10/06/2025 10:28

Arquivado Definitivamente
10/06/2025 10:28

Transitado em Julgado em 11/04/2025 para ADRIANA FERRARI OLIOSI - CPF: *09.***.*57-62 (EXECUTADO), BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A - CNPJ: 28.***.***/0001-00 (EXEQUENTE), CASSIA OLIOSI SUTER - CPF: *04.***.*26-05 (EXECUTADO) e CASSIA OLIOSI
11/04/2025 00:02

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 10/04/2025 23:59.
31/03/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
19/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Iconha - Vara Única RUA MUNIZ FREIRE, 653, Fórum Desembargador Augusto Affonso Botelho, CENTRO, ICONHA - ES - CEP: 29280-000 Telefone:(28) 35371800 PROCESSO Nº 5000554-44.2021.8.08.0023 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A EXECUTADO: CASSIA OLIOSI SUTER *04.***.*26-05, ADRIANA FERRARI OLIOSI, CASSIA OLIOSI SUTER Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE SILVA ARAUJO - ES12451 Advogado do(a) EXECUTADO: LUIS HORMINDO FRANCA COSTA - ES27468 SENTENÇA As partes celebraram acordo e requereram a homologação. É o relatório.

Decido.

O art. 122 do Código Civil dispõe que são lícitas, em geral, todas as condições não contrárias à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições defesas se incluem as que privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.

As cláusulas pactuadas pelas partes não estipulam condições contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos bons costumes.

Não há, também, condições suscetíveis de privarem de todo efeito o negócio jurídico, ou que sujeitem o efeito ao puro arbítrio de uma das partes – o que afasta qualquer tipo de nulidade – exegese do art. 104, inc.

III, do CC.

Pelo exposto, homologo por sentença o acordo celebrado entre as partes, para que produza os seus efeitos legais, nas condições estabelecidas (54143551), e resolvo o processo nos termos do art. 487, inc.

III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Dispenso as partes do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes, em consonância com a regra disposta no art. 90, §3.º, do CPC, segundo a qual se a transação ocorrer antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos advogados, suspensa a exigibilidade em favor de eventual beneficiário da assistência judiciária.

Registre-se.

Publique-se.

Após o trânsito em julgado, certifique-se.

Inexistindo requerimentos pendentes de exame, observem-se as cautelas legais e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Datada e assinada digitalmente.

Juiz de Direito
17/03/2025 15:54

Expedição de Intimação - Diário.
16/03/2025 16:24

Homologada a Transação
29/11/2024 13:18

Conclusos para despacho
06/11/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 10:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 19:50

Conclusos para despacho
12/08/2024 19:50

Expedição de Certidão.
08/08/2024 04:16

Decorrido prazo de BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A em 07/08/2024 23:59.
22/07/2024 20:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2024 18:05

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2024 14:37

Juntada de Certidão
16/05/2024 14:36

Desentranhado o documento
16/05/2024 14:36

Cancelada a movimentação processual
16/05/2024 14:29

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 13:37

Processo Inspecionado
11/04/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:45

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:44

Juntada de Certidão
09/04/2024 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 12:42

Processo Inspecionado
02/04/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 06:24

Conclusos para despacho
21/12/2023 13:29

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:33

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/11/2023 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2023 14:24

Expedição de Certidão.
09/10/2023 10:31

Expedição de Certidão.
05/08/2023 01:13

Decorrido prazo de CASSIA OLIOSI SUTER *04.***.*26-05 em 04/08/2023 23:59.
05/08/2023 01:13

Decorrido prazo de CASSIA OLIOSI SUTER em 04/08/2023 23:59.
28/07/2023 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2023 18:10

Juntada de Certidão
05/06/2023 18:27

Juntada de Petição de habilitações
07/04/2023 20:10

Juntada de Certidão
07/04/2023 20:00

Expedição de Mandado - citação.
16/02/2023 13:48

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2022 21:47

Conclusos para despacho
29/06/2022 21:46

Expedição de Certidão.
28/06/2022 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2022 03:52

Expedição de intimação eletrônica.
24/06/2022 03:48

Juntada de Certidão
03/06/2022 05:13

Decorrido prazo de ANDRE SILVA ARAUJO em 30/05/2022 23:59.
21/05/2022 09:37

Expedição de intimação eletrônica.
21/05/2022 09:04

Juntada de Certidão
23/04/2022 07:26

Juntada de Certidão
23/04/2022 07:19

Expedição de Mandado - citação.
23/04/2022 07:19

Expedição de Mandado - citação.
23/04/2022 07:19

Expedição de Mandado - citação.
29/03/2022 15:52

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 07:58

Conclusos para despacho
07/03/2022 07:57

Expedição de Certidão.
22/11/2021 13:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 16:13

Expedição de intimação eletrônica.
29/10/2021 16:12

Expedição de Certidão.
29/10/2021 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/10/2021

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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