17/06/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 16:53

Expedição de Certidão.
24/04/2025 17:08

Juntada de Petição de contestação
27/03/2025 01:52

Publicado Edital - Intimação em 17/03/2025.
15/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
14/03/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 2ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638900 EDITAL INTIMAÇÃO e CITAÇÃO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PROCESSO Nº: 0001679-31.2019.8.08.0047 AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: CRICARE MINERACAO LTDA MM(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2ª Vara Cível do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente Intimado(a): o(a) Requerido(a) CRICARE MINERAÇÃO LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-69, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da decisão proferida às fls. 318/321 que deferiu, em parte, liminarmente os pleitos ministeriais constantes no item V, “b” da exordial, determinando que a requerida apresente ao IEMA e em juízo, no prazo de 60 (sessenta) dias, o PRAD (Projeto de Recuperação da Área degradada), lavrado por profissional habilitado, que contemple a recuperação das áreas levantadas pelo órgão ambiental, com fundamento no art. 12 da lei de ACP, c/c art. 300 do CPC – de aplicação subsidiária ao rito da ACP, bem como para oferecer resposta escrita no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do prazo supracitado, na forma do artigo 17, § 7º, da Lei nº 8.429 de 1992 e para tomar ciência do deferimento de medidas liminares.

DECISÃO id: 55140752 E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

SÃO MATEUS-ES, 13 de março de 2025.

VANDA VIDOTO LOUBACK Analista Judiciária
13/03/2025 18:06

Expedição de Edital - Intimação.
24/11/2024 19:10

Proferidas outras decisões não especificadas
12/08/2024 17:42

Conclusos para despacho
31/07/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 16:26

Juntada de Certidão
21/06/2024 12:02

Processo Inspecionado
11/06/2024 17:59

Expedição de Mandado.
20/03/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/12/2023 13:44

Juntada de Certidão
26/09/2023 17:52

Expedição de Mandado - intimação.
14/06/2023 13:46

Expedição de Certidão.
19/04/2023 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 15:33

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 15:30

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2019

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

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