15/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559108 PROCESSO Nº 0002440-53.2019.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANGELA APARECIDA DOS SANTOS PAGIO, ZULEIKA PAGIO Advogado do(a) REU: MURILO MACHADO RANGEL - ES29642 DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pela defesa das acusadas, eis que preenchidos os requisitos legais.

Por medida de economia processual, encareço ao ilustre defensor subscritor do recurso que ofereça, desde já, suas razões recursais, frente à garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), já que a nova diretriz constitucional do processo penal não se coaduna com retrocessos na marcha processual, como aquele levado a efeito pelo ultrapassado §4º do art. 600 do CPP.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Apresentadas as razões recursais, intime-se o Ministério Público Estadual para contrarrazoar.

Não sendo oferecidas as razões após o decurso do prazo ou não havendo concordância da defesa, não havendo mais pendências, remetam-se os autos ao e.

TJES, com as nossas homenagens.

VIANA-ES, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
14/07/2025 13:00

Expedição de Intimação - Diário.
14/07/2025 13:00

Expedição de Intimação - Diário.
25/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ZULEIKA PAGIO em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:24

Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA DOS SANTOS PAGIO em 24/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2025.
14/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
13/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal Rua Domingos Vicente 70, 70, Fórum Desembargador Olíval Pimentel, Centro, VIANA - ES - CEP: 29130-911 Telefone:(27) 32559108 PROCESSO Nº 0002440-53.2019.8.08.0050 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: ANGELA APARECIDA DOS SANTOS PAGIO, ZULEIKA PAGIO Advogado do(a) REU: MURILO MACHADO RANGEL - ES29642 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Viana - Comarca da Capital - 3ª Vara Criminal, fica o advogado supramencionado intimado para ciência de DECISÃO de ID 63601389. " Por medida de economia processual, encareço ao ilustre defensor subscritor do recurso que ofereça, desde já, suas razões recursais, frente à garantia da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), já que a nova diretriz constitucional do processo penal não se coaduna com retrocessos na marcha processual, como aquele levado a efeito pelo ultrapassado §4º do art. 600 do CPP.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Intime-se." VIANA-ES, 12 de março de 2025.

VÂNIALOURENSUTE LOUZADA CHEFE DE SECRETARIA
12/03/2025 18:59

Expedição de Intimação - Diário.
24/02/2025 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 03:40

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 13:56

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/02/2025 16:50

Conclusos para decisão
14/02/2025 16:49

Expedição de Certidão.
30/12/2024 17:11

Arquivado Provisoriamente Ato Normativo nº 290/2024
16/10/2024 14:09

Juntada de Petição de apelação
04/10/2024 05:16

Decorrido prazo de ZULEIKA PAGIO em 30/09/2024 23:59.
04/10/2024 05:15

Decorrido prazo de ANGELA APARECIDA DOS SANTOS PAGIO em 30/09/2024 23:59.
16/09/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 13:21

Conclusos para decisão
11/06/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 20:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 08:40

Juntada de
29/05/2024 08:36

Juntada de Certidão
29/05/2024 08:34

Juntada de Certidão
29/05/2024 08:31

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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