TJES - 0033781-78.2019.8.08.0024

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0033781-78.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIA HELENA DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA - ES28412 Advogados do(a) REQUERIDO: LETICIA ALVERNAZ GOMES DE SOUSA - MG150594, LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205 INTIMAÇÃO INTIMAR o REQUERENTE para apresentar os CNPJs do Consórcio Atlântico Sul e Consórcio Sudoeste eis que não informado no aditamento da inicial de fls. 132/147.

VITÓRIA-ES, 14 de julho de 2025.

EDSON NASCIMENTO VALLADAO DE ASSIS Diretor de Secretaria

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 0033781-78.2019.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: LUCIA HELENA DA SILVA REQUERIDO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA - ES28412 Advogados do(a) REQUERIDO: LETICIA ALVERNAZ GOMES DE SOUSA - MG150594, LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - ES5205 DECISÃO Trata-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizados por LÚCIA HELENA DA SILVA em face da CETURB/ES, consubstanciada nos argumentos da exordial de fls. 02/19, em razão de acidente ocorrido no transporte público, no qual a autora foi arrastada por um ônibus coletivo ao desembarcar, causando lesões que, segundo alega, comprometeram sua capacidade laborativa.

Pugna a requerente, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e a condenação da REQUERIDA ao pagamento de pensão vitalícia complementar no valor de R$ 1.752,00 (hum mil setecentos e cinquenta e dois reais) por mês, acrescidos de juros e correção monetária retroativos à data do respectivo acidente (09/08/2019); alternativamente a esse pedido caso não seja o entendimento do magistrado, requer seja o valor aqui solicitado concedido a título de complementação ao beneficio temporário, pelo prazo que se mantiver a REQUERENTE afastada do trabalho, contados a partir da data do respectivo acidente.

Pugna, também, pela condenação da REQUERIDA a indenizar pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 29.640,00 (vinte nove mil seiscentos e quarenta reais), acrescidos de juros e correção monetárias contados da data do evento danoso.

Requer a inversão do ônus probatório em desfavor da REQUERIDA, nos termos do art. 12, caput do CDC e art. 373, §1º do CPC.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 63/122, suscitando, preliminares de inépcia da petição inicial e ilegitimidade passiva, alegando que o serviço de transporte público é prestado por empresas permissionárias, sendo estas as responsáveis diretas pelo ocorrido.

Requer sua exclusão do polo passivo.

Alega ainda, que o Consórcio Sudoeste e a empresa Nova Transportes Ltda são os verdadeiros responsáveis pelo serviço de transporte na linha em questão.

Intimada para se manifestar a respeito dos termos da contestação, a requerente apresentou petição às fls. 132/147, impugnando as preliminares, sustentando que a CETURB/ES, na qualidade de gestora entidade do sistema de transporte responde objetivamente pelos danos causados aos usuários do serviço público, independentemente de culpa.

Apresentou, ainda, aditamento à petição inicial, para incluir no polo passivo as empresas operadoras do Sistema Transcol, quais sejam, Consórcio Atlântico Sul e Consórcio Sudoeste.

Devidamente intimada, a CETURB apresentou petição às fl. 159/161, sem, contudo, manifestar-se acerca do aditamento à petição inicial.

A parte autora pleitou ainda, seja realizada perícia médica em ortopedia para comprovação dos fatos alegados na inicial, conforme manifestação de fl. 175.

O ente público estadual se manifestou à fls. 185/186 e requereu que seja declarada a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do feito, ante a complexidade da prova requerida.

Decisão às fls. 187/188, declinando da competência do juizado especial para a Justiça Fazendária Comum.

Processo digitalizado e virtualizado no ID 31991771.

Decisão no ID 42208402, determinando a intimação da CETURB para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da emenda à inicial e para cumprir o Art. 339 do CPC.

Contestação da Emenda à exordial no ID 45731127, oportunidade em que indica como a responsável a empresa Nova Transporte a qual integra o CONSÓRCIO SUDOESTE.

Despacho no ID 52291372, determinando a intimação das partes acerca das provas a produzir.

Réplica à Contestação do ID 45731127, apresentada pela autora no ID 54537510.

Nova manifestação da Requerida CETURB/ES no ID 56665309, onde reitera, a contestação de ID 45731127, o pedido de inclusão das empresas CONSÓRCIO SUDOESTE e NOVA TRANSPORTES LTDA no polo passivo da demanda, já que eram responsáveis diretas pela execução do serviço de transporte público e pela linha de ônibus onde supostamente ocorreu o alegado acidente.

Na oportunidade, a CETURB/ES, reitera a sua ilegitimidade uma vez que a execução dos serviços de transporte coletivo é delegada às empresas permissionárias, que assumem todos os riscos do empreendimento, nos termos do art. 2º, IV, da Lei 8.987/95.

Vieram os autos conclusos.

DECIDO. 1.

DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1.1 DO ADITAMENTO À PETIÇÃO INICIAL.

Pleiteia a autora, a inclusão no polo passivo das empresas operadoras do Sistema Transcol, quais sejam, Consórcio Atlântico Sul e Consórcio Sudoeste.

Sem delongas, DEFIRO o pedido de inclusão no polo passivo das Requeridas Consórcio Atlântico Sul e Consórcio Sudoeste.

Promova a Serventia a inclusão no polo passivo Consórcio Atlântico Sul e Consórcio Sudoeste. 1.2 PRELIMINAR DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CETURB/ES A CETURB/ES alega que não é responsável pela execução do transporte coletivo, participando apenas na gestão e fiscalização do serviço prestado por empresas permissionárias, sem vínculo direto com os motoristas e veículos envolvidos no acidente.

Alega, em síntese, que com o advento da Lei Complementar nº 750/2013 não é mais considerada como ente concedente/outorgante do Sistema Transcol.

Nesse contexto, imperioso esclarecer que a CETURB é empresa pública destinada ao gerenciamento e fiscalização do transporte urbano de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, não sendo responsável pela operação do transporte coletivo, o qual é atribuído à empresa privada por meio de concessão.

Registre-se, por oportuno, que a competência da CETURB se encontra disciplinada na Lei Estadual n° 3.693/1984, a qual apresenta os seguintes dispositivos: Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma empresa pública, sob a forma de sociedade anônima de capital autorizado, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira, com a denominação de Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB-GV, vinculada à Secretaria de Estado do Interior e dos Transportes, nos termos do Artigo 32, da Lei 3 043, de 31 de dezembro de 1975.

Art. 5 º A CETURB-GV receberá, através de convênio, contrato de programa ou outro ato administrativo firmado com o Estado do Espírito Santo, as funções de gestão e fiscalização dos serviços decorrentes da instituição do Novo Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL, bem como a execução das demais atividades inerentes a esse Sistema, inclusive a realização de obras e melhorias de infraestrutura viária, gestão e fiscalização do transporte público urbano municipal e intermunicipal metropolitano de passageiros e gestão e fiscalização do transporte coletivo privado, na modalidade fretamento. (Nova redação com a Lei Complementar nº 750/2013) Registre-se que dentre as atribuições da CETURB, previstas no art. 6° da Lei Estadual n° 3.693/1984, não se encontra inclusa a responsabilidade por eventuais acidentes que envolvam os veículos da concessionária prestadora do transporte público, cabendo àquela, em suma, o planejamento, a gestão, a fiscalização, a regulamentação e o desenvolvimento do serviço de transporte coletivo.

Vejamos: Art. 6.º Na execução das atividades a que se refere o artigo 5º, a CETURB-GV poderá, especialmente: I - regulamentar, controlar e fiscalizar a operação dos serviços de transportes públicos de passageiros; [...] III - planejar, implantar e gerenciar a operação de terminais, estações, portais, abrigos, pontos de parada e pátios de estacionamentos, destinados aos veículos utilizados nos serviços de transportes públicos de passageiros; IV - articular a operação do transporte público de passageiros com as demais modalidades de transporte; V - elaborar e submeter ao Estado do Espírito Santo para aprovação, o Regulamento do Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória – TRANSCOL; [...] VII - aplicar penalidades por infrações relativas à prestação dos serviços; VIII - criar mecanismos que propiciem a participação comunitária na administração do sistema e estabelecer esquemas de informação aos usuários; IX - promover o aperfeiçoamento gerencial dos agentes encarregados da prestação dos serviços; X - participar da elaboração de estudos, planos, programas e projetos relacionados com o Novo Sistema Integrado de Transporte Coletivo Urbano Municipal e Intermunicipal Metropolitano de Passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória - TRANSCOL; XI - praticar todos os atos necessários ao cumprimento de sua finalidade, observadas as disposições desta Lei, o seu Estatuto, as deliberações do Estado do Espírito Santo e as demais normas legais aplicáveis; XII - executar outras atividades relacionadas com suas finalidades que lhe sejam atribuídas por órgãos da Administração Direta ou Indireta da União, Estado ou Municípios. [...]” Além disso, a Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, estabelece em seu art. 25 que “incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade”.

Nessa perspectiva, a empresa pública fiscalizadora e gestora do transporte coletivo urbano não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa a acidente provocado por veículo da empresa concessionária do serviço público.

Nesse sentido é a jurisprudência do E.

TJES: APELAÇÃO Nº 0015496-82.2011.8.08.0035 APELANTE: KATIANE DOS SANTOS MILAGRE APELADO: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA (CETURB - GV) RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA CETURB RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA HONORÁRIOS RECURSAIS RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

A CETURB-GV é empresa pública destinada ao gerenciamento e fiscalização do transporte urbano de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória, não sendo responsável pela operação do transporte coletivo, o qual é atribuído à empresa privada por meio de concessão.

Registre-se, por oportuno, que a competência da CETURB-GV se encontra disciplinada na Lei Estadual n° 3.693/1984. 2.

Dentre as atribuições da CETURB-GV , previstas no art. 6° da Lei Estadual n° 3.693/1984, não se encontra inclusa a responsabilidade por eventuais acidentes que envolvam os veículos da concessionária prestadora do transporte público, cabendo àquela, em suma, o planejamento, a gestão, a fiscalização, a regulamentação e o desenvolvimento do serviço de transporte coletivo. 3.

A Lei n° 8.987/1995, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, em seu art. 25, caput , estabelece que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade .

Nessa perspectiva, a empresa pública fiscalizadora e gestora do transporte coletivo urbano não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa a acidente provocado por veículo da empresa concessionária do serviço público. 4.

Em consonância à orientação jurisprudencial do Colendo Superior Tribunal de Justiça há responsabilidade subsidiária do Poder Concedente, em situações em que o concessionário não possuir meios de arcar com a indenização pelos prejuízos a que deu causa (STJ, REsp nº 1135927/MG, Relator Ministro Castro Meira, 2ª Turma, julgamento 10/08/2010, DJ 19/08/2010). 5.

A empresa pública fiscalizadora e gestora do transporte coletivo urbano, CETURB GV , de fato, não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa a acidente provocado por veículo da empresa concessionária do serviço público.

Nessa senda, impõe-se o reconhecimento de que a empresa concessionária seria a parte legítima para responder pelo dano causado à autora (terceiro), e não a empresa fiscalizadora do transporte público, a qual não cometeu ato lesivo ao demandante. (...) (TJES, Classe: Apelação, 035110154966, Relator : RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 05/07/2019) ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA – ACIDENTE ENVOLVENDO VEÍCULO DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE COLETIVO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA PÚBLICA CETURB – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ART. 267, INCISO VI DO CPC⁄1973. 1.

A CETURB-GV, empresa pública, tem sua competência disciplinada pela Lei Estadual n° 3.693, estando dentre suas atribuições o gerenciamento, o planejamento e a fiscalização do transporte urbano de passageiros da Região Metropolitana da Grande Vitória. 2.

Na hipótese dos autos, a causa do acidente não está relacionada à má prestação do serviço da CETURB-GV quanto à fiscalização e gestão do sistema de transporte público, mas sim a suposta imprudência do condutor do ônibus da empresa responsável pela prestação de serviço de transporte coletivo do sistema Transcol (Consórcios Sudeste e Atlântico Sul).

Nesse passo, tem-se que esta seria a parte legítima para responder pelo dano causado ao autor (terceiro) e não a empresa fiscalizadora do transporte público, a qual não cometeu ato lesivo ao demandante. 3.

A Lei n° 8.989⁄1995, que dispõe sobre a concessão e permissão de serviços públicos, em seu art. 25, caput, estabelece que incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Logo, a empresa pública fiscalizadora e gestora do transporte coletivo urbano não possui legitimidade para figurar no polo passivo da ação indenizatória relativa a acidente provocado por veículo da empresa concessionária do serviço público.

Precedentes desta egrégia Corte e do TJSP. 4.

In casu, não restou demonstrada ameaça de lesão ou lesão a direito que justifique um pronunciamento jurisdicional no sentido de repará-la ou ainda evitá-la, ou seja, resta ausente a necessidade da manifestação do poder judiciário nesta demanda. 5.

Preliminar acolhida.

Processo extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil⁄1973. (TJES, Classe: Apelação, 035150043764, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/03/2017, Data da Publicação no Diário: 05/04/2017) Ante o exposto, reconheço a ilegitimidade da CETURB para figurar no polo passivo da presente demanda e, via de consequência, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, VI, do CPC, para com a requerida Ceturb, excluindo-a do polo passivo. 2.

DA INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO.

Considerando que nesta data foi reconhecida a ilegitimidade passiva da CETURB, considerando a ausência de elementos relacionados à Administração Pública direta, já que as Requeridas Consórcio Atlântico Sul e Consórcio Sudoeste são pessoas jurídicas de direito privado, não abrangida pela competência desta Vara da Fazenda Pública, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO para conhecer e julgar a presente demanda, determinando a remessa dos autos para redistribuição a uma das Varas Cíveis de Vitória/ES com as nossas homenagens, que se entender de modo diverso deverá suscitar o presente conflito de competência.

INTIMEM-SE as partes acerca dos termos da presente.

Diligencie-se com urgência.

VITÓRIA-ES, data da assinatura eletrônica CARLOS MAGNO MOULIN LIMA Juiz(a) de Direito