TJES - 5000637-16.2024.8.08.0036

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muqui - Vara Única Rua Coronel Marcondes, 100, Fórum Desembargador José Horácio Costa, Centro, MUQUI - ES - CEP: 29480-000 Telefone:(28) 35541331 PROCESSO Nº 5000637-16.2024.8.08.0036 ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) REQUERENTE: JOSILDA DE ASSIS ALVES GASPARELO, WELLINGTON GASPARELO REQUERIDO: MAURENES GASPARELO Advogado do(a) REQUERENTE: OSIAS SOARES VIANA FILHO - ES28796 SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO Vistos em inspeção.

RECEBO a emenda à exordial (ID 55261080), para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

Trata-se de requerimento de alvará proposto por JOSILDA DE ASSIS ALVES e WELLINGTON GASPARELO, qualificados na inicial, por meio do qual pretendem os demandantes autorização para levantamento de valores relacionados a resíduo bancário deixados por falecimento de Maurenes Gasparelo, esposo e genitor dos requerentes, respectivamente. É o que tinha a relatar.

Decido.

Preliminarmente, promovi à consulta no SISBAJUD, que localizou saldo residual existente nos Bancos Sicoob e Caixa Econômica Federal, conforme comprovante em anexo.

Compulsando os autos constato a existência de resíduo bancário pertencente ao esposo e genitor dos autores, quantia esta que, em razão do óbito do titular, encontra-se retida.

Estabelecem os arts. 1º e 2º da Lei 6.858/80, respectivamente, que "os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento" e "o disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional".

Desnecessária a intervenção do Ministério Público, por não estar presente nenhuma das situações previstas no art. 178 do CPC.

Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, autorizando aos requerentes JOSILDA DE ASSIS ALVES e WELLINGTON GASPARELO a levantarem o valor residual de R$ 1.354,87 (um mil trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e sete centavos), na Ag 0001, Conta 636924629, junto ao Banco Sicoob S.A, e a quantia de R$ R$ 1.117,05 (um mil cento e dezessete reais e cinco centavos), na Ag 0171, Conta 0007717020140, junto à Caixa Econômica Federal, devidamente atualizados, na proporção de metade para cada autor, sendo valores não recebidos em vida por seu titular, Maurenes Gasparelo, ressalvando porém, e para os devidos fins, os eventuais direitos de terceiros ou herdeiros não mencionados neste processo.

Expeçam-se alvarás com prazo de validade de 30 (trinta) dias.

Desnecessária a prestação de contas, em razão da maioridade de todos os interessados.

Condeno a parte autora em custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade destes créditos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Novo CPC, em face dos benefícios da assistência judiciária que lhe assiste.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.

CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 49359675 Petição Inicial Petição Inicial 24082611495580600000046909471 49359680 Procuraçao Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24082611495598100000046909476 49359682 Procuração Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 24082611495613800000046909478 49359683 Certidão de óbito Documento de comprovação 24082611495629200000046909479 49359685 CNH Mauredes Documento de comprovação 24082611495645600000046909481 49359686 Cartão CEF e Sicoob Documento de comprovação 24082611495663600000046909482 49359688 Cpf 1 Documento de Identificação 24082611495678900000046909484 49359689 Comprovante de Residencia Documento de comprovação 24082611495694600000046909485 49359694 cpf 1 Documento de Identificação 24082611495713500000046909490 49359691 cpf 2 Documento de Identificação 24082611495731400000046909487 51618790 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 24092715473912100000049006253 51683014 Despacho Despacho 24100113175261000000049066125 55261080 Petição (outras) Petição (outras) 24112608280729100000052361780 55261081 Cert. de óbito e cert. de casamento Documento de Identificação 24112608280745400000052361781 MUQUI, datado e assinado eletronicamente.

RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI Juíza de Direito