29/06/2025 00:21

Publicado Intimação - Diário em 23/06/2025.
29/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5006352-40.2023.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: SAMUEL SEPULCHRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1ª Vara Cível, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para CIÊNCIA DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEVENDO DILIGENCIAR JUNTO AO OFICIAL DE JUSTIÇA PARA CUMPRIMENTO.

SÃO MATEUS-ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.
17/06/2025 15:11

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 13:01

Expedição de Mandado.
29/05/2025 14:42

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 16:49

Conclusos para julgamento
11/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:02

Publicado Despacho em 19/03/2025.
18/03/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Mateus - 1ª Vara Cível Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160 Telefone:(27) 37638980 PROCESSO Nº 5006352-40.2023.8.08.0047 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: SAMUEL SEPULCHRO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 D E S P A C H O Já foram realizadas diligências anteriores para fins de localização de endereços da parte requerida, Id n.º 39347730, via Sisbajud, Infojud, Siel e Renajud.

Nesta data, segue pesquisa via Sniper, conforme documento em anexo.

Intime-se a parte autora para indicar domicílio do requerido e/ou endereço para a busca e apreensão do veículo automotor ou requerer a conversão da demanda em ação executiva com base no artigo 4º do Decreto-lei n.º 911/1969, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Em seguida, expeça-se mandado/carta precatória de citação, bem como busca e apreensão do veículo.

São Mateus/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
17/03/2025 16:18

Expedição de Intimação Diário.
07/03/2025 22:18

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 14:31

Conclusos para despacho
04/03/2025 19:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 00:12

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 21/02/2025 23:59.
04/03/2025 00:11

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 21/02/2025 23:59.
20/01/2025 10:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 01:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 01:14

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:37

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 28/11/2024 23:59.
30/10/2024 15:41

Expedição de Mandado.
30/10/2024 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/10/2024 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:48

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 16:10

Conclusos para despacho
02/10/2024 00:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2024 00:45

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:58

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 10/09/2024 23:59.
19/08/2024 17:49

Expedição de Mandado.
19/08/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2024 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2024 02:43

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 07/08/2024 23:59.
16/07/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 14:59

Juntada de Certidão
28/06/2024 01:32

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 27/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:20

Expedição de Mandado.
05/06/2024 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 15:50

Juntada de Petição de parecer
15/05/2024 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 16:20

Juntada de Certidão
04/05/2024 01:14

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 03/05/2024 23:59.
10/04/2024 14:28

Expedição de Mandado.
10/04/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 02:50

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 02/04/2024 23:59.
08/03/2024 11:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 09:43

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:45

Conclusos para despacho
01/03/2024 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/02/2024 16:07

Juntada de Certidão
24/01/2024 01:35

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 23/01/2024 23:59.
18/12/2023 17:37

Expedição de Mandado.
04/12/2023 16:58

Juntada de Petição de parecer
28/11/2023 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 17:23

Juntada de Certidão
20/10/2023 08:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 15:14

Expedição de Mandado.
19/10/2023 13:03

Concedida a Medida Liminar
19/10/2023 10:46

Conclusos para decisão
19/10/2023 10:46

Expedição de Certidão.
19/10/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2023

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Mandado • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5003527-55.2024.8.08.0026

Anderson Xavier da Cunha Benevides

Meganet Internet Banda Larga LTDA.

Advogado: Alline de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/12/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 5037877-03.2024.8.08.0048

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Sabrina de Aquino Bertolani

Advogado: Fabio Frasato Caires

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 27/11/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 0000668-98.2019.8.08.0068

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Welington da Silva Dias

Advogado: Jhonata Ferreira de Oliveira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/11/2019 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002961-87.2024.8.08.0000

Adilson de Souza

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Advogado: Adilson de Souza

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/03/2024 19:18

Exibir Processo

Processo nº 0001156-39.2019.8.08.0008

Cleudes Florentino da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Lorena Fernandes Vital

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 10/04/2023 00:00

Exibir Processo