DECISÃO Trata-se de Ação Indenizatória c/c Pedido Liminar ajuizada por ORALDA ROSA DA SILVA em face de ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA – ABENPREV.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (ID nº 65006458), bem como prioridade com base no estatuto do idoso (ID nº 65006461).

Alega a parte Autora que fora surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário realizado pela parte requerida, sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751” no valor inicial de R$ 75,07.

Afirma não ter contratado nenhum serviço junto ao Réu e que nem autorizou os descontos que estão sendo realizados.

Por fim, pugna em sede de antecipação de tutela, que a parte Requerida suspenda os descontos sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751” no seu benefício previdenciário junto ao INSS. É o breve relato.

DECIDO.

Inicialmente, verifico que se encontram devidamente preenchidos os requisitos para a concessão da antecipação de tutela, com fulcro no artigo 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Observo que a parte autora acostou o histórico de créditos do INSS no ID nº 65006469, sendo possível verificar que a parte Requerida vem realizando os descontos no valor inicial de R$ 75,07, sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751”.

A parte autora, na exordial, afirma não ter pactuado tal contratação.

Tais provas evidenciam a probabilidade do direito autoral, que encontra fundamento jurídico nos dispositivos legais, referentes a proteção constitucional, à honra e imagem das pessoas e a proteção do consumidor contra atos indevidos do fornecedor.

Dada a impossibilidade de comprovação de fato negativo, deve ser tida, ab initio, como verossímil a alegação autoral, incumbindo ao requerido o ônus de provar que os descontos realizados são legítimos (inciso VIII, do art. 6º da Lei nº 8.078/90).

Assim, é procedente o pedido de antecipação da tutela, sendo fundado o seu receio de dano, já que, se não deferida a medida, terá a parte autora, que suportar, até a decisão final, as cobranças sucessivas realizadas em seu benefício previdenciário, conforme narrado.

Ademais, as determinações doravante discriminadas não impedem que o suposto débito seja cobrado posteriormente, se verificada sua regularidade, não gerando prejuízos ao réu.

Desta forma, ausente o óbice previsto no § 3º, do artigo 300 do CPC, já que a medida pleiteada é absolutamente reversível.

Deste modo, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, e DETERMINO que a parte Ré ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA – ABENPREV suspenda os descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob a rubrica “CONTRIBUICAO ABENPREV-0800.000.3751”, relativamente aos fatos narrados, até posterior deliberação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa por cobrança no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), em caso de descumprimento da decisão, até o teto limite deste Juizado Especial Cível.

OFICIE-SE ao INSS (localizado na Avenida Desembargador Mário da Silva Nunes, n° 4.782, Jardim Limoeiro, Serra/ES, CEP 29164-044).

Cite-se.

Intimem-se as partes.

Aguarde-se a audiência designada.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO E OFÍCIO.

Diligencie-se no necessário com urgência. 14/03/2025 ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO Juiz de Direito
17/03/2025 15:50

Expedição de Certidão.
17/03/2025 15:45

Expedição de Carta Postal - Citação.
17/03/2025 15:44

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 15:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 15:23

Expedição de Certidão.
14/03/2025 19:14

Processo Inspecionado
14/03/2025 19:14

Concedida a Medida Liminar
14/03/2025 13:20

Conclusos para decisão
14/03/2025 13:19

Expedição de Certidão.
14/03/2025 13:07

Audiência Una designada para 03/07/2025 15:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/03/2025 13:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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