03/07/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 24/06/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5001839-10.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ROSA SILVA EXECUTADO: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA ALVES PEREIRA CHAN LORENCINI - ES15624, VITOR OLIVEIRA FERNANDES TELLES - ES27136 Advogados do(a) EXECUTADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590, WILSON SALES BELCHIOR - ES24450 DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença movido por Maria Rosa Silva em face de Agiplan Financeira S.A, veiculando crise de satisfação no valor de R$1.758,00.

Conforme se verifica do despacho proferido ID 56703484 foi realizada a transferência dos valores bloqueados, para a conta vinculada a estes autos, bem como determinou a intimação da executada para apresentar quaisquer alegações no prazo de 5 dias.

A parte autora apresentou manifestação no ID 63256396, atualizando o valor da execução, perfazendo o montante de R$2.160,07, restando um débito remanescente no valor de R$402,07.

Sobreveio no ID 65881355 manifestação da parte requerida, pleiteando pela expedição de alvará em favor da autora, bem como a extinção do feito na forma do art. 924, inciso II do CPC.

Eis a sinopse do essencial.

Diante da manifestação do executado no ID 65881355, converto a indisponibilidade em penhora dos valores constritos no ID 50036421, dispensada a lavratura de termo, na forma do art. 854, §5º do CPC.

No mais, no que tange a manifestação da parte autora no ID 63256396, pleiteando por nova tentativa de verificação aos sistemas BACENJUD, para quitação do valor remanescente atualizado, indefiro-o, uma vez que o STJ somente admite a reiteração de diligências por intermédio dos convênios judiciais mediante hígida motivação por parte do exequente, para a qual não satisfaz o mero decurso de tempo.

Senão, veja-se o julgado abaixo transcrito: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

REALIZAÇÃO DA PROVIDÊNCIA PREVISTA NO ART. 655-A DO CPC, SEM ÊXITO.

REQUERIMENTO DE NOVA DILIGÊNCIA SEM MOTIVAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. […] 6.

Sob esse prisma, é razoável considerar-se necessária a exigência de que o exequente motive o requerimento de realização de nova diligência direcionada à pesquisa de bens pela via do Bacen-Jud, essencialmente para que não se considere a realização da denominada penhora on line como um direito potestativo do exequente, como se sua realização, por vezes ilimitadas, fosse de obrigação do julgador, independentemente das circunstâncias que envolvem o pleito. […] O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. 8.

Recurso especial não provido. (STJ.

REsp 1137041/AC, Rel.

Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/06/2010, DJe 28/06/2010).

No caso concreto, a medida não se revela oportuna, uma vez que já adotada anteriormente e desde então o exequente não despendeu esforços suficientes a demonstrar que esgotou todas as medidas possíveis de localização de patrimônio do executado, concentrando seus esforços executivos unicamente na reiteração de providências já adotadas e malsucedidas.

Sendo assim, intime-se o exequente para tomar ciência desta decisão e requerer o que for de direito, no prazo de 10 dias.

Com o decurso do prazo, voltem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 3 de abril de 2025.

Juiz de Direito
21/06/2025 18:05

Expedição de Intimação - Diário.
07/04/2025 08:10

Processo Inspecionado
07/04/2025 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 09:10

Conclusos para decisão
26/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 19/03/2025.
24/03/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5001839-10.2023.8.08.0021 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIA ROSA SILVA EXECUTADO: AGIPLAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogados do(a) EXEQUENTE: FABIANA ALVES PEREIRA CHAN LORENCINI - ES15624, VITOR OLIVEIRA FERNANDES TELLES - ES27136 Advogados do(a) EXECUTADO: CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI - SP357590, WILSON SALES BELCHIOR - ES24450 DESPACHO Diante da certidão de ID 56587974, informo que nesta ocasião procedi à transferência dos valores bloqueados, para conta judicial vinculada a estes autos, devendo o Cartório promover a intimação do executado acerca dos extratos em anexo, oriundos do sistema SISBAJUD, na esteira dos §§2° e 3° do art. 854 do CPC para que, no prazo de 5 dias, querendo, apresente quaisquer das alegações lá previstas.

Com o decurso do prazo, voltem-me conclusos.

Diligencie-se.

GUARAPARI/ES, 17 de dezembro de 2024.

Juiz de Direito
17/03/2025 16:06

Expedição de Intimação - Diário.
14/02/2025 18:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 16:58

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 16:38

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:26

Juntada de Certidão
16/12/2024 15:25

Desentranhado o documento
16/12/2024 15:25

Cancelada a movimentação processual
27/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
11/10/2024 18:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:44

Processo Inspecionado
30/05/2024 13:31

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2024 01:17

Decorrido prazo de WILSON BELCHIOR em 16/02/2024 23:59.
10/01/2024 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2023 16:45

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 17:14

Conclusos para despacho
29/05/2023 17:38

Decorrido prazo de FABIANA ALVES PEREIRA CHAN LORENCINI em 17/05/2023 23:59.
29/05/2023 17:35

Decorrido prazo de FABIANA ALVES PEREIRA CHAN LORENCINI em 17/05/2023 23:59.
10/05/2023 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2023 14:49

Expedição de intimação eletrônica.
10/04/2023 14:48

Expedição de Certidão.
20/03/2023 08:28

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
20/03/2023 08:26

Expedição de Certidão.
15/03/2023 09:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2023

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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