20/06/2025 11:30

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 11:30

Processo Inspecionado
18/06/2025 18:46

Processo Inspecionado
22/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:05

Decorrido prazo de ANA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS em 08/04/2025 23:59.
22/03/2025 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 15:59

Expedição de Certidão.
18/03/2025 00:02

Publicado Decisão em 18/03/2025.
17/03/2025 11:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/03/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574526 PROCESSO Nº 0800139-67.2008.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXECUTADO: RENATA MONTEIRO TOSTA, ANA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS, AMILTON MARTINS INTERESSADO: SIMONE EGIDIO PEREIRA Advogados do(a) EXECUTADO: CHARLES BONELI GONCALVES - ES16521, MARCONI JORGE RODRIGUES DA CUNHA - MG102916, RENATA MONTEIRO TOSTA - ES11943 Advogados do(a) EXECUTADO: EMIR BICHARA NETO - ES33096, LEONARDO PICOLI GAGNO - ES10805 Advogado do(a) EXECUTADO: KELLY CRISTINA BRUNO KUSTER - ES8705 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em ação de improbidade administrativa, no qual o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO assumiu o polo ativo, conforme petição de ID 46679865, nos termos do art. 18, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 14.230/2021.

O Estado do Espírito Santo requereu a expedição de mandado de penhora dos bens oferecidos pela executada ANA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS e, também, a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para atualização dos valores devidos. É o relatório.

DECIDO.

Em relação ao pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos valores, INDEFIRO, pelos fundamentos que passo a expor.

Nos termos do art. 798, I, "b" do Código de Processo Civil, é ônus do exequente apresentar demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da execução.

Tal demonstrativo constitui requisito essencial da petição inicial do processo de execução, conforme estabelece o art. 524 do mesmo diploma legal.

No caso em tela, verifica-se que a executada ofereceu espontaneamente bens à penhora, não se opondo à existência da dívida, mas tão somente à forma de sua quitação.

Contudo, isso não exime o exequente de seu dever processual de apresentar memória de cálculo atualizada.

Ante o exposto: 1- INTIME-SE o Estado do Espírito Santo para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito exequendo, tanto em relação à data atual quanto às datas em que foram nomeados os bens imóveis à penhora (20/03/2020 e 27/06/2022); 2- Após a apresentação dos cálculos pelo exequente, INTIME-SE a executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias; 3- Quanto ao pedido de expedição de mandado de penhora, DEFIRO, com a ressalva de que deverá constar expressamente a possibilidade de acompanhamento da diligência pela executada, conforme requerido na petição de ID 45738015, a fim de que ela possa indicar com precisão a localização dos imóveis.

Diligencie-se.

Vitória/ES, datado e assinado digitalmente.

ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA Juiz de Direito2
14/03/2025 15:33

Expedição de Intimação Diário.
13/03/2025 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2025 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2024 14:39

Conclusos para despacho
15/07/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2024 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 23:31

Decorrido prazo de RENATA MONTEIRO TOSTA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 22:30

Decorrido prazo de AMILTON MARTINS em 19/06/2024 23:59.
13/06/2024 16:28

Conclusos para despacho
13/06/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 16:24

Juntada de Certidão
13/06/2024 02:08

Decorrido prazo de ANA KARLA CONCEIÇÃO DOS SANTOS REIS em 12/06/2024 23:59.
20/05/2024 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 17:57

Juntada de Petição de certidão - juntada
15/05/2024 16:50

Expedição de Mandado.
15/05/2024 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 13:19

Conclusos para decisão
24/04/2024 13:14

Expedição de Certidão.
09/04/2024 21:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/04/2024 17:02

Recebidos os autos
04/04/2024 17:02

Remetidos os autos da Contadoria ao Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde.
04/04/2024 17:02

Conta Atualizada
22/03/2024 14:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
22/03/2024 14:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 2ª Contadoria de Vitória
21/03/2024 16:44

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 16:42

Juntada de Certidão
19/02/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:22

Juntada de Certidão
20/10/2023 18:27

Conclusos para despacho
20/10/2023 17:13

Juntada de Ofício
04/10/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 16:57

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2008

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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