TJES - 0000442-10.2018.8.08.0010

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Bom Jesus do Norte - Vara Única Rua Carlos Firmo, 119, Fórum Desembargador Vicente Caetano, Centro, BOM JESUS DO NORTE - ES - CEP: 29460-000 Telefone:(28) 35621222 PROCESSO Nº 0000442-10.2018.8.08.0010 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: GISLAINE DA SILVA LOURENCO REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: LYGIA OLIVEIRA TARDIN ROZEIRA - RJ146013 SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por GISLAINE DA SILVA LOURENÇO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.

Alega a parte autora ser portadora de insuficiência mitral grave, o que a impediu de trabalhar, eis que exercia atividade laborativa como faxineira.

Destacou que sua família está cadastrada no CADUNICO, com renda per capita de R$188,00 (oitocentos e oitenta e oito reais), pois mora com seu único filho, tendo seu requerimento administrativo negado sob a fundamentação de que a requerente não atendia às exigências legais da deficiência para acesso ao BPC-LOAS (ff. 02/09).

Com a inicial foram apresentados os documentos de ff.10/67.

Em decisão de fls. 69/71 foi indeferido o pedido de tutela antecipada, nomeando perito judicial e expedição do relatório social.

Laudo pericial em ff. 106/110 no qual o perito afirma que não há impedimento para exercício de atividade laboral habitual, atestando pela ausência de incapacidade.

O requerente impugna o laudo pericial em ff. 119/123 e requer esclarecimentos.

Designada nova perícia médica, tendo o perito analisado os exames médicos colacionados pela autora e concluído que a mesma sofreu um AVC em 2020, porém, não foi evidenciado nenhuma sequela clínica resultante deste episódio.

Além disso, o teste ergométrico o qual a requerente foi submetida também não mostrou nenhuma deficiência que resulta em incapacidade para suas atividades rotineiras e sua ocupação habitual (vide ID nº 177).

Acerca da perícia o INSS se manifestou no ID nº38751446 pela improcedências dos pedidos autorais.

Em parecer, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido, eis que não há motivo que impeça a autora de exercer atividade laboral, conforme conclusão da perícia médica (vide ID nº49048611).

Vieram-me conclusos para julgamento. É o relatório.

Fundamento e DECIDO.

O benefício assistencial de prestação continuada é devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovarem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. (art. 203, inc.

V, da CF/88).

O conturbado cenário do conceito de deficiência para fins de percebimento do benefício assistencial foi alterado pela Lei n.º 12.435/11, que deu nova redação ao artigo 20, § 2º, da Lei n.º 8.742/1993), conceituando pessoa com deficiência como: “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade com as demais pessoas” (art. 20, § 2º, I- acrescentado pela Lei n.º 12.435/2011).

Nos termos do inciso II do mesmo artigo, entende-se por impedimentos de longo prazo “aqueles que incapacitam a pessoa com deficiência para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Com efeito, nenhuma alteração significativa ocorreu, eis que esse já era o conceito legislativo anterior de deficiência.

A diferença trazida pela novel redação foi um critério objetivo, de ordem temporal, na análise desta incapacidade, qual seja, o prazo mínimo de 2 anos.

Desta forma, não basta ser incapaz para a vida independente e para o trabalho, deve a incapacidade perdurar por 2 anos ou mais.

Sobre o conceito de “incapacidade para o trabalho e para a vida independente”, o TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais aprovou os seguintes enunciado: “Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”.

Por assim, mesmo as pessoas que são capazes de realizar sozinhas os atos da vida diária, também podem receber o benefício assistencial, desde que não tenham condições de trabalhar em razão da deficiência, o que não é o caso da Requerente.

O benefício em questão é devido aos portadores de lesão física, mental, intelectual ou sensorial, que comprometam gravemente a sua participação em igualdade de condições na sociedade, e que vivam em situação econômica de absoluta miserabilidade.

Ademais, de acordo com a súmula 48 do TNU: “Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração).” Neste diapasão, segue a do perito em f. 177: “1-A pericianda apresenta perda ou anormalidades de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere dificuldade para desempenho de atividades - não somente atividades laborativas - dentro do padrão considerado normal para o ser humano (deficiência)? Resposta: Não foi observada em ambas as perícias realizadas, nenhuma deficiência funcional na Autora que resulte em incapacidade para sua atividade laboral referida, e nem para as exigências habituais do dia dia. 2-A anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica influencia de modo negativo a participação da requerente na sociedade em geral, inclusive no mercado de trabalho, restringindo-lhe as mesmas oportunidades oferecidas a urna pessoa sem tal anormalidades? Resposta: Considere resposta ao quesito anterior. 3-A anormalidade de alguma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica diagnosticada na requerente persiste por um período superior a 02 anos? Resposta: A anormalidade anatômica da Autora, prótese valvar mitral, é resultante de cirurgia a que foi submetida em 2017. 4-De acordo com os novos laudos médicos e exames da parte autora que evidenciam uma piora e agravamento de seu quadro clínico, esta estaria apta a desempenhar sua atividade habitual de faxineira? Resposta: Os novos laudos citados referem que ela foi vitimada por episódio de acidente vascular cerebral - AVC - isquêrnico, em junho de 2020, porém, na perícia complementar a que foi submetida, não foi evidenciada nenhuma sequela clinica resultante deste episódio.

O teste ergormétrico, solicitado por este Perito, também não mostrou nenhuma deficiência que resulte em incapacidade para as atividades rotineiras de sua ocupação habitual.” Nota-se que o perito concluiu que a autora não possui nenhuma incapacidade para suas atividades rotineiras e ocupação habitual, razão pela qual a parte autora não pode ser considerada pessoa com deficiência para fins pretendidos.

Veementes são os julgados em hipóteses que tais: "(...) VII.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93 dispõe que, para efeito de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, a pessoa com deficiência é aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas.

VIII.

Embora o acórdão recorrido tenha reconhecido a deficiência e as limitações da parte autora, considerou que a incapacidade era parcial e permanente e que a sua deficiência não impedia o trabalho em atividades que demandam habilidades práticas, ao invés de acadêmica, pelo que não haveria impedimento apto a obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade. (...)(REsp n. 1.962.868/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 28/3/2023.) Por sua vez, o Conselho da Justiça Federal também já fixou: " "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração)".

Tema 173.

Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, suspendo a exigibilidade desse ônus por estar amparada pela assistência judiciária.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos.

Bom Jesus do Norte-ES, 17 de dezembro de 2024.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ JUIZ DE DIREITO