25/03/2025 01:25

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO TEIXEIRA em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 00:14

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
19/03/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465543 PROCESSO Nº 5012985-41.2024.8.08.0012 MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL (10967) REQUERENTE: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO REQUERIDO: JOSE ROBERTO TEIXEIRA Advogados do(a) REQUERIDO: ALESSANDRA JANAINA BATALHA - ES19476, DANYELA GALVAO DA SILVA - ES27510 DECISÃO 01.

Cuida-se de Termo Circunstanciado ajuizado para apurar o delito previsto nos Artigos 147 DO CP, CAPUT C.C, ART. 61, INCISO II, ALÍNEA H (MAIOR DE 60 ANOS) DO CP.

O Ministério Público, por sua vez, conforme promoção de (id 63713758), se manifestou nos seguintes termos: “[...] MM.

Juiz, apesar das inumeras tentativas de localizar o denunciado para citação, não logramos êxito.

Por essa razão se faz necessária a citação por edital o que não é cabível no âmbito do JECRIM.

Assim sendo, requeremos que o presente procedimento seja distribuído para uma das Varas Comuns. ” Da análise da realidade dos autos, acolho como razão de decidir os termos da manifestação ministerial acima referida ao tempo que determino a redistribuição dos autos para uma das Varas Criminais Residuais de Cariacica/ES. 02.

Diante da ausência de Defensor Público para defender o interesse do anotado autor do fato, foi-lhe constituído Advogado(a) dativo(a) às expensas do Estado (ID 63713758).

Assim, levando em consideração a complexidade do caso, a atuação que a causa demandou do(a) i.

Dativo(a), bem ainda a quantia apontada como limite para os Juizados da Fazenda Pública (Decreto Estadual nº 2821-R/2011), fixo os honorários em R$100,00 (cem reais) em favor do(a) DRA.

ALESSANDRA JANAINA BATALHA - OAB/ES: 19.476 inscrita no CPF sob n°:*88.***.*38-18 .

Registro que o pagamento dar-se-á nos termos do Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 001/2021.

Serve o presente como oficio e certidão de atuação para a Procuradoria-Geral do Estado.

Diligencie-se.

CARIACICA-ES.

Juiz(a) de Direito
17/03/2025 15:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/03/2025 15:50

Expedição de Intimação - Diário.
17/03/2025 14:44

Declarada incompetência
06/03/2025 21:35

Conclusos para decisão
27/02/2025 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 20/02/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
21/02/2025 15:51

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
21/02/2025 15:51

Declarada incompetência
21/02/2025 15:51

Nomeado defensor dativo
11/02/2025 00:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/02/2025 00:03

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:08

Juntada de Certidão
18/12/2024 16:04

Expedição de Mandado - citação.
12/12/2024 12:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/02/2025 14:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
12/12/2024 12:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/12/2024 15:00, Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
10/12/2024 13:07

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
10/12/2024 13:07

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:07

Nomeado defensor dativo
05/12/2024 00:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/12/2024 00:33

Juntada de Certidão
19/11/2024 15:27

Juntada de Petição de parecer do ministério público
18/11/2024 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
18/11/2024 16:51

Juntada de Informações
18/11/2024 16:48

Expedição de Mandado - citação.
06/11/2024 13:33

Juntada de Informações
05/11/2024 15:58

Expedição de Certidão.
23/10/2024 18:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 14:21

Audiência Instrução e julgamento designada para 05/12/2024 15:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
18/10/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 17:45

Conclusos para decisão
17/10/2024 17:44

Expedição de Certidão.
17/10/2024 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 12:25

Juntada de Petição de denúncia
26/09/2024 17:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 16:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 15:42

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2024 00:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/09/2024 00:27

Juntada de Certidão
20/09/2024 18:09

Conclusos para decisão
20/09/2024 18:07

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
20/09/2024 18:07

Expedição de Termo de Audiência.
12/09/2024 17:34

Juntada de Certidão
02/09/2024 12:56

Juntada de Petição de parecer do ministério público
29/08/2024 16:10

Juntada de Certidão
29/08/2024 15:57

Expedição de Mandado - intimação.
29/08/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 15:55

Expedição de Certidão.
26/08/2024 17:17

Concedida medida cautelar criminal
26/08/2024 12:18

Juntada de Petição de parecer do ministério público
23/08/2024 14:37

Conclusos para decisão
23/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 14:36

Juntada de Informações
23/08/2024 14:34

Expedição de Mandado - intimação.
23/08/2024 14:32

Expedição de Certidão.
19/07/2024 16:53

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 14:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.
16/07/2024 18:33

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 16:15

Conclusos para decisão
11/07/2024 15:29

Juntada de Petição de parecer do ministério público
05/07/2024 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2024 17:59

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2025

Ultima Atualização
25/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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