29/06/2025 00:34

Publicado Intimação - Diário em 10/06/2025.
29/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
19/06/2025 16:23

Juntada de Petição de réplica
16/06/2025 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Execuções Fiscais Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5043470-52.2024.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA DALVA BRASILEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE VILA VELHA, SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL DE VILA VELHA ES, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE VILA VELHA Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA BRASILEIRO DE ALMEIDA - ES8767 DESPACHO I - Ciente da decisão que indeferiu efeito suspensivo no Agravo de Instrumento (ID 67317092).

II - Intime-se a parte Autora para, querendo, apresentar réplica.

III - Apresentada a réplica ou decorrido o prazo legal sem manifestação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do CPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.

Vila Velha/ES, 20 de maio de 2025.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
06/06/2025 11:15

Expedição de Intimação - Diário.
20/05/2025 17:22

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 01:42

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE VILA VELHA em 29/04/2025 23:59.
16/04/2025 14:30

Juntada de Certidão
06/04/2025 02:46

Decorrido prazo de MARIA DALVA BRASILEIRO em 03/04/2025 23:59.
06/04/2025 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
06/04/2025 02:46

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 15:03

Conclusos para decisão
04/04/2025 14:52

Expedição de Certidão.
04/04/2025 14:50

Expedição de Certidão.
01/04/2025 03:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/04/2025 03:40

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 11:57

Juntada de Petição de contestação
26/03/2025 18:19

Juntada de Petição de contestação
15/03/2025 01:04

Publicado Intimação - Diário em 13/03/2025.
15/03/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025
12/03/2025 06:04

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL DE VILA VELHA ES em 10/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal Rua Doutor Annor da Silva, s/nº, Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5043470-52.2024.8.08.0035 PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: MARIA DALVA BRASILEIRO REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE VILA VELHA, SECRETARIA DE SAUDE MUNICIPAL DE VILA VELHA ES Advogado do(a) REQUERENTE: FERNANDA BRASILEIRO DE ALMEIDA - ES8767 DECISÃO/MANDADO DE INTIMAÇÃO Na petição ID 64606241 o Município de Vila Velha informou que a Secretaria Municipal de Saúde é administrativamente incompetente para o trato das institucionalizações de idosos, requerendo a dilação de prazo, de modo que seja direcionada a ordem de cumprimento à Secretaria Municipal de Ação Social a referida intimação para que se possa promover o devido Relatório visando a Institucionalização da idosa.

A parte autora, por sua vez, peticionou nos autos (ID 64683020) informando o descumprimento da ordem liminar concedida, alegando que a) durante o prazo assinalado para cumprimento, a advogada subscritora desta petição diligenciou junto à Procuradoria do Estado do Espírito Santo e à Procuradoria do Município de Vila Velha e os Doutos Procuradores de ambas emitiram parecer interno pelo cumprimento da decisão judicial, mas, infelizmente, as suas secretarias de saúde e assistência social apresentam desacordo interno quanto à responsável pelo cumprimento; b) questões interna corporis não podem ser opostas para o não atendimento da decisão judicial.

Tampouco a discordância do seu conteúdo por qualquer das secretarias, meros órgãos da administração pública direta, podem ser óbice à satisfação da ordem.

Decisão judicial se cumpre, independente da sua concordância.

A sua insurgência cabe apenas e tão somente pela via da interposição de recurso, o que não ocorreu por nenhuma das duas partes requeridas; c) o que se tem é um flagrante e arbitrário desrespeito à Tripartição de Poderes e, inclusive, ao direito à saúde da pessoa idosa requerente; d) internamente no âmbito da administração pública estadual e municipal a decisão judicial já foi objeto de rechaço ao cumprimento pelas mencionadas secretarias, de modo que não há plausibilidade no requerimento ID 64606242, de 07/03/2025, do Município de Vila Velha para que seja intimada a secretaria municipal de assistência social para satisfação da tutela antecipada em novo prazo.

O Estado e o Município já foram notificados.

O cumprimento deve ser atendido imediatamente pela pessoa jurídica de direito público, pouco importando o seu órgão.

Diante disso, a parte autora requereu que “sejam adotadas por este MM Juízo as medidas de coerção legais para o cumprimento imediato sem concessão de novo prazo da decisão judicial a fim de que se faça respeitar o Poder Judiciário e o Direito à Saúde da Pessoa Idosa”, reforçando que a) a Requerente necessita ser hospedada em casa de repouso com características de clínica geriátrica, dada a necessidade de ser realizada sondagem vesical intermitente da sua bexiga de 6h/6h, procedimento que só pode ser realizado por profissional da enfermagem; b) o estado atual de saúde da Requerente não é para institucionalização em Hospital de Cuidados Paliativos ou Transição, vez que a mesma não possui traqueostomia, oxigenioterapia etc.

Ao final da referida petição a parte autora requereu que “seja determinado aos Requeridos o cumprimento da tutela antecipada por meio da compra de vaga em casa de repouso particular com característica de clínica geriátrica para contornar a alegação de inexistência de instituição conveniada com este perfil.

Em diligências telefônicas realizadas, identificou-se a Casa de Repouso AMI, localizada à Rua Almerinda Corina da Silva, nº114, Jardim Camburi, Vitória, ES, como a com condições de cumprir a decisão judicial.

A sua proprietária, a Enfermeira Ivana Mara Gobetti Coelho, confirmou por telefone (27 – 9.9890-4748) a possibilidade de hospedagem de pessoas com a demanda da Requerente.

A instituição está em território de jurisdição do Estado do Espírito Santo, co-responsável legalmente a garantir os direitos da pessoa idosa”.

Pois bem.

A fim de se evitar maiores delongas na marcha processual com eventual alegação de nulidade da intimação para o cumprimento da ordem liminar, entendo por bem DEFERIR A DILAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL EM 15 (QUINZE) DIAS.

Ao ensejo, DETERMINO A INTIMAÇÃO DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, ou quem lhes façam as vezes, PARA QUE, NO PRAZO RETRO MENCIONADO, QUAL SEJA: 15 (QUINZE) DIAS, DILIGENCIE O CUMPRIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA NOS AUTOS, PROCEDENDO A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA PARTE AUTORA EM CASA DE REPOUSO ADEQUADA, COM OBSERVÂNCIA DA DECISÃO ID 62736035 E DA PETIÇÃO ID 64683020, PERANTE A REDE PÚBLICA OU PARTICULAR DE SAÚDE, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA QUE FIXO EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER PAGA PELO MUNICÍPIO DE VILA VELHA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, E INCIDÊNCIA EM CRIME DE DESOBEDIÊNCIA (ART. 330, DO CP).

CUMPRA-SE, SERVINDO ESTA COMO MANDADO, A SER CUMPRIDO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO em relação ao Secretário Municipal de Assistência Social.

Endereço para cumprimento da diligência: Rua Henrique Laranja, nº 397, Centro, Vila Velha/ES.

Quando da intimação da presente, fica o Estado do Espírito Santo advertido de que em caso de descumprimento da presente ordem pelo Município de Vila Velha, deverá o Estado/requerido cumprir a obrigação, sob pena da multa ora fixada.

Intimem-se as partes do teor da presente.

Cumpra-se e diligencie-se, observando-se também as demais diligências determinadas na decisão anterior.

VILA VELHA-ES, 11 de março de 2025.

MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZA Juiz de Direito
11/03/2025 17:51

Juntada de Mandado
11/03/2025 16:47

Expedição de Intimação eletrônica.
11/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 16:34

Expedição de Mandado - Intimação.
11/03/2025 16:22

Expedição de Mandado - Intimação.
11/03/2025 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2025 17:55

Conclusos para decisão
10/03/2025 17:54

Expedição de Certidão.
10/03/2025 16:35

Juntada de Petição de pedido de providências
07/03/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2025 16:31

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 14:31

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 00:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2025 00:28

Juntada de Certidão
07/02/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
07/02/2025 15:12

Juntada de Mandado
07/02/2025 14:46

Expedição de #Não preenchido#.
07/02/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2025 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:58

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DALVA BRASILEIRO - CPF: *56.***.*88-68 (REQUERENTE).
07/02/2025 13:58

Concedida a Medida Liminar
05/02/2025 13:50

Conclusos para decisão
29/01/2025 17:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/01/2025 17:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
29/01/2025 16:52

Declarada incompetência
27/01/2025 14:45

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 17:18

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:08

Conclusos para decisão
23/01/2025 16:07

Juntada de Certidão
23/01/2025 15:32

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 14:11

Conclusos para decisão
23/01/2025 14:10

Juntada de Certidão
15/01/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
14/01/2025 16:10

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 14:25

Conclusos para decisão
14/01/2025 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 16:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 15:19

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 14:55

Conclusos para decisão
07/01/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 17:40

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 12:29

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:29

Expedição de Certidão.
19/12/2024 11:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
29/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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