18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - Vara da Fazenda Pública Estadual e Municipal, Registro Público e Meio Ambiente Rua Osório da Silva Rocha, 33, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000910-61.2019.8.08.0006 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ EXECUTADO: LOCATELLI HOTEIS E TURISMO LTDA - EPP, ORTEMIO LOCATELLI Advogado do(a) EXECUTADO: VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA - ES12506 DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ARACRUZ em face de EXECUTADO: LOCATELLI HOTEIS E TURISMO LTDA - EPP, ORTEMIO LOCATELLI.

Denota-se dos autos que, após a expedição de carta de citação postal para o sócio remetida ao endereço informado pelo exequente, esta retornou assinada por um terceiro.

Este é o breve relato.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido que a citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015.

Vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO MONITÓRIA.

REVELIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

CITAÇÃO POSTAL.

MANDADO CITATÓRIO RECEBIDO POR TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

RÉU PESSOA FÍSICA.

NECESSIDADE DE RECEBIMENTO E ASSINATURA PELO PRÓPRIO CITANDO, SOB PENA DE NULIDADE DO ATO, NOS TERMOS DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 248, § 1º, E 280 DO CPC/2015.

TEORIA DA APARÊNCIA QUE NÃO SE APLICA AO CASO.

NULIDADE DA CITAÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO PROVIDO. 1.

A citação de pessoa física pelo correio se dá com a entrega da carta citatória diretamente ao citando, cuja assinatura deverá constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos do que dispõem os arts. 248, § 1º, e 280 do CPC/2015. 2.

Na hipótese, a carta citatória não foi entregue ao citando, ora recorrente, mas sim à pessoa estranha ao feito, em clara violação aos referidos dispositivos legais. 3.

Vale ressaltar que o fato de a citação postal ter sido enviada ao estabelecimento comercial onde o recorrente exerce suas atividades como sócio administrador não é suficiente para afastar norma processual expressa, sobretudo porque não há como se ter certeza de que o réu tenha efetivamente tomado ciência da ação monitória contra si ajuizada, não se podendo olvidar que o feito correu à sua revelia. 4.

A possibilidade da carta de citação ser recebida por terceira pessoa somente ocorre quando o citando for pessoa jurídica, nos termos do disposto no § 2º do art. 248 do CPC/2015, ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do referido dispositivo legal, hipóteses, contudo, que não se subsumem ao presente caso. 5.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.840.466/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/6/2020, DJe de 22/6/2020.) Sendo também o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, vejamos: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO MONITÓRIA.

CITAÇÃO POSTAL RECEBIDA PELO CÔNJUGE DO EXECUTADO.

TERCEIRO ESTRANHO A LIDE.

NULIDADE.

NECESSIDADE DE CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA.

PRAZO NÃO INTERROMPIDO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES BLOQUEADOS.

DECISÃO REFORMADA.

PROVIMENTO. 1.

A citação por via postal, mediante carta com A.

R., recebida por terceiro estranho à lide, ainda que membro familiar (cônjuge), implica em nulidade do ato processual, não afastando a necessidade de se efetivar a citação pessoal do devedor para o pagamento do débito (ART. 280 /CPC). 2.

A ausência de citação válida não interrompe o prazo prescricional da pretensão executiva (art. 240, § 1º /CPC), de modo que decorrido o prazo quinquenal, desde data da propositura da ação, verifica-se a prescrição da pretensão inicial (art. 206, § 5º, inc.

I /CC). 3.

Reconhecida a nulidade da citação e a prescrição da pretensão inicial, deve ser responsabilizado o autor, que se opôs a exceção deduzida pelo devedor, pelo pagamento das custas processuais e honorários advocatícios a favor do patrono do requerido em face de sua sucumbência. 4.

Agravo de Instrumento à que se dá provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0065101-65.2020.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 27.06.2022) (TJ-PR - AI: 00651016520208160000 Goioerê 0065101-65.2020.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 27/06/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/06/2022).

Do exposto, resta incontestável que a pessoa executada deve ser citada pessoalmente ou nos casos em que, nos condomínios edilícios ou loteamentos com controle de acesso, a entrega do mandado for feita a funcionário da portaria responsável pelo recebimento da correspondência, conforme estabelece o § 4º do art. 248 do CPC/2015, sendo certo que o recebimento da carta ou mandado de citação por terceira pessoa, gera a nulidade do ato.

Registre-se, oportunamente, que ao Exequente – posto que maior interessado na satisfação do crédito tributário –, incumbe realizar diligências que propiciem o pleno e efetivo deslinde do feito executivo fiscal, sobretudo instruir devidamente a inicial, a fim de que se proceda a válida citação da parte executada.

Via de consequência, com vistas a sanear o processo a fim de garantir a higidez da representação processual do polo passivo, chamo o feito a ordem para ANULAR a citação de ID 55574493.

Não obstante, considerando que no Processo n° 5001652-52.2020.8.08.0006, associado aos presentes autos, foi deferida a penhora sobre o faturamento mensal da empresa executada no percentual de 5% (cinco por cento), DETERMINO a suspensão desta demanda até que ocorra o cumprimento integral da penhora, com o depósito total na conta judicial dos débitos exequendos associados.

Deste modo, TORNO os autos n° 5001652-52.2020.8.08.0006 como o principal para impulsionamento e controle do cumprimento da penhora outrora deferida, a fim de dar efetivo cumprimento e quitação dos débitos exequendos, possibilitando maiores buscas de bens, sem que ocorra reiteração de sistemas já acionados e infrutíferos.

Em caso de descumprimento da decisão de penhora do faturamento nos autos principais, pode a parte exequente requerer o que entender de direito, com a apresentação dos valores atualizados, tendo os efeitos estendidos para todas as execuções associadas.

Caso a parte exequente apresente outro bem penhorável nos presentes autos, VENHAM-ME os autos conclusos para análise.

INTIMEM-SE as partes para ciência da presente decisão.

Serve a presente como MANDADO/OFÍCIO/CARTA.

INTIME-SE.

DILIGENCIE-SE.

ARACRUZ, data da assinatura eletrônica.

JUIZ(A) DE DIREITO
17/03/2025 16:00

Expedição de Intimação eletrônica.
17/03/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2025 01:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/01/2025 13:24

Conclusos para decisão
21/01/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 17:32

Decorrido prazo de ORTEMIO LOCATELLI em 08/11/2024 23:59.
29/11/2024 17:22

Juntada de Aviso de Recebimento
21/10/2024 16:26

Expedição de carta postal - citação.
17/10/2024 08:15

Deferido o pedido de MUNICIPIO DE ARACRUZ - CNPJ: 27.***.***/0001-66 (EXEQUENTE).
02/09/2024 15:40

Apensado ao processo 5001417-56.2018.8.08.0006
01/08/2024 17:47

Conclusos para despacho
01/08/2024 17:46

Processo Desarquivado
31/07/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:31

Apensado ao processo 0001530-66.2016.8.08.0006
16/04/2024 14:19

Apensado ao processo 5000896-43.2020.8.08.0006
11/04/2024 17:52

Apensado ao processo 5001652-52.2020.8.08.0006
10/01/2024 16:38

Arquivado Provisoriamente Art. 40 § 2º da lei 6.830/80
11/07/2022 18:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
22/06/2022 12:50

Conclusos para despacho
16/02/2022 15:01

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 11:04

Conclusos para despacho
05/10/2021 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2021 16:51

Expedição de intimação eletrônica.
08/09/2021 17:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2021 13:20

Conclusos para despacho
27/08/2021 20:16

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2021 06:49

Decorrido prazo de LOCATELLI HOTEIS E TURISMO LTDA - EPP em 10/11/2020 23:59.
14/12/2020 15:38

Conclusos para despacho
14/12/2020 15:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2020 16:09

Expedição de intimação eletrônica.
11/11/2020 16:17

Juntada de Aviso de Recebimento
09/11/2020 13:25

Juntada de Aviso de Recebimento
18/08/2020 18:28

Expedição de carta postal - citação.
05/03/2020 17:22

Conclusos para despacho
05/03/2020 17:22

Expedição de Certidão.
10/06/2019 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2019

Ultima Atualização
18/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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